ação indenização danos morais cobrança indevida

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA QUE DECORRE DE PERCEPÇÃO A OLHO NU. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 333, I, do CPC/73, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Demonstrado que as compras contestadas foram efetuadas em momento anterior à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 333, I, do CPC/73, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Demonstrado que as compras contestadas foram efetuadas em momento anterior à...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PAGAS. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMENTE ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS DEVIDOS - MULTA - JUROS DE MORA - COBRANÇA DEVIDA - AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe, ao recorrente, o ônus de motivar o recurso no ato de...

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS DEVIDOS - MULTA - JUROS DE MORA - COBRANÇA DEVIDA - AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe, ao recorrente, o ônus de motivar o recurso no ato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO À INTERNET DISPONIBILIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. - Os incômodos sofridos pelo autor ultrapassaram, em muito, meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE PLANO DE SAÚDE APÓS CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. A revisão de indeniza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONCESSIONARIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SERVIÇO DE TELEFONIA. REPETIÇÃO. CANCELAMENTO. PROVA. NA AÇÃO QUE VISA VEDAR A COBRANÇA OU OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR FALTA DE CONTRATAÇÃO INCUMBE AO AUTOR PRODUZIR PROVA DA COBRANÇA OU DO PAGAMENTO E AO RÉU FAZER PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME O CASO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL - CONFIGURADO. - A recusa injustificada de cobertura de procedimentos prescritos à parte autora, os quais eram relevantes para salvar a sua vida, pela operadora do plano de saúde enseja indenização por dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO TÁCITA. LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EFETUADA APÓS ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO ACIONADO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA  E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA.  NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE SERVIÇO QUE FAZ PARTE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA LÍCITA. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a condenação da parte ao pagamento,

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.1. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE VIOLÊNCIA CONTRA A HONRA E A CREDIBILIDADE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, DANOS MORAIS E MATERIAIS - OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS EM NOME DO CONSUMIDOR - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral não se biparte; não se sente infeliz ou diminuído intimamente de forma parcial, só por uma inscrição, relegando as demais. Em razão da preexistên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DO BANCO POR DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.- Não há se falar em declaração de inexistência de obrigação em face do reconhecimento de dívida por ambas as partes, de terceiro.- A parte que, mesmo lhe tendo sido oportunizada a produção das provas que lhe interessavam, pede o...