Ação de habeas data

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ação habeas data

Classificação vLex
Em vigor Lei do Habeas Data
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...ação de habeas data. ...
Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Códigos
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação ...CAPÍTULO IV Habeas corpus. ARTIGO 23. Aplicam-se ao Habeas Corpus ...ARTIGO 43. Esta lei entra em vigor na data...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
...XII ? julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I ... o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. Prorrogação ...CAPÍTULO VI Do "habeas" corpus\". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-\xC3"...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ...ção de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ...XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
...c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Códigos
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ...ação própria, pleiteie os seus direitos e os ...
Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
- Códigos
... (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. § 5º A renúncia para atender à ... até que sejam julgados, ressalvados os de habeas" corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso \xC3"...
Indeferido Lei do Mandado de Segurança
- Códigos
... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ...ça não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os ... na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ...
Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
- Códigos
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ...IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e ...
Acórdão nº 2014/0236653-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABEAS DATA. ISENÇÃO DE CUSTAS APENAS NO MOMENTO INICIAL DA AÇÃO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal
Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
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... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;. VII ...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ...ARTIGO 95. Esta Lei entrará em vigor na data...
Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Dezembro de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE PESSOAL PARA O FIM DE INSTRUIR AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO (COISA) A SER EXIBIDO, SENÃO INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....
Em vigor Código de Processo Civil
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...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, ... os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo ...
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II ..., embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões. Parágrafo único - ...b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
Acórdão nº 2016/0056400-5 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA 441/STJ. INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA. SÚMULA 535/STJ....
Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2016
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. POLICIAL MILITAR. HABILITAÇÃO DE DESCENDENTE COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO A DESPEITO...
Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
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...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. ..., embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões. Parágrafo único- ...b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Códigos
..., conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas" corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso \xC3"...
Acórdão nº 2015/0032071-5 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2016
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não...
Acórdão nº 2015/0089414-0 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2016
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DATA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que a extinção da ação penal é medida de exceção
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de ...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ...
Acórdão nº 2016/0007925-2 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Março de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. 2. Na hipótese, a ação penal envolve três réus, o paciente...
Acórdão nº 2014/0261419-6 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Outubro de 2014
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão preventiva deve apontar, concretamente, elementos...