Ação universal
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Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA...
... DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA ALIDA - CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NA LEI N. 6.024/74 CONTRA ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... V – embargos de divergência; ... VI – ação" rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras a\xC3" ... 22 desta Lei.” (NR) ... “Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9600-28.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DE SÓCIO DA RECLAMADA. TERCEIRA JURIDICAMENTE INDIFERENTE. Nos termos do artigo 487 do CPC, tem legitimidade para propor a ação rescisória: -I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; (...)-. No que tange aos terceiros, esta Eg. Subseção, no exame...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds/vgf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DE SÓCIO DA RECLAMADA ... universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; ( ... )". No que ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... "Código Civil de 1916: ... Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou ... liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu regramento superior estabelecendo no ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... de todos os Estados e que, para esse fim, é necessária uma ação coordenada no nível da cooperação internacional, ... Reconhecendo a ... com suas obrigações oriundas das Convenções da União Postal Universal, e de acordo com os princípios fundamentais de seus respectivos ...
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Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS. ANÁLISE DE MÉRITO. PROJEÇÃO DE EFEITOS PARA FORA DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO. CABIMENTO. 1. Aç
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO ... mais pertenciam ao de cujus à época da sucessão universal, afeta, positiva ou ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCOBRADESCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA.ATIVOS E PASSIVOS. TITULARIDADE. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICASDISTINTAS. CONSERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários...
... DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO ... CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. ... AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO PARCIAL DE BANCO (BAMERINDUS E HSBC). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. CRÉDITO DO EXEQUENTE PREVISTO NO ROL DE CREDORES DA MASSA DO BANCO BAMERINDUS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL NO PERÍODO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Litígio em tramitação desde 1995,...
... 2. Cumprimento de sentença prolatada em ação ... universal empresarial pressupõe a ... -
Acórdão nº 2016/0226812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FAL
... érsia que se cinge em determinar se a ação de cobrança de cotas ... universal ... -
Acórdão nº 2013/0205890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NULIDADE DA PARTILHA. 1. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA QUE O TESTAMENTO SEJA VÁLIDO E EFICAZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE C/C NULIDADE DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
... JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de ente federativo, em ... liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que 'todos os ... - Igreja Universal do Reino de Deus confirma que recebeu mais de R$ 72 milhões de 'faraó' das criptomoedas, que já foi pastor da denominação
- Igreja Universal do Reino de Deus confirma que recebeu mais de R$ 72 milhões de 'faraó' das criptomoedas, que já foi pastor da denominação
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ... ENSINO SUPERIOR. A\xC3" ... ção Federal), é garantia de natureza universal e de resultado, ... -
Acórdão nº 2009/0044141-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queim
... da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a escrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem ... - Igreja Universal do Reino de Deus recebeu mais de R$ 72 milhões de 'faraó' das criptomoedas, que já foi pastor da denominação
- Igreja Universal do Reino de Deus confirma que recebeu mais de R$ 72 milhões de 'faraó' das criptomoedas, que já foi pastor da denominação
- Igreja Universal do Reino de Deus confirma que recebeu mais de R$ 72 milhões de 'faraó' das criptomoedas, que já foi pastor da denominação
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA ...
... CONDOMÍNIO AUTOR. ... Hipótese: Ação condenatória ajuizada por condomínio em ... universal, o ... que não ocorreu, a atrair o instituto da preclusão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL ... universal e igualitário para os necessitados ... -
Acórdão nº 2012/0036586-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da...
... POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ... JUÍZO UNIVERSAL ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... castração de animais, desde que a entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos últimos três anos ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... II – acesso universal e equânime ao tratamento adequado; ... III – diagnóstico precoce; ... ção ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... § 1º Considera-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-29000-69.2006.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE A EMATER (EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO MARANHÃO), INCORPORADA PELA EMARHP (EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....
... (Ac. SDI-2) ... GMCB/jvf REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE ... foi parte no processo originário ou o seu sucessor a título universal ou singular (inciso I) e também o terceiro juridicamente interessado ...