ação executiva fazenda federal
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Acórdão Nº 0003723-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, ... com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, o feito ainda está em trâmite, de modo ...
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Acórdão Nº 0006661-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, ... com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, o feito ainda está em trâmite, de modo ...
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Acórdão Nº 0013471-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, ... com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, o feito ainda está em trâmite, de modo ...
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Acórdão Nº 0010937-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, ... com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, o feito ainda está em trâmite, de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025952520214050000), 29-09-2021
PJE 0802595-25.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORTE DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Ação Rescisória ajuizada em 10/03/2021 por Christiane de Athayde Nunes Cabral, Maria Beatriz de Athaide Nunes Cabral, Ricardo de Athayde
RELATÓRIOTrata-se de Ação Rescisória ajuizada por CHRISTIANE DE ATHAYDE ... ção dos herdeiros, a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição e negou ... , consequentemente, a execução contra a Fazenda Pública ... Ora, faz-se imprescindível, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087521420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808752-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800054-60.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA...
... De Lima Junior e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... no Processo nº 0800054-60.2017.4.05.8309 (ação de execução fiscal), deferiu requerimento ... , objetivando a efetividade da tutela executiva. O STJ consolidou sua jurisprudência, no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156914420204050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... ência de prescrição da pretensão executiva; ... 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157278620204050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... ência de prescrição da pretensão executiva; ... 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028629420214050000), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... ência de prescrição da pretensão executiva; ... 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027084720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802708-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANA LIMA PEREIRA SEABRA ADVOGADO: Juvenal Francisco Da Rocha Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL...
... ação ordinária buscando manter/restabelecer em seus ... ão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública ; que, presentes os requisitos ... 9527) ou a Gratificação de Atividade Executiva, para o cargo de Oficial de Justiça, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003409420214050000), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... ência de prescrição da pretensão executiva; ... 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036969720214050000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... ência de prescrição da pretensão executiva; ... 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00035661020074059999), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0003566-10.2007.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABA CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, II DO CPC. DÍVIDA NÃO PAGA. SALDO DEVEDOR. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INTERESSE DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de apelação
... 4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABA CONSTRUCOES LTDA ... parcelamento de débito, quando ajuizada a ação executiva, não tem o condão de por fim ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS ... tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser ... do STJ, a qual estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 727-11.2018.5.14.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de multa por ...
... , a que a própria lei atribui força executiva (artigo 784, IV e XII, do ... CPC/15 e ... cumprimento de obrigação de fazer pela Fazenda" Pública e que não trate ... de pretens\xC3" ... ação ... contra a Fazenda federal, estadual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000508120118150831), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000050-81.2011.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RETOMADA DA...
... da LEF, que determina a prévia oitiva da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição, ... à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia ... houve inércia do exequente no impulso da ação. Outrossim, importa consignar que não havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024393720214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802439-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CRUZ NETO ADVOGADO: Rafaela Da Silva Sabino AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I,...
... execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre ... ção entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023086220214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802308-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO FIGUEIRA DE ALMEIDA WERNECK e outros ADVOGADO: Ana Paula Silva Miranda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO...
... execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre ... ção entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055990720204050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805599-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BASE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO...
... : Marcel Cavalcanti Carneiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ção, permanecendo hígida a força executiva das CDAs 40 6 06 017493-03, 40 7 06 003380-30, 40 ... que desse termo até o ajuizamento da ação executiva, em (06/11/2003 - distribuição autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164732220184050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação...
... Federal da 7ª Vara/PE que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... ência de prescrição da pretensão executiva ... O ente público alega, em apertada síntese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00049483320104059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0004948-33.2010.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... se vislumbra a causalidade em relação à ação do ente público que, em momento algum, deu causa ... responsável pelo ajuizamento da ação executiva, mas sim, a devedora que deu causa no momento em ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro ... ública na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de ... III – pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089935620194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0808993-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DORALICE CASTRO DE SOUZA e outros ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801726-65.2014.4.05.8000 - 4ª VARA...
... A União propôs Ação Rescisória, Processo nº ... que suspender as Execuções contra a Fazenda Pública, inclusive os autos de origem, que ... DAS DECISÕES PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065913120214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806591-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO DORIA FONSECA E SILVA e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819926-83.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE . ....
... questão imprescindível ao deslinde da ação, fazendo atrair, dessa forma, a incidência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084179220214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808417-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812711-83.2020.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ
... /02/2015, e o exercício da pretensão executiva do julgado somente foi exercido em 23/12/2020, ... Henrique Pedrosa Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...