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• Acidente do Trabalho. Abordagem completa e atualizada

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa...

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do impetrante , para conceder a segurança impetrada,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. ECT. ASSALTO. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927 DO CC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, a Corte a quo

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por _____________, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Dos pressupostos de admissibilidade: O recurso é tempestivo, com representação regular, sendo desnecessário o preparo. Mérito: Da garantia ao emprego. Da licitude da despedida: Postulada a declaração de nulidade da rescisão do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST). RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS (SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO (SÚMULA 296, I, DO TST). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. Uma vez presumido o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade, bem assim emitidas diversas Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT) e concedidos auxílios-doença acidentário em diversas ocasiões, ao empregador competia o encargo de provar a...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO QUANTO A EXPEDIÇÃO DA CAT. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO REPARADORA. É incontroverso que o autor sofreu uma queda no local de trabalho, quando subia a escadaria do prédio, que ocasionou fratura de diáfase da tíbia, conforme foi atestado pelo Hospital, para o qual fora socorrido, e que o condomínio demandado não expediu

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. ACIDENTE DE TRANSITO. PERCURSO RESIDÊNCIA/TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EQUIPARÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO. Não há que se apurar a existência ou não de culpa da empresa no acidente de trânsito durante o trajeto de casa para o trabalho, posto que a equiparação a acidente de trabalho tem previsão no art. 21 da Lei nº 8.213/91. Tanto que a demandada expediu a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA NÃO SATISFEITO. Foram preenchidas todas as formalidades legais para a consecução de estabilidade provisória por acidente do trabalho na vida laboral da demandante com a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Goza, então, o fato presunção juris tantum....

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RECURSO DA RECLAMADA. Em se tratando de acidente do trabalho típico, com expedição de CAT pelo empregador, presume-se o nexo de causalidade e, não demonstrada a culpa exclusiva da vítima, é cabível a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. Recurso não provido.

EMENTA: DANO MORAL. EMPREGADO. EVENTO ACIDENTÁRIO. EMPREGADOR. CULPA. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA O conjunto probatório demonstra que o acidente, alegado pelo reclamante e admitido pela reclamada, ocorreu nas dependências da ré quando da realização de trabalho em benefício desta (nexo causal); considerando ainda que não foram adotadas as devidas medidas preventivas e de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, apesar de fundamentado, não coincide com a pretensão perseguida pela parte que a argui. Intactos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO...

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE CAT - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO E APOSENTADORIA ANTERIORES À LEI 9.528/97 - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. Nas ações previdenciárias ajuizadas...

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE CAT - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO E APOSENTADORIA ANTERIORES À LEI 9.528/97 - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. Nas ações previdenciárias ajuizadas...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura dos acórdãos, verifica-se que o Tribunal Regional tão somente registrou que o marco prescricional ocorreu com a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), não se manifestando sobre a data da aposentadoria por invalidez, mesmo após a reclamante ter requerido tal registro. Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vínculo com resta Corte, é do presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, conforme seu regimento interno. Compete-lhe não só proceder ao exame