acidente do trabalho cat
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000656-58.2014.5.06.0006), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A ausência de emissão da CAT,por si só, não autoriza a presumir a ocorrência de prejuízos à honra e à dignidade do obreiro. Assim, não tendo o reclamante produzido qualquer prova acerca da negativa da concessão de benefício previdenciário...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A ausência de emissão da CAT,por si só, não autoriza a presumir a ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... esta, repito, devendo apurar de ofício as reais condições do trabalho, não o faz e tampouco cumpre o papel orientador prescrito na ... pedido de concessão de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho do segurado especial. 2. Incidente conhecido e provido. (IUJEF ...
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Gestão e PAIR
... , a caracterização da perda auditiva como sendo ou não sendo do trabalho; ... - Determinar o enquadramento do paciente como deficiente ... por muito tempo: meses a anos), enquanto o Trauma Acústico é um acidente-tipo, com local, data e hora definidas, decorrentes de, por exemplo, ...
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Acordão nº 20000336577 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2001
Garantia de emprego acidentária. Pressupostos. A garantia de emprego do trabalhador vitimado por acidente ou moléstia profissional deve-se unicamente ao infortúnio, sem que a culpa do empregador, ainda que omissiva, possa afastá-la. A obtenção do benefício previdenciário condiciona-se à expedição da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a constatação da incapacidade deve ser verificada por...
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Decisões Monocráticas nº 1141103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... Contudo, se há menção à ocorrência de acidente do trabalho no laudo técnico produzido na fase de instrução, convém ...
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Acordão nº 00089-2007-030-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO PELA EMPRESA. A emissão de CAT pelo empregador, seguida da fruição de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, não é prova absoluta da existência do acidente do trabalho. Na hipótese, demonstra-se que tal comunicação foi feita apenas a partir das informações prestadas pelo próprio reclamante,...
... da decisão, a fim de que se condene as reclamadas ao pagamento das indenizações (por danos morais, estéticos e materiais) decorrentes de acidente do trabalho postuladas na petição inicial ... Com contra-razões das reclamadas às fls. 189/195, sobem os autos para julgamento neste Tribunal ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... facultativo poderia receber este benefício, sem nunca ter trabalho ou ter exercido qualquer serviço ... Assim, o tempo de contribuição ... que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; ... X - o tempo de serviço do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28000-48.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... na forma negligente com que procedeu em relação à não emissão da CAT, já que se omitiu no cumprimento do dever legal de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social. Assim, a falta de comunicações alternativas a que se refere o § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213/91 não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-47.2017.5.06.0232), 01-10-2019
EMENTA: I - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO ATO ANTIJURÍDICO IMPUTADO AO EMPREGADOR. Demonstrada a ocorrência de acidente do trabalho no curso do pacto laboral, bem como o seu nexo causal com a prestação de serviço à empresa reclamada, associado à injustificável demora na emissão da CAT, impõe-se o reconhecimento de dano moral, eis que decorrente...
... , sem qualquer treinamento, foi conduzida ao galpão da empresa ré para transportar peças sem qualquer auxílio e que em 01/07/2015 sofreu acidente de trabalho pelo que passou aproximadamente dois anos afastada da empresa, recebendo benefício do INSS. Argumentou, também, que ao retornar ao ... - Gestão e o Acidente do Trabalho
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Restabelecimento de auxílio doença acidentário / concessão de auxílio acidente
... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE ... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG ... , SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF ... , ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... ário ou comum), bem como terá como prever a volta do segurado ao trabalho ... @3.2 Instrução normativa n. 77/2015, como norte para atuação ... de identificação, tais como: CTPS, RG, CPF e nos casos de acidente de trabalho, deve apresentar o CAT - Comunicação de Acidente do ...
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Acórdão nº 2007/0038546-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE ... ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo ... 3 ...
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Acordão nº (RO)01789.2002.008.06.00.4 de 2º Turma, 30 de Agosto de 2004
... PODER JUDICIÁRIO André Genn Barros ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO fl.______________ ... , ao apresentar a sua defesa à reconvenção, negou que o acidente sofrido pelo obreiro tenha ocorrido no local de trabalho, transferindo ...
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Acordao N° 1227601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Previdenciário. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Termo a quo. Benefício pretérito pela mesma causa. Termo inicial do benefício. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida 1. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a cat - comunicação de acidente do trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente
... SENTENÇA ... 1. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a ... CAT – Comunicação e Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de ... -
Índice Analítico
... 412 ... ACIDENTE DO TRABALHO ... - Acidentes e doenças equiparados ao acidente do ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... por invalidez), acidentes de qualquer natureza (auxílio-acidente), desemprego (seguro-desemprego) e reclusão (auxílio-reclusão); b) ... 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ...
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Acórdão Nº 0000035-74.2012.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
EXECUÇÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Aplicação da multa por dia de atraso face o reiterado descumprimento injustificado de ordem judicial em afronta à dignidade da Justiça.
... de 02.ABR.2016 até 02.JUN.2016, num total atualizado até 05.DEZ.2016 de R$573.694,01, por não ter sido fornecida a comunicação de acidente do trabalho - CAT, dada a inexistência de prejuízo à parte exequente, afora ser excessiva penalidade ... Não há controvérsia sobre os fatos ... -
Prestações previdenciárias
... (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial) e dois ... não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início de atividade que lhe ...
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Acordão nº 0059500-90.2008.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovado o acidente do trabalho e a lesão na mão direita, com emissão de CAT e culpa da empregadora, é devido o pagamento de indenização por dano moral, provendo-se o recurso para adequação do valor à extensão do dano.
... O recurso da reclamada versa sobre a inexistência de responsabilidade, culpa e de nexo causal entre o acidente de trabalho e o dano sofrido pela reclamante. Insurge-se, ainda, contra valor atribuído a título de indenização por danos morais e a condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-50.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/cm RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da ciência inequívoca do dano que, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-28.2006.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista....
... GMLBC/lafj/rcr/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes da alínea a do artigo 896 da ... - Acordão nº 20000337255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2001
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Acordão nº (RO)00910.2003.143.06.00.7 de 2º Turma, 15 de Septiembre de 2004
... PODER JUDICIÁRIO André Genn Barros ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO fl. ____________ ... PROC ... , tendo em vista que o pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho deve ser julgado pelo Juízo Cível. Requer sua exclusão da ...
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Anexo II
... A doença pulmonar relacionada ao trabalho constitui-se num dos principais problemas de saúde ocupacional em nosso ... óstico de pneumoconiose, deve ser emitida a Comunicação de Acidente" de Trabalho - CAT; ... d) com o diagnóstico de pneumoconiose mesmo n\xC3" ...