acao cobranca com cumulada despejo falta pagamento
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença ... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na ... III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura ...