ação executiva fazenda federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000906120214050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... ocorrido a prescrição da pretensão executiva, nos termos em que dispõem a Súmulas 150 do STF ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157226420204050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... ocorrido a prescrição da pretensão executiva, nos termos em que dispõem a Súmulas 150 do STF ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157035820204050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... ocorrido a prescrição da pretensão executiva, nos termos em que dispõem a Súmulas 150 do STF ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025199820214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... ocorrido a prescrição da pretensão executiva, nos termos em que dispõem a Súmulas 150 do STF ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025103920214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... ocorrido a prescrição da pretensão executiva, nos termos em que dispõem a Súmulas 150 do STF ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153640220204050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... ocorrido a prescrição da pretensão executiva, nos termos em que dispõem as Súmulas 150 do ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153631720204050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... ocorrido a prescrição da pretensão executiva, nos termos em que dispõem as Súmulas 150 do ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000845420214050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... ocorrido a prescrição da pretensão executiva, nos termos em que preceituam as disposições ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017664420214050000), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... ocorrido a prescrição da pretensão executiva, nos termos em que preceituam as disposições ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157260420204050000), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda
... ocorrido a prescrição da pretensão executiva, nos termos em que preceituam as disposições ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080965720214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública,...
... ótese, a prescrição da pretensão executiva, nos termos em que preceituam as disposições ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025537320214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802553-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VENINA MARA DIAS e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius Cury e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820082-71.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... de capacidade processual/condição da ação, diante do fato de que o óbito do autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08184934420204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0818493-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA LUCIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTE: ELIANA CRISTINA VASCONCELOS DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu o feito sem resolução do ... ção do mérito, ante a prescrição executiva, em relação aos demais exequentes, afastando a ... advindo do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 1091/PE, decorrente do Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003829620174058500), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0800382-96.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....
... : Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão quanto à ... a correção do sujeito passivo da ação executiva, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena ... -
Acórdão Nº 0004465-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... , ao comando genérico proferido na ação coletiva ... Alega que o exequente, ora ... para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contado a ... com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, o feito ainda está em trâmite, de modo ...
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Acórdão Nº 0004447-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , ao comando genérico proferido na ação coletiva ... Alega que o exequente, ora ... para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contado a ... com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, o feito ainda está em trâmite, de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025952520214050000), 29-09-2021
PJE 0802595-25.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORTE DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Ação Rescisória ajuizada em 10/03/2021 por Christiane de Athayde Nunes Cabral, Maria Beatriz de Athaide Nunes Cabral, Ricardo de Athayde
RELATÓRIOTrata-se de Ação Rescisória ajuizada por CHRISTIANE DE ATHAYDE ... ção dos herdeiros, a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição e negou ... , consequentemente, a execução contra a Fazenda Pública ... Ora, faz-se imprescindível, no ... -
Acórdão Nº 0003723-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, ... com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, o feito ainda está em trâmite, de modo ...
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Acórdão Nº 0006661-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, ... com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, o feito ainda está em trâmite, de modo ...
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Acórdão Nº 0013471-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, ... com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, o feito ainda está em trâmite, de modo ...
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Acórdão Nº 0010937-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, ... com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, o feito ainda está em trâmite, de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087521420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808752-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800054-60.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA...
... De Lima Junior e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... no Processo nº 0800054-60.2017.4.05.8309 (ação de execução fiscal), deferiu requerimento ... , objetivando a efetividade da tutela executiva. O STJ consolidou sua jurisprudência, no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057417420214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805741-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIDNEY CALDAS PASCOA e outros ADVOGADO: Alessandro Medeiros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818323-72.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...
... execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre ... ção entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060673420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806067-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OBELINA PACHECO MARTINELLE ADVOGADO: Alessandro Medeiros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820205-69.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE . ....
... execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre ... ção entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022635820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802263-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DULCE BOMFIM DA SILVA ADVOGADO: Alan Souza Arruda PROCURADOR CIVIL: GERBASE ARRUDA E GAZZANEO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 08167
... execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre ... ção entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...