recibo pagamento comissões
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas Bôlsas ... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO ... resgate às ações endossáveis, contra recibo da pessoa registrada como proprietária da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior ... reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.? ... ?Art. 28. Serão ... e em higiene do trabalho e constituir Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por ... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2737-16.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. (art.896,§ 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... 3. REFLEXOS DAS COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRA RECIBO. O recurso de revista se ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... V - adicionais legais ... § 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ... , as gratificações legais e as comissões" pagas pelo empregador ... \t\t \t\t§ 2o As import\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001146-14.2013.5.06.0007), 08-10-2014
EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA DO RECIBO DE SALÁRIO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a realização de pagamento de parcela salarial quitada por fora do recibo de pagamento de salário, referente às comissões das mensalidades pagas pelos alunos. Correta a Sentença de Mérito que condenou o réu à integração dos valores respectivos à base de cálculo do aviso prévio, das férias + 1/3, do 13º e do...
... DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: PAGAMENTO DE COMISS Õ ES POR FORA DO RECIBO DE SAL Á RIO ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... recibo declarando nele a natureza, quantidade, número e ... , sendo anotadas as consignações em pagamento (art. 12), as vendas e todas as circunstâncias ... feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... ção constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou ... -transporte será comprovada por meio de recibo emitido pela vendedora, o qual conterá: ... I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63440-27.2004.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". O Tribunal Regional não conferiu ao depoimento do reclamante a amplitude defendida pela reclamada, tendo amparado o reconhecimento do pagamento de comissões extras recibo no exame da documentação carreada aos autos. Nesse contexto, não seria possível para esta Corte Superior concluir em sentido oposto, como pretende a...
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA" ... O Tribunal Regional ... do pagamento de comissões extras recibo no exame da documentação carreada aos autos ... -
Acórdão Nº 0021657-28.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-11-2017
EMENTA COMISSÕES EXTRAFOLHA. A reclamante não demonstra a alegada ocorrência de pagamento de comissões sem registro em recibo pela empregadora, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC e do art. 818 da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido.
... EMENTA COMISSÕES EXTRAFOLHA. A reclamante não demonstra a alegada ocorrência de pagamento de comissões sem registro em recibo pela ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... III- as Comissões Agrárias ... #(Redação dada pela Decreto Lei ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ... ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a quem não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001509-78.2011.5.06.0004 (01341-2009-012-06-00-6)), 16-01-2014
EMENTA: PROFISSIONAL AUTÔNOMO. PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. O pagamento de comissões somente se prova documentalmente, através de recibo, depósito bancário ou folha de pagamento. E por se tratar de prova documental que se encontra em posse da empresa e é ínsita ao seu poder diretivo, detém o empregador o ônus de provar seu adimplemento, ex vi do art. 464 da CLT, por estar em melhores...
... EMENTA: PROFISSIONAL AUT Ô NOMO. PAGAMENTO DE COMISS Õ ES. Ô NUS DA PROVA. O pagamento ... se prova documentalmente, atrav é s de recibo, dep ó sito banc á rio ou folha de pagamento. E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-795/1999-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. MICROFILMAGEM DE CHEQUES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE. O deferimento de expedição de ofício à Instituição Financeira para fornecer cópias microfilmadas de cheques emitidos pelo Impetrante, na condição de gerente da empresa, para comprovar pagamento de comissões não consignadas em recibo, não fere direito líquido e certo do Impetrante. Recurso a...
... pagamento de comissões não consignadas em recibo, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 950-69.2017.5.09.0088)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA . Conforme se...
... recibo corretamente as verbas rescisórias, ficando ente apenas o pagamento das ... comissões. O entendimento desta ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , ordenados salários, percentagens, comissões, gratificações, diárias, cotas-partes de ... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o ... Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, querido feita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a ... § 3º O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de ... , distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-98.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
COMISSÕES PAGAS -POR FORA- - VIOLAÇÃO DO ART. 818 DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova testemunhal, inclusive aquela produzida pela reclamada, não deixa dúvida quanto à existência de comissões -pagas por fora-. Assim, com base na prova produzida e livremente valorada, nos termos do art. 131 do CPC, concluiu-se pela existência das referidas comissões. Logo, a lide não foi decidida com fundamento em...
... COMISSÕES PAGAS "POR FORA" ... - VIOLAÇÃO DO ART. 818 DA ... A lei exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou ... de comissões não declaradas no recibo de pagamento, contudo a circunstância não foi ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo ... § 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a ... ção de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo ...
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Acórdãos nº 1008374-33.2015.8.26.0302 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Representação comercial – Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório – Sentença de parcial procedência – Inconformismo dos autores – 1. Incontroversa a existência de contrato verbal firmado entre as partes. Empresa ré que trouxe aos autos recibo de quitação referente ao pagamento das comissões devidas até a data da rescisão contratual, nos termos do artigo 373, inciso II,
... ré que trouxe aos autos recibo de quitação referente ao pagamento das comissões devidas até a data da rescisão ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... suas finalidades, poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que ... IV - comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; ... contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82200-32.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional consignou ser nulo o pedido de demissão, uma vez que não foi observada a formalidade essencial da assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, insculpida no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT. Fixada tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância...
... 2. PAGAMENTO EXTRA RECIBO. O Regional, amparado no acervo ... a reclamada efetuara o pagamento de comissões extra aos seus funcionários, independentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-77.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VENDEDOR - ENQUADRAMENTO. A matéria não foi objeto do acórdão regional, o que inviabiliza o processamento da revista, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTORNO DE COMISSÕES. A ultimação da transação, a que alude o caput do art. 466 da CLT, diz respeito ao momento em que o negócio é aceito pelo...
... ESTORNO DE COMISSÕES. A ultimação da transação, a que alude o ... foi proposto, não se confundindo com o pagamento da compra. O raciocínio contrário importaria na ... parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente e registrado no SICONV ... § 6o ...