ação penal publica condicionada
86562 resultados para ação penal publica condicionada
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Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONADA" ... REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1\xC2" ... ação ... era processado mediante ação penal" privada, nos termos da ... antiga \xC2" ... apurado por meio de ação penal pública ...
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Acórdão nº 2015/0215937-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... MINISTÉRIO ... DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ... ação penal pública" condicionada à representação, não\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0223902-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Código Penal ... 2. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede ... crimes de ação penal pública" ... condicionada, prescinde de rigores\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0133660-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : A DE S S F ... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 216-A C/C\xC2" ... representação exigida para fins de ação penal pública condicionada dispensa ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ... acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2006/0205355-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 213 E 214 C/C ART. 224, ... HIPÓTESE DO ART. 225, §1º, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2010/0114693-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei...
... PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2013/0416583-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NA OCORRÊNCIA DO CRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... do crime é pública condicionada" à representação ... 2. Decidido, tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO ... pobres seria cabível ação penal pública condicionada à ...
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Acórdão nº 2009/0226602-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TEREZA OSORIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... PENAL". HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, \xC2"§ 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ...
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Acórdão nº 2009/0231509-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, \xC2"§ 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A ...
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Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SERGIO C WACHELESKI E OUTRO(S) ... PENAL ... IRRETROATIVIDADE. AÇÃO" PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO ... 1.\xC2" ... penal pública ...
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Acórdão nº HC 238111 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0224534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : W D M N ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ÕES CONTIDAS NA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO ... persecução penal ...
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Acórdão nº 2014/0244974-2 de T6 - SEXTA TURMA
... /2009. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2008/0126028-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : L DA S R ... PROCESSUAL PENAL ... ação ...
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Acórdão nº 2014/0188890-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NULIDADES. ATESTADO DE POBREZA SUBSCRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE (ART. 32, § 2º, DO CPP). PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELO IRMÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS PAIS. IRMÃO QUE...
... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2012/0212673-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME COMETIDO EM PREJUÍZO DE IRMÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A indicação equivocada do...
... IRMÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ... -
Acórdão nº 2009/0104138-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇ\xC3"ÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A Terceira Seção ...
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Acórdão nº 2006/0027401-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE ... legal - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor ...
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Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0056530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGITIMIDADE DO MP PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ...