acidente do trabalho cat
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Acórdão Nº 5032486-58.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... , para reconhecer o direito da autora ao percebimento de auxlio-acidente.O ente ancilarinsurge-se, pugnando pela reforma in totum da sentena, para ... , do CPC.No mrito, aduz no haver prova da ocorrncia do acidente de trabalho que ensejou a reduo da capacidade laborativa e aponta que por tal razo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000438-57.2019.5.06.0005), 14-04-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. EMISSÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO PATRONAL DE EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. A emissão da CAT pelo empregador revelando a ocorrência de acidente do trabalho durante a montagem de bem móvel, aliada à concessão do benefício auxílio doença acidentário (B-91), atestados médicos concedidos logo após a data inserida na CAT como dia do acidente, além de uma série de...
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Acordão nº 20070887947 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. MATERIALIDADE DO DANO. A materialidade do evento danoso resulta das comunicações de acidente do trabalho (CAT); da conclusão do laudo, e, ainda, da aposentadoria precoce em face de invalidez parcial e permanente de punho e tornozelo esquerdos. Cabe indenização. Dano material.
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria de acidente, especialmente do trabalho. De outro lado, reza a Convenção n. 155 da OIT : Art. 14. Deverão tomar-se medidas a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000787-75.2019.5.06.0000), 20-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA ACIDENTADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A concessão de benefício acidentário (B-91) no curso do aviso prévio indenizado gerou a presunção de nexo causal entre as atividades exercidas e o trabalho na empresa, autorizando, portanto, a reintegração no emprego. Registre-se que houve a emissão de CAT (Comunicação de Acidente do...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.3) sentença de indenização de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. faculdade do juiz: Muitas vezes se desdobra por várias décadas a condenação judicial do empregador no ...
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Sentença com número 5336800-46.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
... Danos Morais. Seguro habitacional ... Acidente de trânsito. Tese de que a ... p a r t e a u t o r a e s t á i n v á l ... condutor do veículo); Cópia do Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT), se for o ... caso; Cópias dos laudos dos exames toxicológicos e ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... é igualmente significativa, na medida em que é na Legislação Previdenciária, por exemplo, que se encontram os conceitos legais de acidente do trabalho, de doenças profissionais e do trabalho, além de todas as espécies de benefícios previdenciários possíveis de serem concedidos aos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.411243-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2004
AÇÃO ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA EM GRAU MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - DEVER DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE AFASTADO. A ausência da Comunicação do Acidente do Trabalho (CAT) é falha que não pode ser imputada ao empregado, por ser de responsabilidade do empregador sua emissão e envio ao órgão previdenciário. Se...
... AUDITIVA EM GRAU MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - DEVER DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ... -
Acordao N° 1427912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Responsabilidade civil por omissão. Requisitos configurados. Falta de sinalização em via pública em obras - dever de reparação do dano. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2. Trata-se de ação de reparação material, moral, por lucros cessantes e danos estéticos...
... acidente de trânsito. Narra o autor que em 06/07/2020, enquanto dirigia sua ... 35282368 - Pág. 1; a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) de ID Num. 35282369 - Pág. 1; ... relatório médico de ID Num ... -
Acórdão nº 2.0000.00.360536-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2002
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CAT - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO. A obrigação de comunicar o infortúnio ao INSS, de emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), é do empregador e não do empregado, Existindo nos autos provas de que o autor ficou afastado de suas funções pelo período de nove meses, tempo que durou o tratamento e sua incapacidade para o trabalho, faz jus ao...
... de comunicar o infortúnio ao INSS, de emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), é do empregador e não do empregado, ... Existindo nos ... -
Da ação judicial para caracterização ou descaracterização dos acidentes de trabalho
... forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e ...
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Acórdão Nº 0320853-04.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... Social cujo pedido foi julgado procedente para conceder auxílio-acidente a contar de 22-7-2016 (data do requerimento administrativo).A ... de o segurado dizer que as sequelas decorrem de acidente do trabalho havido em 1996, não há demonstração de que tenha percebido beneficio ...
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Acórdão nº 2.0000.00.369557-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2005
AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS - ISENÇÃO. - É prescindível a juntada da comunicação de acidente do trabalho (CAT) pelo segurado para a propositura da respectiva, tendo em conta tratar-se de...
AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.508788-1/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2009
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CAT - AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI 9.258/97 - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS ... Não se pode imputar a invalidade da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ao empregado, eis que seu preenchimento é de responsabilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1659-08.2011.5.09.0673) 11-10-2017
... ão para o trabalho para o qual o reclamante foi contratado, bem como não emitiu a CAT embora as evidências apontem para a existência de acidente do trabalho, o que não pode ser óbice ao direito do trabalhador ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro (arts. 7º, XXII, da CR/88 c/c 157 da ...
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Acordão nº 0058300-89.2009.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Febrero de 2011
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O autor apresenta lesão em ambos os joelhos, sendo que a lesão decorrente de acidente do trabalho, com emissão da CAT, resta identificada em seu joelho direito, a qual motivou a cirurgia realizada no ano de 2007, e não mais acarreta limitação à sua capacidade laboral. A lesão no joelho esquerdo do...
... A ré não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente" do trabalho, bem como ao pagamento de honorários assistenciais. Pretende, ainda, caso mantida a sentença, sejam autorizados os descontos previdenci\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-53.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÃO IRRELEVANTE. No caso dos autos, como é incontroverso que o reclamante foi acometido de doença profissional, comprovada por meio de laudo pericial, recebeu o respectivo auxílio-acidentário no período de afastamento do serviço, conforme a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), emitida pela
... meio de laudo pericial, recebeu o respectivo auxílio-acidentário no período de afastamento do serviço, conforme a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), emitida pela empregadora, e que, segundo o Regional, as medidas adotadas pela reclamada "para minimizar dispêndios físicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000206-81.2015.5.06.0006), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURA DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. Não comprovado o prejuízo moral em razão da inércia da empresa na emissão da CAT, face a possibilidade de comunicação do acidente pelo próprio empregado a teor do art. 22, da Lei 8.213/91, em seu § 2º. Portanto, não havendo prova de ato antijurídico praticado pela empresa, incabível a indenização...
... acidente pelo próprio empregado a teor do art. 22, da Lei 8.213/91, em seu § 2º. Portanto, não havendo prova de ato antijurídico praticado pela empresa, ... -
Anexo I
... ção clínica dos distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho - DORT ... @@1. Introdução ... Os Distúrbios do Sistema ... em que o ombro seja mantido em repouso prolongado, como após acidente vascular cerebral, infarto agudo do miocárdio, queimaduras etc. O ombro ...
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Acordao N° 1418290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Transtornos piscológicos. Auxílio-acidente. Requisitos (art. 86, caput, lei 8. 213/91). Não preenchimento. Ausência nexo causal. Perícia judicial. 1. O auxílio-acidente está regulamentado no art. 86 da lei 8. 213/91, sendo necessário, para a sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: redução permanente da...
... AÇÃO ACIDENTÁRIA ... TRANSTORNOS PISCOLÓGICOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS (ART. 86, CAPUT, ... LEI 8.213/91). NÃO PREENCHIMENTO ... trabalho que o segurado habitualmente exercia; e o nexo causal entre o acidente ... -
Acórdão nº 2.0000.00.326048-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2001
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ...
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Acordão nº (RO)01954.2002.011.06.00.0 de 4º Turma, 30 de Abril de 2004
... Nº 01954-2002-011-06-00-0 ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... PROC. RO Nº ... da reintegração ao serviço, fornecendo-lhe a Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. Requer, também, a concessão do adicional de ...
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Acórdão Nº 5021853-82.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... FERNANDES (AUTOR) EMENTAACIDENTEDO TRABALHO- AUXLIO-DOENA CONCEDIDO NA SENTENA- NEXO CAUSAL- INCONTROVERSOS MALES ... - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.A expedio de CAT (acomunicao de acidente do trabalho) no requisito necessrio outorga de prestao infortunstica. Em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.473961-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2005
... -A comunicação de acidente do trabalho (CAT) não pode ser exigida do empregado, como requisito ...