Ação universal
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Acórdão nº 2006/0016515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 292 do CPC), não é de aplicação universal. Ela supõe, em primeiro lugar, que o direito material em função ...
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Acórdão nº 2010/0035361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 166 DO CTN. PRECEDENTES ... 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a restituição do indébito no recolhimento ... ções das bolsas internacionais, e às quais se aplica a regra universal da desoneração das exportações, há de se pressupor a impossibilidade ...
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Acórdão nº 50540622620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... si decretada a insolvência civil, cujo processo de execução universal está tramitando na Comarca de Augusto Pestana ... Já o Juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093168320204058000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0809316-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... çamento, alçando a União à condição de seguradora única e universal da saúde pública ... Caso fosse acolhido o pleito autoral/apelante, a procedência da ação inauguraria nova forma de custeio da saúde, criando despesa para a União ... -
Acórdão Nº 0500670-52.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E COM PEDIDO ... DE LIMINAR ... DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS ... AUTOS DA AÇÃO PARA O JUÍZO UNIVERSAL. ART.52, III, DA ... LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA -TRATAMENTO ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - UNIÃO.- O direito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, considerada a diretriz de...
... de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitrio dentro da diretriz de integralidade (CF, art. 6, 196 e 198, ... -
Acórdão nº 1.0525.14.004644-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO - BENEFÍCIO FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. I- No regime da comunhão universal comunicam-se, além dos bens, as dívidas de um dos cônjuges, limitando-se à reserva da meação se a dívida não houver sido contraída em proveito da família II- Com fulcro no art. 1664 do CC, os bens...
... sustenta, em sntese, que o agravado casado em regime de comunho universal de bens. Defende que o imvel para o qual foram prestados os servios ... -
Decisão Monocrática nº 51509185220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À PARTILHA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, EM SEDE LIMINAR. DESNECESSIDADE. AUSENTES ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... AÇÃO DE sobrepartilha. REGIME DA COMUNHÃO universal DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À PARTILHA. pedido de bloqueio ... -
Acórdão Nº 0807926-36.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ADMISSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA ... REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PELO ... DA FAZENDA OBJETO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... I - O juízo universal da falência é ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... ógico, inscrições, grutas e grupos de elementos com valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência; ... b) ... XII - gestão turística - ação e efeito de gerir a atividade turística ... Art. 4º Com vistas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
... , representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação" ordinária ajuizada em desfavor da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO M\xC3" ... agravada, não se dirige propriamente contra o Estado, devedor universal" dos serviços de saúde, cuidando-se de ação proposta contra plano de sa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0238533-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É a consagração do princípio universal da actio nata:, consagrado também pelo art. 189 do CC/2002: a o tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito ... 3. Relativamente aos direitos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.049904-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EFEITO ATRATIVO. CONCURSO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. CONFLITO REJEITADO. 1) Com a declaração de insolvência civil, instaura-se o concurso universal e o Juízo da insolvência passa a ser competente para apreciação das ações executivas singulares em curso. 2) Conflito rejeitado.
... 1973, com a declarao de insolvncia civil, instaura-se o concurso universal e o Juzo da insolvncia passa a ser competente para apreciao das aes ... -
Acórdão nº 1.0363.12.002990-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL - NECESSIDADE - CRÉDITO CONCURSAL - FATO PREEXISTENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Em se tratando de responsabilidade civil, ainda que "constituído após o pedido de recuperação judicial, porém, decorrente de obrigação nascida anteriormente ao pedido, fica submetido
... uma vez aprovado o plano de recuperao judicial, compete ao juzo universal tomar todas as medidas de constrio e de venda de bens integrantes do ... -
Acórdão nº 2013/0200388-3 de T4 - QUARTA TURMA
... universal existentes no ... devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor fazer ...
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Acórdão nº 1.0024.10.093154-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O evento danoso que deu azo ao ajuizamento da ação em desfavor da parte recorrente deu-se anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, é de se...
... de que devem os atos de constrio ser direcionados ao Juzo Universal, sob o fundamento de que aquele rgo jurisdicional o que dispe de melhores ... -
Acordao N° 1259276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Sucessão. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Regime de comunhão universal de bens. Sucessão legítima. 1. Nos termos do art. 1. 667 do código civil, todos os bens presentes e futuros pertencentes ao casal na comunhão universal de bens se comunicam. 2. No regime de comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente não entra na ordem da vocação hereditária como...
... PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... -
Acórdão nº 1.0431.08.044733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO NO CURSO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEAÇÃO E PARTILHA A SE REALIZAREM NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. 1. Em virtude do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, imediatamente, após a abertura da sucessão, os bens se...
... , a meao e a partilha dos bens particulares deve se dar no juzo universal do inventrio, em ao prpria, aps o levantamento do monte mor, o pagamento ... -
Acórdão nº 1005471-94.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-06-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – VARA CÍVEL FEITOS GERAIS – VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÕES QUE PODEM GERAR CONFLITO ENTRE OS JUÍZES NO MESMO FEITO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE – DECISÃO NÂO UNÂNIME. Relator Desembargador SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS. Redator Designado Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES...
... ENTRE OS JUÍZES NO MESMO FEITO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE ... ízes da mesma competência jurisdicional, para o prosseguimento da ação deve ser feito pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial ... R E L ... -
Acórdão nº CC 114952 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo ... universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099221420204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809922-14.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... No caso em apreço, o Estado de Alagoas propôs ação ordinária contra a União, objetivando o ressarcimento valores ... çamento, alçando a União à condição de seguradora única e universal da saúde pública."; d) "caso fosse acolhido o pleito autoral, a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.069600-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRÉDITO - NATUREZA EXTRACONCURSAL. A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por...
... que a preliminar dever ser rejeitada, pois, a competncia do juzo universal no abrange a integralidade do processamento da presente demanda, se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042319-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRÉDITO - NATUREZA EXTRACONCURSAL. A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por...
... que a preliminar dever ser rejeitada, pois, a competncia do juzo universal no abrange a integralidade do processamento da presente demanda, se ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135505-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/65 - SENTENÇA CONFIRMADA.I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, brasileiro nato ou naturalizado, e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...
... como uma espcie de Ao de Improbidade com legitimao ativa universal, no cabendo ao cidado a sua iniciativa, sob pena de se permitir, de forma ... -
Acórdão Nº 0146786-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE MANIFESTA DO VEREDICTO. O PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA VIOLA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, BEM COMO O ACESSO UNIVERSAL
... DIREITO INTERTEMPORAL ... APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ... DIREITO DE AÇÃO, BEM COMO O ACESSO ... UNIVERSAL À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO ...