ação despejo apelação
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Acórdão nº 1.0000.19.120221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO -NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA.- Incumbe ao locatário comprovar o pagamento dos encargos locatícios, de modo a afastar a inadimplência que autoriza o seu despejo.- Para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, imprescindível a...
... (ordem 37) que, nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana de Aluguis movida por RICARDO ... -
Acórdão nº 1.0450.07.001997-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ANALISADAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMODATO VERBAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA...
... , inadequada a propositura da ao de despejo. Aduz ser incabvel a converso da ao de despejo em ... -
Acórdão nº 1.0450.07.001997-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ANALISADAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMODATO VERBAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA...
... , inadequada a propositura da ao de despejo. Aduz ser incabvel a converso da ao de despejo em ... -
Acórdão Nº 0002991-65.2012.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... ... Apelação Cível n. 0002991-65.2012.8.24.0007 ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ...
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Acórdão nº 1.0000.23.021528-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO.- O art. 242 do CPC/2015 instituiu, como regra, que a citação deverá ser feita pessoalmente ao réu ou ao seu representante legalmente autorizado.- Somente é admissível a citação por edital...
... o pedido feito por ALMIR ZACARAO na ao de despejo cumulada com despejo contra os apelantes, nos ... -
Acórdão nº 50098385620208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
... Apelação Cível Nº 5009838-56.2020.8.21.0021/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel ... Fundo, que julgou procedente o pedido de despejo formulado por VALMOR JOSE BASSANI. O dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0625.15.001790-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Constatado o inadimplemento, impõe-se a confirmação da sentença que declarou rescindido o contrato de aluguel e condenou o locatário...
... da sentena proferida nos autos da ao de despejo ajuizada por SIGMA CORRETORA DE IMVEIS LTDA, que ... -
Acórdão nº 1.0625.15.001790-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Constatado o inadimplemento, impõe-se a confirmação da sentença que declarou rescindido o contrato de aluguel e condenou o locatário...
... da sentena proferida nos autos da ao de despejo ajuizada por SIGMA CORRETORA DE IMVEIS LTDA, que ... -
Acórdão Nº 0500077-14.2013.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIO RECURSAIS. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. MAJORAÇÃO DA VERBA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... , qualificada nos autos, ajuizou ao de despejo em face de Ricardo Andr de Meira e Rodrigo ... -
Acórdão nº 0512591-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação n.º 0512591-31.2014.8.05.0001 ... Foro de Origem ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0159017-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
... Processo: 0159017-37.2017.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Francisco Leandro da Costa ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E ... RECONVENÇÃO ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0141817-85.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... Processo: 0141817-85.2015.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Tim Celular S/A ... Apelado: Muza ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – ... INÉPCIA ...
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Acórdão nº 0387465-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação n.º 0387465-05.2013.8.05.0001 ... Foro de Origem ... O Autor manejou AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ... ALUGUERES visando ...
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Acórdão nº 1.0000.16.028086-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE COMPROMISSO COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍRDICO - STATUS QUO ANTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem-se que uma das hipóteses de nulidade do negócio jurídico se verifica com a sua simulação, conforme disposto no Art. 167 CC/02, fazendo-se...
... de ordem 89) que, nos autos de ao de despejo ajuizada por LOTEAMENTO JARDIM DAS FLORES LTDA ... -
Acórdão nº 50002715520188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS E PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INVIABILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. DÉBITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO LOCADOR EM ACEITAR PAGAMENTO INFERIOR AO AJUSTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
... Apelação Cível Nº 5000271-55.2018.8.21.0058/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... os pedidos formulados na ação de despejo movida por BETA IMOVEIS LTDA, cujo relatório e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.043229-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO ÍNFIMOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO.- Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com a regra geral prevista no artigo 85, § 2º do CPC, pela qual serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de...
... desta Capital que, nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrana de Aluguis ... -
Acórdão nº 50034296220208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE REVOGAÇÃO DO DESPEJO. RECOLHIMENTO DO PREPARO E DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO...
... Apelação Cível Nº 5003429-62.2020.8.21.5001/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... Porto Alegre, que, nos autos da ação de despejo ajuizada por VILMA JUSTIN DIAS, assim dispôs ... -
Acórdão nº 1.0035.16.010486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1- A designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não se revela...
... de Araguari, que, nos autos da ao de despejo e cobrana ajuizada por LUZIA HELENA CANUT MONTES ... -
Acórdão nº 1.0035.16.010486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1- A designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não se revela...
... de Araguari, que, nos autos da ao de despejo e cobrana ajuizada por LUZIA HELENA CANUT MONTES ... -
Processo nº 0423401-72.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Apelação Cível nº 0423401-72.2011.8.19.0001 ... Trata-se de ação de despejo proposta por MGX ...
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Acórdão nº 1.0079.11.003114-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Novo CPC. 2) Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a celebração de contrato de locação com a parte ré, impõe-se a improcedência do...
... 199/203, proferida nos autos da "AO DE DESPEJO" ajuizada em desfavor de JOS HLIO DE FREITAS, ... -
Acórdão nº 1.0079.11.003114-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Novo CPC. 2) Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a celebração de contrato de locação com a parte ré, impõe-se a improcedência do...
... 199/203, proferida nos autos da "AO DE DESPEJO" ajuizada em desfavor de JOS HLIO DE FREITAS, ... -
Acórdão nº 50004419820188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA. RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECONVINTE ACERCA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE ADMINÍCULO DE PROVA EM TAL SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Apelação Cível Nº 5000441-98.2018.8.21.0002/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... COSTA SOARES, nos autos da ação de despejo que lhe move FRANCISCO LISBÔA DI NAPOLI e ... -
Processo nº 0304410-35.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL N° 0304410-35.2014.8.19.0001 ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ...
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Acórdão nº 0006894-39.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação nº 0006894-39.2012.8.05.0201 ... Foro de Origem ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO DE ...