acao apelacao despejo modelo
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
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Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0478850-73.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETAR O DESPEJO, COM FULCRO NO ARTIGO 63, DA LEI 8.245/91 E DETERMINAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ (KARA SUL). NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. RSSC SHOPPING CENTERS S.A. (SHOPPING RIO SUL)...
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE ... é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração ... comercial. Ressalte-se que a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... 0198993-59.2015.8.19.0001 – APELACAO – Relator: DES. SANDRA CARDINALI – ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3" ... 2º, o legislador foi genérico quanto ao modelo de assistência a que o sublocatário deve optar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
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Direito processual civil
... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6 ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ii) despejo" de substâncias nocivas provenientes da exploraç\xC3" ... ís que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a ...
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Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... em face da locatária uma “ação de despejo”, com base em duas causas de pedir: o ...
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Contratos em Espécie
... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... 30 dias para a desocupação, promover o despejo ... As outras hipóteses de denúncia da ...
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Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... Carla tenha ajuizado uma demanda x de despejo em face de Beth, fundamentada no inadimplemento ...
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Acórdãos nº 0027780-19.2017.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
Processual. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão do devedor à reforma parcial. Excesso de execução configurado, mas em menor medida que o apontado pelo apelante. Se o título executivo menciona "valor novo de cada bem" e este deixou de ser fabricado, não é razoável impor ao credor a aceitação do...
... Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de ... aparelho de GPS, não se refere ao modelo do aparelho roubado, sendo necessário, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... , do CPC, tendo em vista que o local do despejo do material ... proveniente da fase II da obra de ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... úmeros: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...
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Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...
... contexto, o presente artigo analisa um modelo de remédio estrutural desenvolvido pela Corte ... utilização ocorreu em um caso de despejo, promovido pela cidade Johanesburgo ... Entre ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ... (TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710089436 DF ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ... (TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710089436 DF ...
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Direito Processual Civil
... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... que versem sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
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Artigos 511 a 610
... dos acordos alcançados, configurando um modelo neocorporativo de relações laborais" 14 ... No ...