ação despejo falta pagamento
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Acórdão nº 52504876020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPRADA. DESPEJO LIMINAR PREMATURO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ... DO RECURSO E CONDENARAM O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA. UNÂNIME.(Agravo Interno, ... -
Acórdão nº 1.0245.15.004395-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEGITIMAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para ser parte no processo deverá ser analisada de forma abstrata, de acordo com o direito invocado pelo...
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Acórdão nº 1.0245.15.004395-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEGITIMAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para ser parte no processo deverá ser analisada de forma abstrata, de acordo com o direito invocado pelo...
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Acórdão nº 0565427-10.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS. QUEBRA DE DEVERES CONTRATUAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DESPEJO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0565427-1
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... Adoto o relatório ... 104/105, ... prolatada nos autos da Ação de Despejo proposta por SALVADOR DE OLIVEIRA ... forma solidária, ao pagamento dos aluguéis, condomínio e ... demais ... por falta de de procuração específica nomeando o Sr ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - Verificando-se que a situação exposta deve ser objeto da devida instrução processual, não há como ser deferida a tutela de urgência, com a declaração de rescisão do contrato de locação e a pretendida desocupação do...
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Acórdão nº 1.0000.21.060601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
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Acórdão nº 1.0000.21.060601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
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Acórdão nº 1.0210.14.001406-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DE FIADORES, DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PENA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA.- É indevida a inclusão de fiadores no polo passivo da Ação de Despejo por Falta de Pagamento...
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Acórdão nº 1.0210.14.001406-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DE FIADORES, DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PENA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA.- É indevida a inclusão de fiadores no polo passivo da Ação de Despejo por Falta de Pagamento...
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Acórdão nº 50061104620218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL E/OU IMISSÃO DE POSSE DO LOCADOR. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... da sentença que, nos autos da ação de despejo c/c cobrança ajuizada por BRUNO STEGLICH, julgou ... , ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres ... -
Processo nº 0005307-68.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Civil. Processo Civil. Locação Residencial. Despejo por Falta de Pagamento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Correto O Decreto de Desalijo Do Imóvel Se O Réu Deixa de Comprovar O Pagamento Dos Aluguéis Reclamados Na Inicial. Inviável Discutir Neste Recurso Quanto Ao Efeito Suspensivo por Ser Objeto Do Agravo de Instrumento Interposto Pela Apelante. O Depósito Dado Em Garantia Não...
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ... HELENIO ERTHAL move ação ... -
Acórdão nº 50002715520188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS E PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INVIABILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. DÉBITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO LOCADOR EM ACEITAR PAGAMENTO INFERIOR AO AJUSTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... os pedidos formulados na ação de despejo movida por BETA IMOVEIS LTDA, cujo relatório e ... Requereu a condenação dos réus ao pagamento das referidas quantias e o seu despejo. ... Em ... se desfazer o contrato em decorrência da falta de pagamento do aluguel e o §1º, alínea ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES.- Presentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, somado ao fato de que inexistem no contrato de locação quaisquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei, correta a decisão que concedeu o pedido liminar de desocupação do...
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Acórdão nº 1.0000.22.036129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES.- Presentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, somado ao fato de que inexistem no contrato de locação quaisquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei, correta a decisão que concedeu o pedido liminar de desocupação do...
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Acórdão nº 1.0026.18.001095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MORA DEMONSTRADA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TÉRMIDO DO PRAZO CONTRATUAL - CONTRATO EXTINTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.1- Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade...
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Acórdão nº 1.0026.18.001095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MORA DEMONSTRADA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TÉRMIDO DO PRAZO CONTRATUAL - CONTRATO EXTINTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.1- Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade...
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Acórdãos nº 1073329-34.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
Locação Comercial - Ação de despejo por denúncia vazia – Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, sob o argumento de que o despejo da ré já foi decretado em ação de despejo por falta de pagamento anteriormente ajuizada pelas autoras – Inadmissibilidade – Os dados coligidos aos autos, dão conta de que a ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelas autoras foi de fato...
... : Locação Comercial - Ação de despejo por denúncia vazia Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, sob o argumento ... de despejo por falta de pagamento anteriormente ajuizada pelas autoras ... -
Decisão Monocrática nº 50553272920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. FASE DE ... -
Acórdão Nº 0309485-29.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS.ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. PROVA ESSA VISANDO DEMONSTRAR O PAGAMENTO PARCIAL DOS ALUGUÉIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA...
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Processo nº 0094779-80.2016.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança - Falta de Pagamento - Aluguéis e Encargos - Inadimplência Incontroversa - Alegação de Redução Do Valor Do Aluguel por Acordo Verbal - Ausência de Comprovação - Ausência de Purga Da Mora - Sentença de Procedência Mantida.
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE DESPEJO CUMULADA ... COM COBRANÇA\xC2" – FALTA DE PAGAMENTO – ALUGUÉIS ... -
Acórdão nº 1.0000.16.086895-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. GARANTIA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão de liminar determinando a desocupação de imóvel residencial com fulcro no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, mister a prestação de...
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Acórdão nº 1.0000.19.144841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPENHORABILIDADE. - De acordo com o recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 605709, não se admite a penhora...
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Acórdão Nº 0001106-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR. CAUÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DISPENSA. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 59 DA LEI N° 8.245/91. LEI DO INQUILINATO. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO MONTANTE DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conquanto a prestação de caução seja requisito para o deferimento da liminar de despejo, na forma do
... 2ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos da Ação de Despejo com Pedido de Tutela de Urgência c/c ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... -
Acórdão nº 50067337720208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. SEGURO-FIANÇA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... 46 dos autos de origem) que, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de ... -
Acórdão nº 50413139020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. PREVISÃO LEGAL E SUMULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POSTULADA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... dos autos de origem) que, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ...