acolhimento no psf
6015 resultados para acolhimento no psf
-
Acórdão Nº 0718779-64.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, DA GARTIFICAÇÃO DO PSF, EM RAZÃO DE TER ATUADO NO REFERIDO PROGRAMA POR MAIS DE 10 ANOS. PREVISÃO LEGAL QUE RECONHECE O DIREITO À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E NÃO, AOS VENCIMENTOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃOAPELAÇÃ
... PLEITO DE INCORPORAÇÃO ... SEM PREVISÃO LEGAL, EM RELAÇÃO À MENCIONADA PROFISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA ... RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ... -
Acórdão Nº 0718487-79.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, DA GARTIFICAÇÃO DO PSF, EM RAZÃO DE TER ATUADO NO REFERIDO PROGRAMA POR MAIS DE 10 ANOS. PREVISÃO LEGAL QUE RECONHECE O DIREITO À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E NÃO, AOS VENCIMENTOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃOAPELAÇÃ
... PLEITO DE INCORPORAÇÃO ... SEM PREVISÃO LEGAL, EM RELAÇÃO À MENCIONADA PROFISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA ... RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ... -
Acórdão Nº 0718600-33.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, DA GARTIFICAÇÃO DO PSF, EM RAZÃO DE TER ATUADO NO REFERIDO PROGRAMA POR MAIS DE 10 ANOS. PREVISÃO LEGAL QUE RECONHECE O DIREITO À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E NÃO, AOS VENCIMENTOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃOAPELAÇÃ
... PLEITO DE INCORPORAÇÃO ... SEM PREVISÃO LEGAL, EM RELAÇÃO À MENCIONADA PROFISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA ... RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... fissão nos segmentos da administração pública, terceiro setor e ... organizações privadas; ... Desenvolver ações contínuas de acolhimento, prevenção, ... promoção em saúde e assistência aos estudantes; ... Realizar o processo seletivo de estudantes para atribuição ... de ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... fissão nos segmentos da administração pública, terceiro setor e ... organizações privadas; ... Desenvolver ações contínuas de acolhimento, prevenção, ... promoção em saúde e assistência aos estudantes; ... Realizar o processo seletivo de estudantes para atribuição ... de ...
-
Acórdão Nº 5003714-94.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÉDICA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. SERVIDORA QUE RECEBEU A BENESSE ATÉ 06/2012, OCASIÃO A PARTIR DA QUAL PASSOU A RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE MÉDICA, CUJO PERÍODO NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE INCORPORAÇ
... ACOLHIMENTO. SERVIDORA QUE RECEBEU A BENESSE ATÉ 06/2012, OCASIÃO A PARTIR DA QUAL PASSOU A RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE MÉDICA, CUJO ... -
Acórdão Nº 0307887-13.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DEMANDA QUE VISA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDA DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PSF INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98. REVOGAÇÃO EXPRESSA...
-
Acórdão Nº 0301077-22.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DEMANDA QUE VISA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PSF INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.344/98. REVOGAÇÃO EXPRESSA...
-
Acórdão Nº 0310004-11.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DEMANDA QUE VISA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDA DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PSF INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98. REVOGAÇÃO EXPRESSA...
-
Acórdão Nº 0301333-62.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ENFERMEIRO.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA (0043445-39.2012.8.24.0023). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO....
-
ACÓRDÃO Nº 3392/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-12-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. RECURSOS REPASSADOS EM 2009 E 2010 POR MEIO DOS PROGRAMAS PNAE, PNATE, PSF, BOLSA FAMÍLIA E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS DOS AGENTES PÚBLICOS.
-
ACÓRDÃO Nº 3370/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-05-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PAGAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PARTE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. COMUNICAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 862/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-04-2009
REPRESENTAÇÃO. CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BORJA. CPI. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. PACS E PSF. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÕES INDEVIDAS DE CONTRATO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM NORMATIVOS DO SUS. INDICAÇÃO PESSOAL PARA CONTRATAÇÃO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS JUSTIFICATIVAS. CONHECIMENTO. MULTA. COMUNICAÇÕES
-
Acórdão Nº 0302155-85.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMANDA QUE VISA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 5.344/98. DIREITO À INCORPORAÇÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELAS LC 597/2017 E 615/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....
... IMPUGNAÇÃO QUANTO AO TEMPO ... MÍNIMO EXIGIDO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ... PARA FINS DE INCORPORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELA PREFEITURA ... CONSTATANDO O PERÍODO DE GOZO DA GRATIFICAÇÃO, ... QUE ATINGIU O LAPSO TEMPORAL DE ... -
Acórdão Nº 0310663-83.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DEMANDA QUE VISA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDA DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE QUE O SERVIDOR NÃO COMPLETOU O PERÍODO DE 05 ANOS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO...
... TESE DE QUE O ... SERVIDOR NÃO COMPLETOU O PERÍODO DE 05 ANOS DE ... RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... REVOGAÇÃO EXPRESSA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ... DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ... 597/2017 E 615/2017. REGRAS DE ... -
Acórdão Nº 0300852-09.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DEMANDA QUE VISA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDA DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AVENTADA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPLETOU O REQUISITO DE 05 ANOS ESTABELECIDO NAS...
... "CONTRATADO", SEM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO ... PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO. NÃO ... ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI ... ENTRE O SERVIDOR CONTRATADO E O EFETIVO. REGIME JURÍDICO DO ... TEMPORÁRIO, ALIÁS, QUE SE SUBMETE ÀS ... -
ACÓRDÃO Nº 1786/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-05-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS LEGAIS E VOLUNTÁRIAS DOS PROGRAMAS PNATE, PNAE, PSF, BOLSA FAMÍLIA E DE CONVÊNIOS. ACÓRDÃO 2.207/2012, RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 5.020/2012, AMBOS DA 1ª CÂMARA. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APENSAMENTO.
-
Acórdão Nº 0306862-44.2017.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE TUBARÃO. PLEITO INICIAL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE A GRATIFICAÇÃO DEVE SER PAGA A TODOS OS INTEGRANTES DO PROGRAMA. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA DESTINADA TÃO SOMENTE PARA OS SERVIDORES NÃO CONCURSADOS PARA O...
-
Acórdão Nº 0307892-42.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DEMANDA QUE VISA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PSF INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.344/98. REVOGAÇÃO EXPRESSA...
-
Acórdão Nº 0300783-67.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. MÉDICA. DEMANDA QUE VISA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. SERVIDORA QUE...
... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. SERVIDORA QUE DEIXOU DE ANEXAR NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO (INICIAL) A PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA PARA O CORRETO ... -
Acórdão nº 0006356-87.2012.8.05.0256/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PSF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEITADOS. O município de Teixeira de Freitas remunera de forma diferenciada enfermeiros ocupantes do mesmo cargo, da mesma atividade, bem como da carga horária e lotação, portanto, deve ser...
... portanto, deve ser reconhecida a isonomia salarial ... A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a ... admissão e acolhimento dos embargos ... Rediscutir matéria já analisada e julgada pelo colegiado, ... inadimissível nesta via ... Não se atribui efeito modificativo ... -
Acórdão Nº 0325870-37.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DA CAPITAL. ENFERMEIRA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PRETENSA EQUIPARAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PSF. PORTARIA N. 243/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SUSTENTANDA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENFERMEIRO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. LEI
... DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ... DE FLORIANÓPOLIS. SUSTENTANDA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ... NÃO ACOLHIMENTO. ENFERMEIRO LOTADO NA SECRETARIA ... MUNICIPAL DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N. 5.344/1998, REGULAMENTADA ... PELO DECRETO N. 441/1998 E FIXAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0300409-51.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÉDICA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NALEI Nº 5.344/98. SERVIDORA QUE NÃO PERCEBEU A GRATIFICAÇÃO POR 05 (CINCO) ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA...
-
Acórdão Nº 0301387-28.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DIREITO DE RECEBER OS VALORES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), GARANTIDO POR DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MERO...
-
ACÓRDÃO Nº 4067/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-07-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE PROCESSO DE AUDITORIA (ACÓRDÃO 9.023/2011 - 1ª CÂMARA). IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE, NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010, POR MEIO DO PNAE, PNATE, PSF, BOLSA FAMÍLIA E DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS GESTORES E EMPRESAS. NÃO ACOLHIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES...