ação indenização danos morais cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0372.15.003716-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - BOLETO FRAUDADO - INEXIGIBILIDADE - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos...
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Acórdão nº 1.0372.15.003716-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - BOLETO FRAUDADO - INEXIGIBILIDADE - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos...
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Acórdão Nº 0113628-58.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA DÍVIDA PELO BANCO EM TERMO DE ACORDO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO EM AÇÃO PRETÉRITA. DESÍDIA DA FINANCEIRA AO NÃO COMUNICAR A IRREGULARIDADE DO TÍTULO QUE BASEOU A EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. LIDE EXECUTÓRIA QUE TRAMITOU EM UNIDADE FEDERATIVA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA ... RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA DÍVIDA PELO ... -
Acórdão nº 1.0393.17.002237-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio.-Meros aborrecimentos não configuram dano moral passível de indenização.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... A COM DANOS MORAIS. SERVIÇO ... COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVA ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... II. Na origem, trata-se de ação ... e indenização por danos morais ... cobrança ...
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Acórdão nº 1.0693.16.013709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Ainda que tenha sido comprovada a realização de cobrança indevida, inviável a repetição do indébito em dobro, pois, para tal é necessário além da cobrança indevida, a comprovação de má-fé e a realização
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Acórdão nº 1.0024.11.087628-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA ... se tratando a hipótese de negativação indevida, desnecessária a comprovação do dano, o qual ... -
Acórdão nº 1.0024.11.087628-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA ... se tratando a hipótese de negativação indevida, desnecessária a comprovação do dano, o qual ... -
Acórdão nº 1.0024.11.087628-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA ... se tratando a hipótese de negativação indevida, desnecessária a comprovação do dano, o qual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA PROVA DO DANO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome...
- Acórdão nº 731886 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0014413-30.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. DANOS MORAIS EXISTENTES. VALOR ARBITRADO DENTRO ...
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Acórdão nº 7054943-89.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... Trata-se, em verdade, de ação declaratória de rescisão de contrato (serviços ... débito (R$ 522,84), cumulada com indenização por danos morais (R$ 10.000,00), decorrentes de obrança indevida de mensalidades, conforme pedido inicial e ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA ... -
Acórdão nº 50014606120188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexiste a configuração dos danos morais, visto que a se trata de ilícito contratual, não havendo violação aos direitos de personalidade. Deve-se manter o procedimento realizado pelo Juízo competente, de considerar apenas as cobranças cujos...
... TIPO DE AÇÃO: Sucumbência ... parcialmente procedente a ação de indenização por danos materias e morais cumulada com pedido ... de que se trata de manipulação indevida da jurisdição ao talante do procurador, sem ... Discorreu a respeito da cobrança indevida, da repetição do indébito em dobro, ... -
Acórdão nº 1.0647.14.010618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDEDE EXISTENTES - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.Configura-se como conduta negligente a disponibilização de contrato a terceira pessoa, que fez uso de documentos falsificados e/ou de outrem, haja vista que compete às empresas conduzir...
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Decisão Monocrática Nº 0211880-09.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-07-2022
... EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ... INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA ... pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais em ... razão da inclusão indevida do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.154340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE EVENTO CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança por meio de ligação telefônica, mas sem que tenha havido a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, não tem o condão de gerar um...
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Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR ... TELEFÔNICO. ... DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. ... no Código Civil na ação de repetição de ... gera o direito à indenização independentemente da ...
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Acórdão Nº 0276396-91.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. ATRASO NO PAGAMENTO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... COBRANÇA INDEVIDA C/C EPARAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0408.14.001445-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - ÉGIDE O ANTIGO CPC/73 - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA. - A simples cobrança equivocada da dívida, através do recebimento...
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Acórdão nº 1.0408.14.001445-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - ÉGIDE O ANTIGO CPC/73 - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA. - A simples cobrança equivocada da dívida, através do recebimento...
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Acórdão nº 1.0473.17.000333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente; lesão ao direito alheio; além do nexo causal, elementos que se assentam na...
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Acórdão Nº 0003271-63.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... procedentes os pedidos constantes na Ação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, ... de 2013, as faturas apresentaram cobrança pelos serviços de mensagens, que deveria estar ... o débito, proveniente de cobrança indevida, além de ter perdido seu tempo útil para ...
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Acórdão nº 1.0000.16.095303-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO CONSIGNADO - TITULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO. A ausência de prova da contratação de empréstimo bancário com desconto consignado em...