acareação no processo penal
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Acordao Nº 95666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO - AFRONTA AO ART. 229, CPP. 1) A acareação pressupõe duas ordens de fatores, quais sejam, a existência de depoimentos já prestados perante o Juízo e a divergência entre esses depoimentos sobre algum ponto, o que afasta a acareação entre sujeitos do processo e pessoas que dele não tenham participado; 2) Assim, como o Promotor...
... pedido de acareao entre testemunhas do processo criminal n 0010896-19.2015.8.03.0002 e Promotor ... 229 do Cdigo de Processo Penal, pois o Promotor de Justia e o servidor indicados ... -
Acordao Nº 95666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO - AFRONTA AO ART. 229, CPP. 1) A acareação pressupõe duas ordens de fatores, quais sejam, a existência de depoimentos já prestados perante o Juízo e a divergência entre esses depoimentos sobre algum ponto, o que afasta a acareação entre sujeitos do processo e pessoas que dele não tenham participado; 2) Assim, como o Promotor...
... pedido de acareao entre testemunhas do processo criminal n 0010896-19.2015.8.03.0002 e Promotor ... 229 do Cdigo de Processo Penal, pois o Promotor de Justia e o servidor indicados ... -
Acordao Nº 95666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO - AFRONTA AO ART. 229, CPP. 1) A acareação pressupõe duas ordens de fatores, quais sejam, a existência de depoimentos já prestados perante o Juízo e a divergência entre esses depoimentos sobre algum ponto, o que afasta a acareação entre sujeitos do processo e pessoas que dele não tenham participado; 2) Assim, como o Promotor...
... pedido de acareao entre testemunhas do processo criminal n 0010896-19.2015.8.03.0002 e Promotor ... 229 do Cdigo de Processo Penal, pois o Promotor de Justia e o servidor indicados ... -
Acordao Nº 95666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO - AFRONTA AO ART. 229, CPP. 1) A acareação pressupõe duas ordens de fatores, quais sejam, a existência de depoimentos já prestados perante o Juízo e a divergência entre esses depoimentos sobre algum ponto, o que afasta a acareação entre sujeitos do processo e pessoas que dele não tenham participado; 2) Assim, como o Promotor...
... pedido de acareao entre testemunhas do processo criminal n 0010896-19.2015.8.03.0002 e Promotor ... 229 do Cdigo de Processo Penal, pois o Promotor de Justia e o servidor indicados ... -
Acordao Nº 95666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO - AFRONTA AO ART. 229, CPP. 1) A acareação pressupõe duas ordens de fatores, quais sejam, a existência de depoimentos já prestados perante o Juízo e a divergência entre esses depoimentos sobre algum ponto, o que afasta a acareação entre sujeitos do processo e pessoas que dele não tenham participado; 2) Assim, como o Promotor...
... pedido de acareao entre testemunhas do processo criminal n 0010896-19.2015.8.03.0002 e Promotor ... 229 do Cdigo de Processo Penal, pois o Promotor de Justia e o servidor indicados ... -
Acórdão nº 0004557-96.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
Acórdão nº 0004550-07.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
Acórdão nº 0004556-14.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
Acórdão nº 0004544-97.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
Acórdão nº 0004515-47.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
Acórdão nº 0004543-15.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
Acórdão nº 0005438-73.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
Acórdão nº 0004547-52.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
Acórdão nº 0005453-42.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
Acórdão nº 0005458-64.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
Acórdão nº 0004422-84.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE ... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
Acórdão nº 0001767-52.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Enero de 2018
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA ... O PLEITO DE QUE FOSSE PROCEDIDA A ACAREAÇÃO ... DOS ACUSADOS SIDO INDEFERIDO. INACOLHIMENTO ... preliminarmente, a nulidade do processo, em virtude: a) da existência de ... prova ...
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Acórdão Nº 0709482-09.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ACAREAÇÃO ENTRE O ACUSADO E UMA ... TESTEMUNHA. NÃO ...
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Decisao Nº 0300939-48.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-07-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO. DOIS RECORRENTES. SÚPLICA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. NÃO CONFIGURADO EXCESSO PRAZAL. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEFESA PRÉVIA. IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURADA A APONTADA DESÍDIA....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO ... 3 Acerca da súplica pela nulidade do processo desde a decisão que marcou audiência de ... acareação requisitada, constata-se que o Juiz primevo ... -
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...
... 286 e 287) - Crimes Contra a Paz Pública - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2005.40.00.003076-2/PI ... ência por ameaça e coação no curso do processo (IPL n. 011/2005), demonstrando inclusive ser ... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários ... -
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...
... 286 e 287) - Crimes Contra a Paz Pública - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2005.40.00.003076-2/PI ... ência por ameaça e coação no curso do processo (IPL n. 011/2005), demonstrando inclusive ser ... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários ... -
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...
... 286 e 287) - Crimes Contra a Paz Pública - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2005.40.00.003076-2/PI ... ência por ameaça e coação no curso do processo (IPL n. 011/2005), demonstrando inclusive ser ... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários ... -
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...
... 286 e 287) - Crimes Contra a Paz Pública - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2005.40.00.003076-2/PI ... ência por ameaça e coação no curso do processo (IPL n. 011/2005), demonstrando inclusive ser ... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários ... -
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...
... 286 e 287) - Crimes Contra a Paz Pública - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2005.40.00.003076-2/PI ... ência por ameaça e coação no curso do processo (IPL n. 011/2005), demonstrando inclusive ser ... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários ... -
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...
... 286 e 287) - Crimes Contra a Paz Pública - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2005.40.00.003076-2/PI ... ência por ameaça e coação no curso do processo (IPL n. 011/2005), demonstrando inclusive ser ... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários ...