ação habeas data

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE REVELA TÍPICO EM RELAÇÃO À APENAS UM DOS DENUNCIADOS. FIGURA DO CLIENTE OCASIONAL. ATIPICIDADE. FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. ART. 218 DO CP NA REDAÇÃO ANTIGA. CORRUPÇÃO SEXUAL DE MAIORES DE 14 E MENORES DE 18 ANOS....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUS&

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESES INEXISTENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O não comparecimento do advogado na data aprazada para o julgamento, em face de informação verbal equivocada da secretaria do Tribunal de origem, não rende ensejo a nulidade, pois prevalece a comunicação formal realizada e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DETERMINA AO INSS O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA. PROVIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTARQUIA QUE N&#x

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA LIGAÇÃO DO RECORRENTE COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR MEIO DA QUAL O DELITO TERIA SIDO PRATICADO. NEXO...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE DOZE ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. CÉDULAS FALSAS APREENDIDAS. PROPRIEDADE NÃO ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXAME INVIÁVEL. MINIST

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DE PROVAS. INCERTEZA QUANTO À DATA EXATA DA FALSIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFERIÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO. RELATOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À CAUSA. POSSIBILIDADE.. 1. Deflagrada a ação penal, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no recebimento da denúncia. 2. O recebimento é...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO. HABEAS DATA E CAUTELAR IMPROCEDENTES. TRANSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS...

HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO E RAPTO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. SEGUNDA SENTENÇA. NOVO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE CATORZE ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA QUATRO COMARCAS, A FIM DE PROCEDER À CITA&#x

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOIS RÉUS. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS. OITIVA DE UMA FALTANTE REDESIGNADA POR VÁRIAS VEZES. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COAÇÃO ILEGAL...

ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO CUMPRIDA EM 1993. RETORNO AO PAÍS EM 1995. NASCIMENTO DE PROLE EM MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO DE EXPULSÃO. MANUTENÇÃO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. o paciente foi processado e condenado à pena de 4 anos de reclusão por infração ao artigo 12, caput combinado com o...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DA PACIENTE POR CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. QUERELANTE ADMITIDO COMO ASSISTENTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUA CIENTIFICAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA, APÓS PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O decreto de prisão preventiva fundamentado na garantia da ordem pública revela-se ilegal se entre a data do fato imputado ao paciente e a decretação da prisão houve o decurso de tempo considerável e não há indicação de que, nesse período,...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGOS 171, § 3º, E 297 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. EXAME DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. CANCELAMENTO DO SEQUESTRO DE BENS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal só é possível se o fato for atípico ou se estiver presente alguma das hipóteses de extinção da...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. 1. O exame da tese de...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis)...

RECURSO ORDINÁRIO EM ''HABEAS CORPUS''. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DA DATA EM QUE TERIAM SIDO PRATICADOS OS DELITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o trancamento da ação penal, em tema de "habeas corpus", é necessário que esteja demonstrada, de forma estreme de dúvidas, pelo menos uma das seguintes hipóteses:

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU