ação revisão benefício previdenciário
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Acórdão nº 2011/0150129-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LEI N. 9.528/97. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA EDIÇÃO. TERMO INICIAL. 1º/8/97....
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... CIVIL. REVISÃO ... a decadência, uma vez que a ação" de revisão do benefício foi ... ajuizada\xC2" ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... ção de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da ... plano de benefício de caráter previdenciário, por intermédio de entidade fechada; ... II - ... de contingência e a especial para revisão do plano de benefício; ... XVI - deixar de ... responsabilidade e, se for o caso, propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que ...
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Acórdão nº 2016/0029561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO...
... PREVIDENCIÁRIODE ... BENEFÍCIO ... 9.528/1997, ao direito de revisão dos ... do prazo. Contudo, a ação foi ajuizada após o decênio legal. ... -
Acórdão nº 2016/0061513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO...
... 9.528/1997, ao direito de revisão ... ); e c) no caso específico, o benefício previdenciário objeto de revisão ... contagem do prazo. Contudo, a ação foi ajuizada após o decênio legal. ... -
Acórdão Nº 0028953-85.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Apelação Cível
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... RECEBIMENTO ... BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. APELO ... IMPROVIDO ... 1 ... da sentença que julgou improcedente a Ação de ... Revisão de Benefício Previdenciário, ... -
Acórdão nº 2012/0126129-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS....
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Acórdão Nº 0027212-10.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Apelação Cível
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... RECEBIMENTO ... BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. APELO ... IMPROVIDO ... 1 ... da sentença que julgou improcedente a Ação ... de Revisão de Benefício Previdenciário, ... -
Decisão Monocrática Nº 0095646-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO ESPECÍFICA REALIZADO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO PARA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INPC ENQUANTO FATOR DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DAS
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO ... DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PERDA DA PRETENSÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇ
... BENEFÍCIO ... remontam a 1992, e a presente ação" foi manejada apenas ... em junho de 2003.\xC2" ... revisão do ... o benefício previdenciário ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei 8.213/91), a prescrição para reclamar o...
... MONETÁRIA. EXPURGOS. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO ... o direito à prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, ... ação ... -
Acórdão Nº 0103149-26.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. VALIDADE DO ÍNDICE SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO.APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo autor em face de sentença
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO" ... PREVIDENCIÁRIO ... REGULAMENTO VIGENTE À \xC3" ... RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO ... STJ. VALIDADE DO ÍNDICE SISTEL ... de sentença que julgou improcedente a Ação de ... Revisão de Benefício Previdenciário, ... -
Processo nº 0097152-31.2009.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS PORVENTURA DEFASADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇ
... PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE \xC2" REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0023519-18.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECENAL. PREJUDICIAS DE MÉRITO AFASTADAS. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. VALIDADE
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0061416-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2017
Processo: 0061416-12.2009.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Fundação Coelce de Seguridade Social - FAELCEApelado: Geraldo de Santana de FreitasEMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO.PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . FAELCE. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO ... CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... FAELCE. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0301.05.018836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRSM DE FEVEREIRO/1994 - NÃO UTILIZAÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM MOMENTO ANTERIOR A FEVEREIRO/1994.- Não é devida a revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) pelo IRSM de fevereiro/1994 que, embora...
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Acórdão Nº 0101405-59.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. VALIDADE DO ÍNDICE SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO.
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO" ... PREVIDENCIÁRIO ... SUPLEMENTAR ... PRESCRI\xC3" ... RECEBIMENTO ... BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. VALIDADE DO ... ÍNDICE SISTEL ... da sentença que julgou improcedente a Ação ... de Revisão de Benefício Previdenciário ... -
Acórdão Nº 0046156-60.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. LEGALIDADE DO "INSS HIPOTÉTICO". DIRETRIZES CONSTANTES
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. INOVAÇÃO ... RECEBIMENTO ... BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. LEGALIDADE ... HIPOTÉTICO” ... de sentença que julgou improcedente a Ação ... de Revisão de Benefício Previdenciário, ... -
Acórdão nº 2014/0145547-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA MP 1.523/97 AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO...
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. REVISÃO ... revisão de benefício" já concedido, com fundamento no \xC2" ... ação ajuizada em 22.3.2010, ... -
Acórdão Nº 0105637-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. VALIDADE DO ÍNDICE SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO.APELO
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... RECEBIMENTO ... BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. VALIDADE DO ... ÍNDICE SISTEL ... de sentença que julgou improcedente a Ação de ... Revisão de Benefício Previdenciário, ... -
Acórdão Nº 0007686-78.2011.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2023
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPROCESSO Nº 0007686-78.2011.8.06.0175APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA NÚBIA UCHOA BARBOSAAPELADO: MUNICÍPIO DE TRAIRIEMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº207/76.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" ... ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCI\xC3" ... previdenciário (pensão) vitalício, não foi recepcionada pela ... -
Acórdão Nº 0097234-93.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO" ... PREVIDENCIÁRIO ... SUPLEMENTAR ... PRESCRI\xC3" ... RECEBIMENTO ... BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. VALIDADE DO ... ÍNDICE SISTEL ... sentença que julgou procedente a Ação de Revisão de ... Benefício Previdenciário ... -
Acórdão nº 2011/0232634-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RE N. 626.489/RG/SE. TEMA N. 313. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS FIXADO PELA LEI N. 9.528/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... de revisão" foi concedido em 3/1/1995 e que\xC2" a ação foi ajuizada ... -
Acórdão Nº 0023506-19.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO ... DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0023596-27.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INTEGRALIZAÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO (SRB). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO DO AUTOR
... EMENTA: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ... INTEGRALIZAÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO ... (SRB). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0000150-09.2014.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO. REFLEXO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 24.01.2001. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PARA REVISÃO. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA EM 20.02.2014. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. PERDA DO DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇADIREITO
... Parcelas de benefício não pagas ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ... PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PARA REVISÃO. PETIÇÃO ... INICIAL PROTOCOLADA EM 20.02.2014 ... Único Ofício de Maragogi, nos autos de ação ... revisional de benefício previdenciário c/c ...