ação penal publica condicionada
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Acórdão nº 1.0628.09.015772-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - DELITO PRATICADO ANTES DA DECISÃO DO STF NA ADI 4424 - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ART. 16, DA LEI 11.340/06 - AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ANTES DA DECISÃO DO STF NA ADI 4424 - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ART. 16, DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0628.09.015772-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - DELITO PRATICADO ANTES DA DECISÃO DO STF NA ADI 4424 - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ART. 16, DA LEI 11.340/06 - AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ANTES DA DECISÃO DO STF NA ADI 4424 - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ART. 16, DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0628.09.015772-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - DELITO PRATICADO ANTES DA DECISÃO DO STF NA ADI 4424 - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ART. 16, DA LEI 11.340/06 - AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ANTES DA DECISÃO DO STF NA ADI 4424 - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ART. 16, DA LEI ... -
Acórdão Nº 0021561-66.2023.8.16.00300014057-77.2021.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL E PERSEGUIÇÃO. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. CALÚNIA, DIFAMACÃO E INJURIA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO...
...CRIMES DE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com ... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... para trabalhar no exterior fica condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 0010251-97.2012.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Recorrido: Andrea de Fátima VieiraRelator: Juiz Davidson Jahn MelloAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTO EXPRESSO DA VÍTIMA QUE SOMENTE SE REALIZOU EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR A QUAL FOI MARCADA 10 (DEZ) MESES APÓS A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DECADÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE...
...ART. 129, DO CÓDIGO. PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À. ... -
Decisão Monocrática Nº 0625428-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-05-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. procuração com poderes especiais anexada À queixa-crime. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO
...EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE. CALÚNIA, DIFAMAÇ\xC3"...PEDIDO DE TRANCAMENTO DA. AÇÃO PENAL E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO ...CRIME DE PERSEGUIÇÃO. AÇÃO PENAL. PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... -
Acordão Nº 8027896-03.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8027896-03.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: CLEITON DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPARICA Advogado(s): C ACORDÃO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS....
... C . . . . ACORDÃO . . . . . PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO .... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 182, INCISO II, ...FURTO ENTRE IRMÃOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUE ... -
Acórdão nº 113071 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA PELOS PAIS DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I O Ministério Público possui legitimidade para promover a ação penal quando a vítima ou seus pais não puderem...
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Acórdão Nº 0013760-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PROVAS COLETADAS NO MOMENTO DA PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADMISSÃO NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. CAMPANA POLICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE
... . . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O . PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES NÃO ... de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, sem prévio ... -
Acórdão Nº 0000128-46.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-04-2023
APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIOS QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – INVIÁVEL – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO QUE NÃO EXIGE MAIORES FORMALIDADES – DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE UMA PEÇA ESCRITA COM NOMEN IURIS DE REPRESENTAÇÃO – SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO
...– AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ... -
Acordao N° 1328931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Organização criminosa. Estelionatos. Receptação qualificada. Emprego de pessoa jurídica. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Emendatio libelli. Exercício regular da atividade empresarial. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Reparção mínima dos danos. 1. Está configurada ausência de interesse recursal quando o inconformismo se dirige...
...Acórdão Nº. 1328931. EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO ...processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ...de ação penal pública condicionada à representação. 3. A representação do ... -
Acórdão Nº 0000183-21.2020.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2022
Penal. Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Decadência. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal, bastando a sua manifestação de vontade para que se promova a responsabilização do autor do crime, hipótese em que a Ação Penal deve ter
...: Patrícia de Amorim Rêgo. Penal. Processual. Penal. Recurso em. Sentido Estrito. ...- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada,. não se exige rigor ... -
Acórdão Nº 0000183-21.2020.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2021
Penal. Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Decadência. Decisão de extinção da punibilidade. Reforma.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal, bastando a sua manifestação de vontade para que se promova a responsabilização do autor do crime, hipótese em que a Ação Penal deve ter
...: Vanderlei Batista Cerqueira. Penal. Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. ...Reforma. - Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada,. não se exige rigor ... -
Acórdão Nº 5002814-23.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 171, CAPUT E ART. 297 TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO.CRIME DE ESTELIONATO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 13.964/2019). "EM RELAÇÃO AO ASPECTO MATERIAL, TEM-SE QUE A IRRETROATIVIDADE DO ART. 171, §5º, DO CP, DECORRE DA PRÓPRIA MENS...
... c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos: "Segundo ...Irresignada, a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso de apelação em favor ... janeiro de 2020, modificou a natureza da ação penal em relação ao crime de estelionato, de condicionada à representação, salvo se a vítima for a ... -
Acórdão Nº 0010721-14.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
Apelação Criminal. lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ação Penal condicionada à representação. Representante legal.Ausência de ratificação. Extinção da punibilidade.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada,exige-se a representação do ofendido ou do seu representante legal para que se promova a responsabilização do autor do crime.- Recurso de
...veículo automotor. Ação Penal condicionada à representação. ...- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada,. exige-se a representação do ... -
Acórdão Nº 1001645-44.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-10-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COM PRAZO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. O prazo para encerramento da
...Assunto. : Direito Penal. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. PENAL. HABEAS. ...REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONDICIONADA. À. ... -
Acórdão Nº 0031149-77.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 107, V, DO CP. AUSÊNCIA DO OFENDIDO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 303 DO CTB (LEI N.º 9.503/97). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 6 MESES. TERMO A QUO. CONHECIMENTO DA AUTORIA. VÍTIMA INCAPACITADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL. NÃO CONSUMAÇÃ
...AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0628352-18.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DANO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. INDIVÍDUO QUE É RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍTIMA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA
...EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO. CORPORAL. ...VÍTIMA DO CRIME. DE. LESÃO. CORPORAL. AÇÃO. PENAL. PÚBLICA. CONDICIONADA À ... -
Acórdão Nº 0010489-70.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2018
Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Preliminar de nulidade do processo em razão da ausência de condição de procedibilidade rejeitada. Provas da materialidade e da autoria.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou do seu representante legal, bastando a sua
...autoria. - Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada,. não se exige rigor ... -
Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE PARA AÇÕES PENAIS INSTAURADAS ANTES DA INOVAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1) Com o advento da Lei nº 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, o crime de estelionato passou de açã
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ, ... delito passou a ser de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ... -
Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE PARA AÇÕES PENAIS INSTAURADAS ANTES DA INOVAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1) Com o advento da Lei nº 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, o crime de estelionato passou de açã
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ, ... delito passou a ser de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ... -
Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE PARA AÇÕES PENAIS INSTAURADAS ANTES DA INOVAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1) Com o advento da Lei nº 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, o crime de estelionato passou de açã
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ, ... delito passou a ser de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ... -
Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE PARA AÇÕES PENAIS INSTAURADAS ANTES DA INOVAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1) Com o advento da Lei nº 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, o crime de estelionato passou de açã
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ, ... delito passou a ser de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ... -
Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE PARA AÇÕES PENAIS INSTAURADAS ANTES DA INOVAÇÃO LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR...
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o ... recursais, apresentadas pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, o Apelante alega que não ... a ser de ação penal pública condicionada à representação da vítima, motivo pelo qual a ...