Ação universal
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... VETADO ... SUBSEÇÃO II Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa ... ARTIGO 28 ... O estudo e a pesquisa fundamentam ... Os museus caracterizar-se-ão pela acessibilidade universal dos diferentes públicos, na forma da legislação vigente ...
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Acórdão Nº 0014426-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... satisfação de créditos fiscais, devem ser confiados ao Juízo Universal, para que esse possa exercer o respectivo controle, aquilatando a ... pela Lei nº 14.112/2020 não retiraram do Juízo onde tramita a ação de execução fiscal a competência, tampouco os atos constritivos, os ...
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Acórdão nº HC 122061 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de ... ônio comum indivisível, pois, mesmo no regime de comunhão universal - em que há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-38.2016.5.06.0103), 21-01-2018
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO LABORAL EXTRACONCURSAL. FIM DO PRAZO SUSPENSIVO DE 180 DIAS. EXECUÇÃO DO DÉBITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Ressume dos artigos 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, e 67 da Lei nº 11.101/2005, que, deferido o pedido da recuperação judicial, ainda que o crédito laboral tenha se constituído durante o processamento da ação reabilitacional,...
... o crédito laboral tenha se constituído durante o processamento da ação reabilitacional, fato não impeditivo de sua execução no Juízo ... , fato não impeditivo de sua execução no Juízo Universal, por ser previsto como extraconcursal, exauri-se a competência desta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 42-40.2010.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . QUESTÃO PROCESSUAL CAPAZ DE TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO DE MÉRITO. SÚMULA 412/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO...
... GMMAR/pr/mm ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº ... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS. SOLIDARIEDADE PASSIVA LEGAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ... -
Acordao N° 1648782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito positivo de competência. Entre juízo cível onde tramita execução e juízo da recuperação (universal). Ação de execução. Empresa em recuperação judicial. Crédito concursal sujeito à recuperação. Submissão ao juízo universal da recuperação judicial. Precedentes da corte superior de justiça. Legislação específica. Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo de recuperaçã
... UNIVERSAL). AÇÃO DE EXECUÇÃO ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.311 - SP (2002⁄0049457-0) ... RELATOR : MINISTRO ... Também os sucessores, a título universal ou singular, estão legitimados a integrar a relação processual já que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031024920224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803102-49.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE GERALDO MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800606-16.2021.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... do Título Executivo ao rol de filiados acostados à inicial da Ação Coletiva nº 2001.34.00002765-2 ... Aduz que, a partir do momento em que ... universal, o que não foi a intenção do Autor da Ação Coletiva ... Contraminuta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes ... Do Direito à ... I - acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e a serviços de saúde ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 ... 21/06/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 PIAUÍ ... INTDO.(A/S) ... fato gerador de taxa pelo caráter indivisível e universal da atividade ... desenvolvida. Precedentes ... 3. É inconstitucional o ...
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Acórdão nº 50007279320188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... RELATOR: Juiz de ... que o casal contraiu matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, gerando presunção de que os bens arrolados foram adquiridos em ... -
Acórdão nº 1.0439.15.011181-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GLAUCOMA CONJÊNITO - INDICAÇÃO MÉDICA - NECESSIDAE DEMONSTRADA - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - PROCEDIMENTO ELETIVO - SUS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.- "Cuidar da saúde" é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois pode ser simultaneamente exercida por eles, desde
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Acórdão nº 1.0000.21.059549-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - BEM INTEGRANTE DA MASSA INSOLVENTE - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO- Nos termos do que dispõe o art. 762, § 1º, do CPC/73, é competente o Juízo Universal da Insolvência para processamento e julgamento das ações executivas singulares em curso.- Declarada a...
... de Nulidade de Arrematao (n 500017523.2020.8.13.0598) ao Juzo Universal da Insolvncia, por entender que tal demanda, por ser de conhecimento, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000489-43.2021.5.06.0411), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação à ação trabalhista que originou a habilitação do crédito junto ao juízo cível, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 19/12/2019, em seu artigo 114 determina que " Os juízes do trabalho
... ÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação ação trabalhista que originou a habilitação do crédito junto ao juízo ... -
Acórdão nº 1.0024.96.033432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL EVIDENTE - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES DA CONCORDATÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO - CONCORDATA CONVOLADA EM FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - JUÍZO FALIMENTAR UNIVERSAL.1 - Não anulável uma decisão judicial em razão de um erro material evidente, consistente em citar o dispositivo legal diferente do pretendido.2 - A cessão de direitos...
... impedimento habilitao de crdito, vez que o juzo falimentar universal. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Consectariamente, não há falar em prescrição da ação que visa implementar um dos pilares da República, máxime porque a ... firmadas pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções específicas sobre a tortura, tais como a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0388.15.002823-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA - SEPARAÇÃO SEM PARTILHA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM DOADO PELA MÃE SEM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - DIREITO À MEAÇÃO - RENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
... A ação de inventário não é via adequada à renúncia de meação em favor do ... : AÇÃO DECLARATÓRIA - SEPARAÇÃO SEM PARTILHA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM DOADO PELA MÃE SEM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - ... -
Acórdão Nº 4001875-93.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DIRIMIR AS QUESTÕES RELATIVAS À CLASSE DE HABILITAÇÃO DO ... ÊNCIA DO CREDOR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 7º, CAPUT, E 22, INCISO I, ...
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Acórdão Nº 4001920-97.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DIRIMIR AS QUESTÕES RELATIVAS À CLASSE DE HABILITAÇÃO DO ... ÊNCIA DO CREDOR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 7º, CAPUT, E 22, INCISO I, ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... dos recursos, por meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias ... § 1º No cadastro do plano de ação, o ... tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; ... III – medidas de prevenção e erradicação de barreiras ...
- Em um único dia, 'faraó das criptomoedas' transferiu R$ 15 milhões à Universal
- Em um único dia, 'faraó' das criptomoedas transferiu R$ 15 milhões à Universal
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0016515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 292 do CPC), não é de aplicação universal. Ela supõe, em primeiro lugar, que o direito material em função ...