ação despejo falta pagamento
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Acórdão nº 1.0000.22.036129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES.- Presentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, somado ao fato de que inexistem no contrato de locação quaisquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei, correta a decisão que concedeu o pedido liminar de desocupação do...
... a deciso proferida nos autos da ao de despejo movida em face de ADELVINO JOS DA SILVA, que ... salientar que a liminar de despejo por falta de pagamento dos alugueres ou acessrios, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.086895-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. GARANTIA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão de liminar determinando a desocupação de imóvel residencial com fulcro no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, mister a prestação de...
... Comarca de Varginha, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana ajuizada pelo ... -
Processo nº 0094779-80.2016.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança - Falta de Pagamento - Aluguéis e Encargos - Inadimplência Incontroversa - Alegação de Redução Do Valor Do Aluguel por Acordo Verbal - Ausência de Comprovação - Ausência de Purga Da Mora - Sentença de Procedência Mantida.
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE DESPEJO CUMULADA ... COM COBRANÇA\xC2" – FALTA DE PAGAMENTO – ALUGUÉIS ... -
Decisão Monocrática nº 50553272920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. FASE DE ... -
Acórdão Nº 0309485-29.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... qualificado, ingressou com a presente ao Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrana/PROC ...
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Acórdão nº 1.0000.22.152645-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 59 da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Ausente a notificação prevista no art. 40 da Lei 8.245/1991, não há que se...
... de Belo Horizonte, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.152645-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 59 da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Ausente a notificação prevista no art. 40 da Lei 8.245/1991, não há que se...
... de Belo Horizonte, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ART. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO - EFETIVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO. 1. Quando do julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.704.520-MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrigui, foi fixada a seguinte tese: "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
... a deciso prolatada nos autos da "ao de despejo por denncia vazia" por eles movida contra Raja ... exclusivo, entre outras coisas, "a falta de pagamento de aluguel e acessrios da locao no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.144841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPENHORABILIDADE. - De acordo com o recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 605709, não se admite a penhora...
... So Joo Del-Rei, que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.012082-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Segundo orientação...
... ao DE 25, proferida nos autos da "ao de despejo por falta de pagamento", ajuizada em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.012082-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Segundo orientação...
... ao DE 25, proferida nos autos da "ao de despejo por falta de pagamento", ajuizada em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MEDIDA LIMINAR - ART. 59, §1º, IX DA LEI 8.245/91 - ART. 37, LEI 8.245/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO.- Nas ações de despejo por falta de pagamento a liminar poderá ser concedida quando não houver no contrato algumas das garantias previstas no art. 37,...
... 36 prolatada nos autos da "ao de despejo c/c cobrana de aluguis e encargos", ajuizada por ... de despejo nas aes que tm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessrios da locao, ... -
Acórdão nº 50067337720208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. SEGURO-FIANÇA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... 46 dos autos de origem) que, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de ... -
Acórdão nº 50413139020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. PREVISÃO LEGAL E SUMULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POSTULADA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... dos autos de origem) que, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ... -
Acórdão nº 50251624920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... BRASIL ENTRETERIMENTO LTDA., na ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por THALAFA ... -
Acórdão Nº 0001085-74.2000.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REFUTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA ATRELADA À EXISTÊNCIA OU NÃO DO PACTO LOCATÍCIO A CONFUNDIR-SE COM O
... APELAÇÃO CÍVEL NA ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA ... -
Acórdão Nº 0804738-35.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONCEDEU A BENESSE. PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO COM PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - CITAÇÃO PELO CORREIO - NEGATIVA DE RECEBIMENTO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. Para a ação declaratória de nulidade de sentença, proferida em ação de despejo por falta de pagamento, cuja causa de pedir é a falta de citação válida do fiador, uma vez que este afirma não ter assinado o aviso de recebimento da...
... de locao na condio de fiador, mas da ao despejo por falta de pagamento no tomou conhecimento, ... -
Decisão Monocrática nº 51209559620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução ... agravo de instrumento. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Insurgência contra ...
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Processo nº 0014782-21.2016.8.19.0204 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo - Falta de Pagamento -LOCAÇÃO Residencial - Sentença que Julgou Procedente O Pedido de Despejo e de Rescisão Do Contrato- Comprovada a Inadimplência Da Locatária, Embora Tenha Efetuado Pagamentos de Alguns Meses de Aluguéis, IMPÕE-SE a Ordem de Despejo- NEGA-SE Provimento Ao Recurso.
... AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE ... , ainda, a ré ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012180-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO, PERANTE O JUÍZO DAQUELA QUE PRIMEIRO FOI DISTRIBUÍDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 58 E 59, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- São conexas,...
... Vara Cvel da mesma Comarca que, em Ao de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguis ajuizada por ... -
Acórdão nº 70085339562 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2022
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR ...
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Acórdão nº 50715880620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... MARIA SILVA DE CAMILLIS, em Ação de despejo c/c cobrança movida em desfavor do ora ... em contrato verbal e não em face do pagamento de mensalidade usualmente adimplida", assim como ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098489-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - A comprovação da condição de titular do domínio do imóvel locado não é necessária ao ajuizamento da ação de despejo, bastando que se ache demonstrada a posse do autor e que esteja comprovada a contratação da locaçã
... nico, proferida nos autos da "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana", movida por ... -
Decisão Monocrática nº 50400225520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. APELO JULGADO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E A AÇÃO DE ...