acareação no processo penal
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...
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Julgamento 7000399-19.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
... manutenção do sobrestamento da Ação Penal Militar nº 7000383-60.2019.7.11.0011, ... CORREIÇÃO PARCIAL. ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHA E OFENDIDA. PLEITO ... 365, alínea "d", do Código de Processo Penal Militar. Acrescenta-se o ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DEPRAZO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Acórdão Nº 0007483-75.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... VOTO ... EMENTA : PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA ... INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149076720204050000), 18-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... Exa., com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal", requerer a EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS , concedida em favor de\xC2" ... foi deferido, justificando, apenas, a necessidade de eventual acareação ... Em data de 04.12.2020, o investigando Bruno Barbosa Borges - ... -
Acórdão Nº 0058879-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 08-02-2023
... 171, DO CÓDIGO ... PENAL) – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ACAREAÇÃO ... ÊNCIA DO O ARTIGO 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DORECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,diante da utilização crescente e...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. NÃO
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 400 DO CPP E AO ART. 142 DO ECA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. OFENSA AOS ARTS.159 E 229 DO CPP. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS.201, 203, 204 E 212 DO CPP. LEITURA DO DEPOIMENTO REALIZADO EM SEDEPOLICIAL. AUSÊN
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Acórdão Nº 5021490-18.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... de Orleans, que, nos autos da ação penal n. 5001820-06.2020.8.24.0072, durante a ... acareação entre réu e uma testemunha da acusação (Evento ... Interno deste Tribunal que "no processo penal caberá correição parcial contra decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ratificou o recebimento de denúncia alegadamente inepta, em ação penal que careceria de justa causa, seja por " ausência de base empírica ... , CPP), reconhecimento de pessoas e coisas (artigos 226-228), acareação (artigos 229-230, CPP), documentosque possam inferir veracidade ... -
Acórdão nº 0560166-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... A QUO INDEFERIDO O PEDIDO DE ACAREAÇÃO ... REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ... convicção acerca de sua responsabilidade penal pelo cometimento ... do crime de latrocínio e ... 229 do Código de Processo Penal, tendo procedido com o devido acerto a MM ...
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Decisao Nº 0000556-84.2013.8.05.0081 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRELIMINAR NULIDADE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO DE PEDIDO DE ACAREAÇÃO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MÉRITO ALEGADA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO VÍTIMA QUE APONTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O APELANTE COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO SUFICIENTE CONVICÇÃO FORMADA DURANTE A FASE JUDICIAL VERSÃO DOS FATOS...
... APELAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ÇÃO POR PARTE DO JUÍZO DE PEDIDO DE ACAREAÇÃO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MÉRITO ALEGADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004261520164058103), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... á-lo pela prática do crime previsto no Artigo 313-A, do Código Penal, à à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses ... Ademais, o réu confessou, na oportunidade da acareação com ESMERALDA, que embora ocultasse o nome de MÁRCIO, afirmou que ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NATALIA BALBINO DA SILVA ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ... na qualidade de contraprova ou, até mesmo, requerer a sua acareação com LÉO PINHEIRO. Porém, efetivamente, deixou de fazê-lo. Sucede que ...
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Acórdão nº 0501571-51.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
... Processo nº: 0501571-51.2017.8.05.0126 ... Classe: ... DIREITO PENAL. ARTIGO 217- A, DO CÓDIGO PENAL ... APELO DA ... ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS, E NÃO TER ... CONCEDIDO PRAZO ...
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Acórdão nº 0500317-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Junio de 2019
... DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA ... ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA ... IRRELEVANTE ... Federal, "é relativa a nulidade do processo" criminal ... por falta de intimação da expediç\xC3" ... Código de Processo Penal, demanda a comprovação de ... prejuízo para o ...
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Acórdão Nº 0007381-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
... Nº 0007381-80.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001159-73.2023.8.27.2740/ TO ... VOTO ... EMENTA: PENAL" E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO \xE2\x80" ... PRELIMINAR – NULIDADE DA ACAREAÇÃO - INOCORRÊNCIA – PLEITO FORMULADO SOMENTE NAS ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000766-51.2016.8.19.0046 (Criminal), 19-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. A DEFESA DO ACUSADO IAGO APRESENTA PRELIMINAR PARA O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO, DEVENDO, PORTANTO, SER ANULADO O PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AINDA EM PRELIMINAR, REQUER A ANULAÇÃO DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO...
... INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO, ... DEVENDO, PORTANTO, SER ANULADO O PROCESSO DESDE A ... AUDIÊNCIA DE ... ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA ... PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0000149-90.2017.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... ACAREAÇÃO. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA ... 571, ... inciso I, do Código de Processo Penal. Com supedâneo em todos os ... fundamentos ...
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Acórdão nº 0405197-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Assunto : Latrocínio ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... LATROCÍNIO EM CONCURSO ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO ... REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO MEDIANTE DEVIDA ... 1. (…). 2. Embora o acusado no processo penal tenha o ... direito à produção da prova ...
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Acórdão nº 0024811-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 2 de Agosto de 2017
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO ... INDEFERIMENTO. NORMA IMPOSITIVA ... entabuladas no art. 621 do Código de Processo Penal. 2 ... 2. O procedimento de acareação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
... ções sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 2o O procurador do acusado poderá assistir ao ... 400 do CPP - Código de Processo Penal não se aplica ao presente caso, visto que se trata de Código voltado a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e ações possessórias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a aplicabilidade ... II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...