ação habeas data
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Acórdão nº 2016/0283301-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteraç&
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.701 - MG (2016/0283301-7) ... de primeiro grau, "já foi preso em data anterior e recente por ... ação" de Habeas Corpus \" ... (HC 187.669/BA,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0211793-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A análise da tese de que não está configurado o crime de tráfico de
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 366.583 - SP (2016/0211793-2) ... que o processamento da referida ação ... bem como a manutenção da data designada para a ... -
Acórdão nº 2015/0301974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 342.918 - MG (2015/0301974-4) ... TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... data ... -
Acórdão nº 2013/0009880-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM. CERTIFICAÇÃO DE VALIDADE PELO INMETRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o acusado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo não constitui ób
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 35.258 - MS (2013/0009880-4) ... pretendido trancamento da ação penal, porquanto o recorrente ... data ... -
Acórdão nº 2010/0132140-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PACIENTE QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA CRIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO QUANDO PREFEITA DO MUNICÍPIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 179.831 - SE (2010/0132140-6) ... ação ... não cumpriu a determinação até a data do oferecimento da denúncia ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. 2. Constatado que a prisão do paciente, ocorrida em 14/1/2016, teve seu prolongamento também justificado pela inércia da...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.496 - BA (2016/0301446-8) ... data ... idéia de paralisação indevida da ação ... -
Acórdão nº 2015/0197998-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.863 - RS (2015/0197998-3) ... a via estreita do writ, ação ... roubo, sendo que, na data ... -
Acórdão nº 2016/0154553-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE AO TEMPO DOS FATOS. ART. 306 DO CPP OBSERVADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. 1. A pris
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.118 - RS (2016/0154553-4) ... ão em flagrante ocorreu em 22-12-2015, data anterior ... da narcotraficância e responder ação penal por homicídio, são ... -
Acórdão nº 2015/0182136-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da Rep
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 331.308 - PE (2015/0182136-6) ... 422 do CPP, sem previsão sequer de data para julgamento da ... à ação" penal em liberdade, ressalvada a \xC2" ... -
Acórdão nº RHC 41800 / PE de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A AÇÃO PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DO RECORRENTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por...
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.800 - PE (2013⁄0352521-3) ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A AÇÃO PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ... , que a simples falta de menção à data específica em que teria sido cometido o delito ... -
Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA.LEI 9.507/97. ALEGADA INÉRCIA EM FORNECER OS ORIGINAIS DE DOCUMENTOSACOSTADOS AOS AUTOS DE PROCESSO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DARECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, OU DEDECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I,DA LEI 9.507/97. SÚMULA 2/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DO
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Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... de segurança constitui ação constitucional de rito ... habeas ... Brasília, 05 de abril de 2016 (Data ... -
Acórdão nº 2016/0184576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 273 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 362.802 - SP (2016/0184576-0) ... DATA ... paciente possa responder a ação ... -
Acórdão nº 2015/0122065-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 155,
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 324.809 - SP (2015/0122065-0) ... nulidade pela proximidade da data da audiência se foi ... periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de ... -
Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 39.287 - PB (2013/0214776-7) ... data em que os ... 11. No caso, a ação ... -
Acórdão nº 2015/0255749-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA DATA REMOTA PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 21 DESTA CORTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CUSTÓDIA. ART. 5º, LXXVIII, DA CF....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 338.334 - PE (2015/0255749-0) ... CONFIGURAÇÃO. ... DESIGNAÇÃO DA DATA REMOTA PARA A REALIZAÇÃO DO ... liberdade o julgamento da Ação ... -
Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.527 - RJ (2013/0340956-7) ... quando se trata de ação penal ... menção à data ... -
Acórdão nº 2014/0339469-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E NECESSIDADES ALIMENTARES DOS ALIMENTADOS. QUESTÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚM 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL QUE DESAFIAVA O RECURSO DE ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 312.551 - SP (2014/0339469-5) ... a dívida na forma, na data e na ... três meses antes do ajuizamento da ação, somados àqueles vencidos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE 11 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PEDIDO PREJUDICADO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 50.135 - SP (2014/0188350-3) ... MAJORADO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE ... 5. Considerando a data da prisão (11/2013) e da prolação da ... -
Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. IMPUTAÇÃO DE FATOS ANTERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONEXÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
... dados novos referentes a ação penal diversa, conforme ... teriam começado em data ... Agravo regimental improvido. Habeas ... -
Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 292.834 - ES (2014/0088774-0) ... ENCONTRAVA PRESO. CIÊNCIA DA DATA ... permite o prosseguimento da ação penal, nos ... -
Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 324.131 - SP (2015/0115663-1) ... AÇÃO ... 12.2015, o que revela que entre tal data e 16.8.2006, dia em ... -
Acórdão nº 2007/0254322-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ATRIBUIÇÃO PARA OFERECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Mostra-se...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 93.438 - PA (2007/0254322-0) ... ério Público para atuar em ação penal de ... instância ... 2. Se, entre a data ... -
Acórdão nº 2013/0209078-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. ROUBO, SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE 30.9.2010. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar de r
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.881 - BA (2013/0209078-3) ... 30.9.2010, encontra-se até a presente data, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos, ... (doze) anos e a circunstância de a ação penal contar com mais de um réu não ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTO QUE NÃO SUBSISTE MAIS. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 404.959 - ES (2017/0149998-3) ... início, e uma possível data ... estar respondendo por outra ação penal, pois, nessa ...