acao em embargos monitoria
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Decisão Monocrática Nº 0003797-93.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0011731-94.2014.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
... CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA. NATUREZA ...
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Decisão Monocrática Nº 0001847-19.2013.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOSFIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. NOTA DE EMPENHO. COMPROVANTE DE ENTREGA DO VEÍCULO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO.ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMBARGANTE/APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
... APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... AQUISIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0023379-63.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... PROCESSUAL ... CUMPRIMENTO ... MONITÓRIA ... INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 ... Fazenda Municipal ajuizou os embargos à execução ... Extinto o feito executivo, os ...
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Acórdão nº 50018201620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO DÉBITO, A PARTIR DA APLICAÇÃO DOS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM AÇÃO REVISIONAL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
... BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou ação monitória em face de CORRENSEE CLIMATIZACAO E FUNILARIA ... embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. - Faz jus à parte recorrente ao benefício da gratuidade, tendo comprovado a hipossuficiência financeira necessária à concessão da benesse. -...
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Acórdão nº 1.0000.22.177274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. - Faz jus à parte recorrente ao benefício da gratuidade, tendo comprovado a hipossuficiência financeira necessária à concessão da benesse. -...
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Decisão Monocrática Nº 0010034-41.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CARNES E DERIVADOS PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ. CONTRATO DE FORNECIMENTO PARCELADO E NOTAS DE EMPENHO JUNTADOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO
... APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA ... CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0014490-70.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO ...
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Acórdão nº 50021269420208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº ... AÇÃO MONITÓRIA. - AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. A PROVA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 50044891120168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I. OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADOS EM EXCESSO DE COBRANÇA DEVEM CONTER, NECESSARIAMENTE, A INDICAÇÃO DO VALOR QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM DEVIDO, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME DISPOSTO PELO § 2° DO ART. 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS...
... parcialmente procedente a ação monitória ajuizada contra LUCIA ROSANE GARCIA TEIXEIRA - ... Processo Civil, acolho parcialmente os embargos deduzidos por LUCIA ROSANE GARCIA TEIXEIRA e ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000602-20.2016.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROTOCOLO EM AUTOS APARTADOS ...
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Acórdãos nº 1016657-36.2018.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... (a): Joel Birello Mandelli AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheques ... da ação, rejeitando os embargos. Irresignação da parte embargante ...
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Acórdão Nº 0006014-47.2018.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTENA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMBARGANTE/APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DA EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ... -
Acórdão nº 0000795-78.2015.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
EMBARGANTE(S):PEDRO SECCHI EMBARGADO(S):JOSÉ DE ALMEIDA COSTA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ALEGADA OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS.O fato de a conclusão do acórdão embargado não corresponder exatamente às...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... ÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - CHEQUES EMITIDOS COMO CAUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CONDUTA ABUSIVA - TÍTULOS INEXÍGIVEIS. É inviável a apreciação de documentos preexistentes que só foram apresentados em sede recursal, após a parte expressamente renunciar ao direito de produção de outras provas....
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Acórdão Nº 0006823-93.2015.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NOTAS FISCAIS E EXTRATOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E DIÁRIOS OFICIAIS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À ... AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE OFENSA ... -
Acórdão Nº 0007902-68.2016.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NOTAS FISCAIS E EXTRATOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E DIÁRIOS OFICIAIS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À ... AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0007750-86.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES PELO PARTICULAR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NOTAS FISCAIS E MEMORIAL DE CÁLCULO COM A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO
... NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA ... FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0006599-48.2013.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO APELATÓRIO DO REQUERIDO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, NÃO OBSTANTE OS PACTOS FIRMADOS. DESCABIMENTO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DO PERÍODO POSTERIOR A
... APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0015644-28.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PARTICULAR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, DO
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À ... AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002785-07.2018.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
... EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0002785-07.2018.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO ... MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0481007-07.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-04-2019
... RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ... MONITÓRIA PROCEDENTE EM PARTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0859666-63.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRELIMINAR DE ... até a data de interposição dos Embargos não havia se ... perfectibilizado, tendo a ...