ação revisão benefício previdenciário
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213329 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... PRECEDENTES DO STJ E DO STF. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO. ART. 20, § 3º, LEI REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE. SÚMULA N.º 7 ...
- Acórdão Nº 0064844-27.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Acórdão Nº 0103143-19.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... êle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... e Fiscais e das Juntas de Julgamento e Revisão das instituições de previdência social, ... ício de caráter assistencial ou previdenciário, se não previsto nesta lei, poderá ser criado ...
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Decisão Monocrática Nº 0091198-98.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
... EMENTA: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ... PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0152847-64.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTEGRALIZAÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO (SRB). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO "ÍNDICE SISTEL" NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO.
... EMENTA: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ... DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR ... -
Acórdão Nº 0023505-34.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR DA INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO.
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... SUPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 1.0027.11.001347-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSÁVEL - PAGAMENTO VERBAS EM ATRASO - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INAPLICABILIDADE. 1. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação...
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Acórdão nº 1.0027.11.001347-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSÁVEL - PAGAMENTO VERBAS EM ATRASO - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INAPLICABILIDADE. 1. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074066720154058300), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0807406-67.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AMELIA DANTAS DE LIMA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE...
... , §3°, I do CPC, julgar improcedente a ação revisional. Entendeu o acórdão embargado que a ... possui legitimidade para pleitear a revisão do benefício previdenciário do falecido ... -
Acórdão nº 2011/0093808-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ... decadência, uma vez que a ação de revisão do benefício foi ...
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Acórdão nº 2011/0235352-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ... decadência, uma vez que a ação de revisão do benefício foi ...
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Acórdão Nº 0023492-35.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR DA INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO.
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... SUPLEMENTAR ... -
Acórdão Nº 0094490-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 291 E 247 DO STJ. ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. DECISÃO PARA POSTULAR A PRODUÇÃO DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 70069603207 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
Apelação cível. Juízo de retratação. Previdência privada. INDUSPREVI. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que preveem regra de cálculo do benefício com...
... Previdência privada. INDUSPREVI. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator ... -
Acórdão nº 2012/0138784-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. PEDIDO ... ação ... benefício ...
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Acórdão nº 2014/0267724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO. ... UAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO". INTERESSE DE AGIR ... (ARTS. 3º \xC2" ... pretensão de revisão, restabelecimento ...
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Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO. ... UAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO". INTERESSE DE AGIR ... (ARTS. 3º \xC2" ... revisão, ...
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Acórdão nº 70077128874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... Fundação ELETROCEEE. Ação de revisão de benefício previdenciário. Juízo ...
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Acórdão nº 2011/0196808-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ... decadência, uma vez que a ação de revisão do benefício foi ...
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Acórdão nº 2010/0191812-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ... antes reconhecida, uma vez que a ação" de revisão do ... benefício foi ajuizada\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0629716-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE DE A AUTORA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... REVISÃO DE BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR ... CONFIGURA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018054120214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0801805-41.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Ludwig Oliveira Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. OFENSA À COISA...
... Nº: 0801805-41.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/1998 E EC 41/2003 ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº ... -
Acórdão nº 1.0058.11.001005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE FIRMADA PELO STJ - UTILIZAÇÃO DO INPC - VERBA HONORÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.- A correção monetária deve incidir nos termos da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo.- Por se tratar de uma...
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Acórdão nº 1.0058.11.001005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE FIRMADA PELO STJ - UTILIZAÇÃO DO INPC - VERBA HONORÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.- A correção monetária deve incidir nos termos da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo.- Por se tratar de uma...