ação penal publica condicionada
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Acórdão nº 3714 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2015
AMEAÇA REPRESENTAÇÃO FLEXIBILIDADE. Nos crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça, descabe impor forma especial relativamente à representação. A postura da vítima, a evidenciar a vontade de ver processado o agente, serve à atuação do Ministério Público. DENÚNCIA RECEBIMENTO. Atendendo a denúncia ao figurino normativo e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal,...
- Acórdão Nº 5011584-14.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... 121, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... crimes de ação penal pública condicionada à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098547120214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0809854-71.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS...
... 141, II e III, do Código Penal (primeira condenação). Ademais da pena de 1 ... ória quanto à pena imposta nos autos da Ação Penal nº 0011685-03.2013.4.05.8300 (injúria) ... com o fito de respaldar uma ação penal pública condicionada, senão, unicamente, tendo requerido ... - Acórdão nº RMS 34774 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 27-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DO ARESP 2.403.656/DF. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. ARESP JÁ JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019. REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO. REQUISITO AFERIDO PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PEDIDO. 3. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
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Acórdão Nº 0000925-30.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-02-2018
... Embriaguez ao volante. Ameaça. Ação Penal ... condicionada ... Representação ... - Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, ... não se exige rigor formal na ...
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Acórdão Nº 0133937-08.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA LESÃO CORPORAL SIMPLES. ROUBO MAJORADO. DESPRONÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE. LESÕES COMPROVADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ... - Acórdão Nº 0011301-56.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
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Acórdão Nº 0626365-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO ... SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE ... CONDICIONADA ... 215 do CP, o tipo de ... ação era pública condicionada à representação, que diz respeito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-65.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2021
HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acórdão Nº 0000336-33.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-12-2021
... : Danilo Lovisaro do Nascimento ... Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Homicídio ... Integrar organização ... criminosa. Ação Penal. Representação ... - Nos crimes de o penal pública condicionada à ... representação, a ...
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Acórdão Nº 5010754-67.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... 171 do Código Penal, por 10 (dez) vezes, e, a despeito das ... , ser imperativo o trancamento da ação penal com relação às vitimas Henrique ... acusados passou a ser de ação penal pública condicionada à representação, elemento no seu ...
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Acórdão Nº 0031035-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
... AÇÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO ... de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ...
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Acórdão Nº 0631790-76.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... ESTELIONATO, ... DECADÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI ...
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Acórdão Nº 0006022-15.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0000545-45.2017.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
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Acórdão Nº 0638331-91.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. PLEITOS DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA REANÁLISE DA NECESSIDADE DA PREVENTIVA. PREJUDICADOS. ORDEM PARCIALMENTE
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO ... TRÁFICO DE ... SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... -
Acórdão Nº 0029713-33.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Existência de provas da materialidade e da autoria dos crimes. Afastamento do pleito de conversão da pena restritiva de direitos.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou do seu representante
... - Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, ... não se exige ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... a até 10% (dez por cento), ficando condicionada" a interposição de qualquer outro recurso ao dep\xC3" ...
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Acórdão Nº 0634153-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO ... CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com ... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... para trabalhar no exterior fica condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e ...
- Acórdão Nº 5015709-38.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
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Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ART. 171, § 5º, DO ... CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA ... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de ... estelionato de pública ondicionada para pública condicionada à ... representação, como regra, configura ...