acao em embargos monitoria
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Decisão Monocrática Nº 0859666-63.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRELIMINAR DE ... até a data de interposição dos Embargos não havia se ... perfectibilizado, tendo a ...
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Acórdão Nº 0037709-76.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração na Remessa Necessária, opostos ... a parte embargada ingressou com ação monitória em face do Estado do Tocantins, ora embargante, o ...
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Acórdão nº 2006/0234111-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CABÍVEL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. APELAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0894890-29.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... Advocacia e Consultoria Jurídica opôs Embargos de Declaração (evento 35 do grau recursal) em ... órios e julgou improcedente a ação monitória por si proposta (evento 27 do grau ...
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Acórdão Nº 0772877-52.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... MONITÓRIA ... EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM ... PARTE ...
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Acórdão Nº 0003967-12.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. RELAÇÃO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. DOCUMENTAÇÃO
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO ... MONITÓRIA ... PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Embargos: às fls. 149/154, o município réu suscitou, em ... -
Acórdão Nº 0200689-36.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA. ARGUMENTO NÃO REBATIDO PELA AUTORA EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM O ARGUMENTO DA PARTE RÉ. TENTATIVA DE LEVANTAMENTO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO MONITÓRIA ... ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA M ... SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA. ARGUMENTO NÃO ... REBATIDO PELA ... -
Acórdão nº 1.0236.12.002134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. "Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a
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Acórdão nº 1.0236.12.002134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. "Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a
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Acórdão nº 2015/0233073-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... por meio de ação monitória" não interfere na data de ... in\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0080.14.001217-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTO DE TRASNPORTES - EVIDÊNCIA DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo.Nos embargos, o ônus da prova para desconstituir o crédito do autor incumbe ao embargante,...
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Acórdão nº 1.0080.14.001217-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTO DE TRASNPORTES - EVIDÊNCIA DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo.Nos embargos, o ônus da prova para desconstituir o crédito do autor incumbe ao embargante,...
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Acórdão Nº 0014005-84.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ADESÃO DO PARTICULAR AO PROGRAMA "BOLSA-ATLETA". DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NÃO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) PARCELAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARACATI. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À ... AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186869-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLEMENTO - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - VÍCIOS - INEXISTENCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material
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Acórdão nº 1.0000.22.186869-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLEMENTO - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - VÍCIOS - INEXISTENCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material
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Acórdão nº 2015/0159313-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO E NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONSUMOU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Ausência de...
... MONITÓRIA ... da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ) ... -
Acórdão nº 51721944220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 720 DO CPC/2015. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. Quando o réu-embargante alegar que o autor da monitória pleiteia quantia superior à devida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando...
... ória prolatada nos autos da ação monitória ajuizada em face de JOÃO SIDNEY MORAES BORBA ... ao pedido de rejeição liminar dos embargos monitórios, cumpre à embargante declarar ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0157094-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGATIVA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE MANTEM. RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. CLÁUSULA EFICAZ. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
... : 0157094-44.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível ... Embargante: Roberta ... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ... REJEITADOS ... IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0719480-98.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 1% (UMAPEL
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS ... À MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157471420174058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0815747-14.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOCE DOCE BUFFET - EIRELI - ME e outros ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Ferrari APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO....
... em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação ... os pedidos deduzidos nos embargos à monitória, constituindo, de pleno direito, o título ... -
Acórdão Nº 5002445-94.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº ... de cobrança por intermédio da ação monitória estaria prescrita pelo ajuizamento meses depois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010458720174058001), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0801045-87.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À
... improcedente pedido do apelante em embargos à ação monitória promovida pela Caixa ... -
Acórdão nº 1.0073.16.004567-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "EMBARGOS" EM AUTOS APARTADOS - AÇÃO MONITÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA. Verifica-se que o art. 702, caput, do CPC, estabelece que os embargos monitórios constituem a forma de defesa adequada para a referida ação, sendo opostos nos próprios...
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Acórdão nº 1.0000.17.014662-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE FORO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS - VIA INADEQUADA - VIGÊNCIA DO CPC/73. A via própria para a discussão sobre a incompetência relativa de foro, na vigência do CPC/73, é a sua arguição por meio de incidente de exceção, nos termos do disposto em seus arts. 112 e 304, prorrogando-se a competência do Juízo da causa, se...
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Acórdão nº 1.0000.22.019722-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Em ação monitória, para que encargos legais sejam substituídos ou a eles acrescentados encargos contratuais, é necessário pedido expresso.