acidente do trabalho cat
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-44.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial e em contrariedade a Súmula do STJ e do STF. O e. TRT da 3ª Região entendeu como marco inicial do lapso prescricional a data de ocorrência do acidente, assim, pronunciou a prescrição do direito de ação porque decorridos mais de cinco anos entre a...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/cs/ct/ems RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial e em ... -
Decisão monocrática Nº 1312739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... Não há provas de empregados afastados do trabalho, períodos em que tal se deu, CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-50.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Cinge-se a...
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/EJR/amr I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - ACIDENTE DO TRABALHO ... - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo ... -
O fator acidentário de prevenção, nexos técnicos e ações regressivas
... se questionava como garantir eficiência ao sistema de seguro de acidente do traba-lho 2 ... Tal premissa se assenta pelo fato de existirem empresas ... de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até ...
- Acordão nº 20070599593 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010147-23.2013.5.06.0007), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULAS 230, DO STF, E 278, DO STJ. LAUDO PERICIAL NECESSÁRIO. A CAT É INSUSCEPTÍVEL DE SUBSTITUIR A AVALIAÇÃO MÉDICA POSTERIOR, QUANTO À INCAPACIDADE LABORAL. Tratando-se de ação que cuida de indenização por dano material, em virtude de enfermidade decorrente das condições de trabalho, o prazo...
... Superior Tribunal de Justiça. Para este efeito, não se presta a contagem a partir da data da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), pois que esta reflete a valoração médica primeira, para fins de enquadramento da espécie do benefício previdenciário a ... -
Decisões Monocráticas nº 1245441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) ... ACIDENTE DE TRAJETO ... EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO ... A inclusão, no ...
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Do financiamento da seguridade social
... individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; (Acrescentado pelo Decreto nº 6.042, de ... cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; ... II - dois por cento para a ...
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Decisão da Presidência nº 1245441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) ... ACIDENTE DE TRAJETO ... EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO ... A inclusão, no ...
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Recursos
... para tentar diminuir pilhas diante do suposto excesso de trabalho” ... A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus 101.132, ... ão do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que ...
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Recursos
... para tentar diminuir pilhas diante do suposto excesso de trabalho” ... A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus 101.132, ... ão do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que ...
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
... clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre saúde e trabalho, e deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico ... íodo igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença, acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto ... @291. No Exame ...
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Acórdão Nº 0020624-90.2018.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico e reconhecida a responsabilidade civil da empregadora, há obrigatoriedade de reparação dos danos moral e estético, em valores compatíveis com a extensão dos danos causados.
... : PAULO CEZER GIRARDI, ODIMAR SERAFINI , MAICO ROBERTO MOURA 01836429029, J C MOURA - EPP RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico e reconhecida a ... -
Acórdão nº 1003876-68.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
APELANTE: CARLESRUI DAMASCENO MARTINSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEMENTARECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PARA PARA PROPOR A LIDE ACIDENTÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 501 DO STF – SENTENÇA CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça STJ firmou o entendimento de que
... ÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PARA PARA PROPOR A LIDE ACIDENTÁRIA - PRECEDENTES DO ... -
Acordão nº (RO)04519.2002.906.06.00.6 de 2º Turma, 9 de Abril de 2002
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Recife (PE) ... EMENTA: I. Dano moral. Verifica-se, pela causa de ... o pagamento de uma indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho, a qual, por força do preceituado nos artigos 114 da CF/88 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000254-48.2021.5.06.0000), 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO B-91. IMPOSIÇÃO JUDICIAL EM DECISÃO PRECÁRIA DA JUSTIÇA COMUM. MEIO DE PROVA. NÃO VINCULAÇÃO. Decerto que a decisão do MM juiz da 4ª. Vara Cível de Olinda (Id. fe4bd11 - pág. 23/25), ancorada em laudo e exames médicos, não vincula esta Justiça Especializada, mas não podemos olvidar da sua importância no somatório dos demais...
... Com efeito, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofrer acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho por força do art. 20 da Lei nº 8.213/91) a manutenção do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-31.2019.5.06.0161), 18-03-2021
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO FORTUITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. Embora incontroverso o acidente de trabalho noticiado na peça vestibular - quando o reclamante caiu de uma escada ao se deslocar para uma sala desativada, para descansar em seu horário de intervalo - restou demonstrado tratar-se de...
... Procedência : Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata. EMENTA EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO FORTUITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -
Acidentes do trabalho - emissão da CAT
... 52. ACIDENTES DO TRABALHO — EMISSÃO DA CAT ... O acidente do trabalho pode ocorrer no local de trabalho, a serviço do condomínio, nos intervalos, ou a caminho (da casa do empregado para o condomínio ou no ...
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Acórdão nº 2.0000.00.335807-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2001
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INICIAL ACOMPANHADA DO CAT - ...
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Acórdão Nº 0020763-53.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A sentença reputada omissa enfrenta suficientemente as matérias em debate, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar, pormenorizadamente, todos os argumentos expendidos pelas partes. Inexistente negativa de prestação jurisdicional. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para o deferimento das...
... No caso dos autos, as Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT) juntadas com a petição inicial, emitidas pela empregadora, registram que o autor sofreu acidente do trabalho nos dias 03.09.2009 ... -
Sentença nº 1000389-07.2020.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... a seguinte SENTENÇA: Alega o reclamante que foi contratado em 08.10.2018 para trabalhar como servente de obra e no dia 08.04.2019 sofreu acidente típico, ao escorregar em uma madeira molhada no ambiente de trabalho, passou por cirurgia ortopédica e diversos tratamentos. Recebeu alta médica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000187-03.2014.5.06.0009), 11-05-2017
EMENTA: ATO ANTIJURÍDICO - dano moraL - indenização - cabimento- suporte legal e constitucional.A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição...
... motorista de entregas) e as atividades laborativas, ressaltando se tratar de doença degenerativa, não equiparada, pela Lei nº 8.213/91, a acidente do trabalho ... Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão ... -
Acórdão Nº 0020434-43.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2017
... A situação é distinta, contudo, no que tange ao acidente sofrido pelo reclamante e que resultou na lesão do ombro ... O perito concluiu que o acidente de trabalho acabou por ocasionar a precipitação do ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO ATACADOS. REITERAÇÃO. SÚMULA N. 182.INCIDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.1. O embargante alega omissão ao argumento de que foram impugnadosespecificamente os fundamentos da decisão...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 1.3) Sentença de indenização de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. Faculdade do juiz ... Compensação de indenização paga em virtude de contrato de seguro de vida: Muitas ...