ação popular cabimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A teor do disposto no artigo art. 19 da Lei nº 4.717/65, "A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A teor do disposto no artigo art. 19 da Lei nº 4.717/65, "A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA MUNICIPAL DE UAUÁ Nº 572/2016, QUE DOOU TERRENOS PÚBLICOS A PARTICULARES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. REJEITADA. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE DO INTERESSE DO AGRAVADO E DE...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOPOPULAR. PATROCÍNIO CONCEDIDO PELA CELESC A EVENTOS ORGANIZADOS PELAPREFEITURA DE LAGES (FESTA DO PINHÃO E FESTIVAL DE MÚSICA NATIVA).ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO A PARTIR DEFUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO RECURSOESPECIAL.1. Caso concreto em que o Tribunal de origem julgou...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMADE ATIVA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO. AÇÃO POPULAR NÃO É O MEIO HÁBIL PARA DEFESA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADEVIDO - INTEMPESTIVIDADE - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL - INTERESSE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - DESERÇÃO - NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO E CONHECER EM PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADEVIDO - INTEMPESTIVIDADE - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL - INTERESSE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - DESERÇÃO - NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO E CONHECER EM PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADEVIDO - INTEMPESTIVIDADE - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL - INTERESSE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO E CONHECER EM PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. SOBERANIA DO JÚRI. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CANDIDATOS APROVADOS. NOMEAÇÃO. ADVOCACIA DATIVA. ONUS AO ERÁRIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Inadequada a concessão de efeito translativo ao recurso visando análise de cabimento da ação popular quando sequer deduzida a matéria no primeiro grau de

APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EX VI ART. 25 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAIS E ADESIVA - PRELIMINARES - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E DO PREFEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICÍPAL - NULIDADE DECLARADA - RESSARCIMENTO DE VALORES - DESCABIMENTO - SERVIDOR CONTRATADO - SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAIS E ADESIVA - PRELIMINARES - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E DO PREFEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICÍPAL - NULIDADE DECLARADA - RESSARCIMENTO DE VALORES - DESCABIMENTO - SERVIDOR CONTRATADO - SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO -...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBJETO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO POPULAR, CONTRA SENTENÇA QUE A EXTINGUIU POR LITISPENDÊNCIA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS. VEDAÇÕES DO ART. 5º, II E III DA LEI 12.016/09 ALIADAS À CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE...

CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM TESE. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV). ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível, tem tese, o ajuizamento de ação popular para o controle judicial de decisão administrativa prolatada no âmbito do Conselho Administrativo

CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM TESE. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV). ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível, tem tese, o ajuizamento de ação popular para o controle judicial de decisão administrativa prolatada no âmbito do Conselho Administrativo

CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM TESE. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV). ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível, tem tese, o ajuizamento de ação popular para o controle judicial de decisão administrativa prolatada no âmbito do Conselho Administrativo

CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM TESE. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV). ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível, tem tese, o ajuizamento de ação popular para o controle judicial de decisão administrativa prolatada no âmbito do Conselho Administrativo

CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM TESE. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV). ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível, tem tese, o ajuizamento de ação popular para o controle judicial de decisão administrativa prolatada no âmbito do Conselho Administrativo

CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM TESE. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV). ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível, tem tese, o ajuizamento de ação popular para o controle judicial de decisão administrativa prolatada no âmbito do Conselho Administrativo

CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM TESE. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV). ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível, tem tese, o ajuizamento de ação popular para o controle judicial de decisão administrativa prolatada no âmbito do Conselho Administrativo

CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM TESE. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV). ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível, tem tese, o ajuizamento de ação popular para o controle judicial de decisão administrativa prolatada no âmbito do Conselho Administrativo

CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM TESE. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV). ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível, tem tese, o ajuizamento de ação popular para o controle judicial de decisão administrativa prolatada no âmbito do Conselho Administrativo

CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM TESE. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV). ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível, tem tese, o ajuizamento de ação popular para o controle judicial de decisão administrativa prolatada no âmbito do Conselho Administrativo