ação revisão benefício previdenciário

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SUCESSIVAS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ). OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.373/2011. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 E MODIFICADO PELA LEI 11.960/2009....

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO

APELAÇÃO CÍVELE RECURSO ADESIVO. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. VALIDADE DO ÍNDICE SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO.APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Apelação Cível

APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.REDUTOR ETÁRIO. DECRETO N. 81.240/78. VALIDADE. EFICÁCIA LIMITADA ÀS ADESÕES POSTERIORES À DATA DE ENTRADA EM VIGOR. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO APENAS DO APELO DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA.1.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. Hipótese em que o Tribunal consignou que "o pagamento da primeira prestação do benefício se deu após a publicação da Medida Provisória nº. 1.523-9, de 28-06-1997 (...) (carta de conessã

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre a incidência do Prazo Decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Trata-se de ação proposta objetivando a revisão de benefício previdenciário. O pedido foi julgado procedente, e o Eg. TRF da 5ª Região manteve o direito à revisão. O benefício de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental objetiva reconsiderar decisão que negou provimento ao recurso especial oriundo de ação ajuizada em face do INSS,...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA.REDUTOR ETÁRIO. LEGALIDADE CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ (RESp Nº 1.435.837-RS (TEMA 907). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI 9.528/97. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo entendeu...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA.REDUTOR ETÁRIO. LEGALIDADE CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ (RESp Nº 1.435.837-RS (TEMA 907). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUTOR ETÁRIO. DECRETO N. 81.240/78. VALIDADE. EFICÁCIA LIMITADA ÀS ADESÕES POSTERIORES À DATA DE ENTRADA EM VIGOR. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO APENAS DO APELO DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. O cerne da questão trazida à lume consiste em definir se agiu com acerto o

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS. DECADÊNCIA DECENAL. VIÚVA TITULAR DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO APOSENTADO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA PRETÉRITA APOSENTAÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR REAL DO INSS, SEM APURAÇÃO DE UM VALOR HIPOTÉTICO PARA O CÁLCULO DA RENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E NÃO DA ADESÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APELO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO, APÓS A APOSENTAÇÃO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM LIDE TRABALHISTA. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR DA INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO.

Ementa: Previdenciário. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Previ Rio. Autora que Pretende a Revisão Da Pensão Recebida Em Razão Da Morte de Seu Pai. Sentença de Procedência. Apelo Da Parte Ré. Pensão por Morte que É Regida Pelas Regras Vigentes Na Data Do Óbito Do EX-SERVIDOR, Conforme Se Depreende Do Verbete Nº 340 Da Súmula de Jurisprudência Do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Óbi

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. ÍNDICES. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. O termo inicial da contagem retroativa da prescrição qüinqüenal é o da data do protocolo do...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. ÍNDICES. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. O termo inicial da contagem retroativa da prescrição qüinqüenal é o da data do protocolo do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. A presunção de veracidade da declaração de pobreza só pode ser afastada se houver elementos nos autos que a desconstituam. No caso dos autos, o agravante...

Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada. Petros. Ação de Revisão Benefício Previdenciário Proposta por Aposentada. Acordos Coletivos de Trabalho Firmados Em 2004, 2005 e 2006. Impossibilidade de Repasse Dos Aumentos Concedidos Aos Funcionários Da Ativa, Decorrentes de Acordos Coletivos de Trabalho, Aos Aposentados. a Remuneração Mínima por Nível e Regime (rmnr) Decorreu de Implantação de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser ...

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO INSS HIPOTÉTICO PARA O CÁLCULO DA RENDA

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO NOS CÁLCULOS DA SUPLEMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR REAL DO INSS, SEM APURAÇÃO DE UM VALOR HIPOTÉTICO PARA O CÁLCULO DA RENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E NÃO DA ADESÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. TEMA