ação despejo apelação

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - APELAÇÕES RECEBIDAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - JULGAMENTO DAS APELAÇÕES SUSPENSO - SENTENÇA PENDENTE EM AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA - CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE.1- Consoante o art. 520, do CPC/15, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DESOCUPAÇÃO E PAGAMENTO NÃO COMPROVADOS. Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade judiciária. Não há que se falar em deserção, se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç

Ementa: Processual Civil. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Débito Referentes Aos Alugueis Inadimplidos e Encargos Não Quitados Incontroversos. Preliminar de Cerceamento de Defesa que Não Merece Acolhimento. Locatários que Não Negaram a Existência Da Dívida Em Sua Defesa. Réus Inadimplentes que Não Comprovaram Fato Extintivo, Modificativo Ou Impeditivo Do Direito Autoral. Sentença

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRAZO EM DOBRO - CIENTIFICAÇÃO AO JUÍZO PARA GOZO DO BENEFÍCIO LEGAL - DESNECESSÁRIA. REVELIA - AFASTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO EM DOBRO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0013388-73.2014.8.11.0041 EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÕES – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Não comprovada a existência da locação, improcede a ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA.Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito.- Houve decisão não unânime da Turma Julgadora originária, a justificar a continuidade do julgamento do Apelo, com inclusão de novos julgadores, nos termos do art. 942, do CPC/15.- Composta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS - DEMANDANTE MANDATÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA. Àquele que comparece no contrato de locação de imóvel como procurador dos locadores falta legitimidade para, em nome próprio, ajuizar ação de despejo cumulada com encargos contratuais, porque as figuras da representação e da substituição...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. DESPEJO DETERMINADO. PAGAMENTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que os arrendadores sempre foram proprietários dos imóveis, bem como a cessão de direitos celebrada entre o arrendatário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, incumbe aos autos demonstrar fato constitutivo do seu direito. Não restando comprovada a relação locatícia entre as partes, o pleito relativo à cobrança de alugueis e despejo não merecem prosperar. Apelo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Locação Não Residencial. Cerceamento de Defesa Não Configurada. Prova Oral. Ré Que, Instada a Se Manifestar sobre Provas, Se Manteve Silente. Locatária que Não Comprovou O Pagamento Da Dívida, Nem Requereu Purga de Mora. Contestação Visando Afastar O Débito, Em Razão Da Indenização a Título de Benfeitorias. Alegação de que Os Valores

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESOCUPAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ A IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL. - Embora não comprovado o ato formal de entrega das chaves, restando demonstrada a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão na posse do bem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - VALOR DADO EM CAUÇÃO - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA E PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. É direito do locatário que seja realizada a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - VALOR DADO EM CAUÇÃO - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA E PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. É direito do locatário que seja realizada a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatando-se que a ação de despejo foi extinta por perda do objeto, em razão da desocupação do imóvel, é plenamente possível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios por força

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatando-se que a ação de despejo foi extinta por perda do objeto, em razão da desocupação do imóvel, é plenamente possível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios por força

Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade não observada quanto a um dos capítulos da sentença. Recurso conhecido parcialmente. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito...