ação despejo tutela antecipada
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Acórdão nº 1.0000.21.061524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO GARANTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI 13.105/15 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é possível
... Teixeira Lino, que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento ajuizada pela ora ... DA SILVA DOMINGOS, indeferiu o pedido de tutela de urgncia, in verbis:Ajuizada ao de despejo c/c ... questo, por meio do pedido de tutela antecipada de urgncia; g) o dbito total dos Agravados de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO GARANTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI 13.105/15 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é possível
... Teixeira Lino, que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento ajuizada pela ora ... DA SILVA DOMINGOS, indeferiu o pedido de tutela de urgncia, in verbis:Ajuizada ao de despejo c/c ... questo, por meio do pedido de tutela antecipada de urgncia; g) o dbito total dos Agravados de ... -
Acórdão Nº 0722655-27.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RÉU REVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL EM RELAÇÃO A PROVENCE GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI –EPP. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA LOCADORA. AFASTADA. VÍCIO FORMAL, QUE NÃO TORNA INVÁLIDO O CONTRATO E NEM A DÍVIDA POR ELEDIREITO...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ... -
Acórdão Nº 0003843-89.2013.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Decisão Monocrática nº 50493396120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS EM ATRASO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASA-JUD. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, §3º DO CPC. CASO CONCRETO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE JULHO/2018. CABIMENTO DA MEDIDA POSTULADA PELA AGRAVANTE PARA
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... ação de despejo c/c pedido de tutela antecipada e cobrança de aluguéis e acessórios ... - Ação de despejo por término de contrato comercial e falta de pagamento com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada
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Acórdão nº 1.0611.18.002021-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RAZÕES DO RECURSO - VIA INADEQUADA - TUTELA ANTECIPADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser realizado através de petição em separado e não nas próprias razões recursais, nos termos do art. 1.012, §3º do CPC. 2. Se a sentença é favorável ao recorrente em
... de ordem nica) que, nos autos da ao de despejo movida por MARIA DE JESUS RIBEIRO AGUIAR DE ... que para "o deferimento da antecipao de tutela sem a escorreita intimao do apelante flagrante ... -
Acórdão nº 1.0611.18.002021-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RAZÕES DO RECURSO - VIA INADEQUADA - TUTELA ANTECIPADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser realizado através de petição em separado e não nas próprias razões recursais, nos termos do art. 1.012, §3º do CPC. 2. Se a sentença é favorável ao recorrente em
... de ordem nica) que, nos autos da ao de despejo movida por MARIA DE JESUS RIBEIRO AGUIAR DE ... que para "o deferimento da antecipao de tutela sem a escorreita intimao do apelante flagrante ... -
Acórdão Nº 0700798-02.2015.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 5017526-80.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... de Joinville que, nos autos da "Ao de Despejo"n. 50101537820228240038, ajuizada contraBAUMER ... EIRELI e LUIS HENRIQUE BAUMER,indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos (evento07 da ...
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Decisão monocrática Nº 0060336-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2023
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0007268-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-10-2023
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA ... DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069273-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS/ACESSÓRIOS E RESCISÃO DA LOCAÇÃO. ART. 59, §1, IX, LEI Nº 8.245/91. REQUISITOS. AUSENTES. CAUÇÃO. NECESSIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, para que seja possível a concessão da liminar de desocupação do imóvel, exige-se a garantia do juízo com o depósito...
... Comarca de Muria que, nos autos da Ao de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrana de ... -
Acórdão nº 1.0596.18.001075-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INFRAÇÃO CONTRATUAL - LIMINAR DE DESPEJO - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - ART.59, §1º, DA LEI Nº.8.245/91 - ROL NÃO EXAURIENTE - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 1. Instruído o recurso com todos os documentos obrigatórios elencados no art.1.017, I, do CPC/15, não há
... Rita do Sapuca que, nos autos da "ao de despejo, c/ pedido liminar de antecipao de tutela" ... provisria de urgncia de natureza antecipada de despejo, deve o julgador inspecionar se ... -
Acórdão Nº 0803430-95.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE O DESPEJO DO IMÓVEL EM LITÍGIO, CONCEDENDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À TESE DE CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR AO DEPÓSITO JUDICIAL DE CAUÇÃO. DETERMINAÇÃO JÁ CONSIGNADA NO DECISÓRIO AGRAVADO. PEDIDO DE DILAÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0806707-56.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... LOCAÇÃO COMERCIAL ... AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0801194-10.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESPEJO DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM, TRANSMITIDO AOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DO LOCADOR ORIGINÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM PLENO VIGOR. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL ENQUANTO PERDURAR AAGRAVO...
... 0801194-10.2019.8.02.0000 ... Despejo para Uso Próprio ... 3ª Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0709120-54.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO JURÍDICO LEVOU A REVELIA. NÃO ACOLHIDA. NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE. ART. DA LINDB. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE SÃO APTOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INCIDENTES OS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAP
... Despejo para Uso Próprio ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA, ... -
Acórdão Nº 0182075-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acordao N° 1359303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Tutela antecipada indeferida na origem. Ausência dos requisitos do art. 300, do cpc. Término do contrato de locação. Art. 59, § 1º, inciso viii, da lei nº 8. 425/91. Intento da retomada. Ação proposta após 30 dias da notificação. Decisão mantida. 1. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do cpc estabelece que ?a tutela de urgência será...
... AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ... ANTECIPADA INDEFERIDA NA ... -
Acórdão Nº 5008477-20.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO EXPÔS ADEQUADAMENTE AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, §§ 1º E 2º, DO CPC. JUÍZO A QUO, ALIÁS, QUE, EM CUMPRIMENTO À TUTELA...
... da comarca da Capital que, nos autos da ação Ação de Despejo n ... 1).Por isso, requereu a concessão da tutela antecipada recursal, para o específico fim de ... -
Acórdão Nº 0004061-06.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ...
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Acórdãos nº 2161511-17.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Arrendamento Rural. Ação de Despejo c.c. Cobrança. Tutela Antecipada. Pretensão à desocupação imediata da ...
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Acórdão Nº 0805134-46.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... Despejo por Denúncia Vazia ... 1ª Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO DE ... DESPEJO POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0470568-48.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-11-2019
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PESSOA NATURAL – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO SOBRE O BENEPLÁCITO – DEFERIMENTO TÁCITO – PRECEDENTES DO STJ – MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ÔNUS DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS – NÃO ATAQUE
... EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ... DE ALUGUÉIS E O DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE GRATUIDADE ...