acolhimento no psf
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Plenário
... (E-20/001.000094/2018) - Interessado: ARLANZA MA- RIA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 24074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 108418-1/2019 (E-20/001.006681/2019) - Interessado: DILARA ESTE- PHA HENRIQUES PEREIRA - ...
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... (E-20/001.000094/2018) - Interessado: ARLANZA MA- RIA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 24074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 108418-1/2019 (E-20/001.006681/2019) - Interessado: DILARA ESTE- PHA HENRIQUES PEREIRA - ...
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... (E-20/001.000094/2018) - Interessado: ARLANZA MA- RIA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 24074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 108418-1/2019 (E-20/001.006681/2019) - Interessado: DILARA ESTE- PHA HENRIQUES PEREIRA - ...
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... (E-20/001.000094/2018) - Interessado: ARLANZA MA- RIA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 24074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 108418-1/2019 (E-20/001.006681/2019) - Interessado: DILARA ESTE- PHA HENRIQUES PEREIRA - ...
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... (E-20/001.000094/2018) - Interessado: ARLANZA MA- RIA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 24074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 108418-1/2019 (E-20/001.006681/2019) - Interessado: DILARA ESTE- PHA HENRIQUES PEREIRA - ...
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... (E-20/001.000094/2018) - Interessado: ARLANZA MA- RIA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 24074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 108418-1/2019 (E-20/001.006681/2019) - Interessado: DILARA ESTE- PHA HENRIQUES PEREIRA - ...
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... (E-20/001.000094/2018) - Interessado: ARLANZA MA- RIA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 24074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 108418-1/2019 (E-20/001.006681/2019) - Interessado: DILARA ESTE- PHA HENRIQUES PEREIRA - ...
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... (E-20/001.000094/2018) - Interessado: ARLANZA MA- RIA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 24074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 108418-1/2019 (E-20/001.006681/2019) - Interessado: DILARA ESTE- PHA HENRIQUES PEREIRA - ...
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Plenário
... (E-20/001.000094/2018) - Interessado: ARLANZA MA- RIA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 24074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 108418-1/2019 (E-20/001.006681/2019) - Interessado: DILARA ESTE- PHA HENRIQUES PEREIRA - ...
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Acórdão Nº 0718996-10.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 62, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIAAP
... PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO ... CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ACOLHIMENTO ... 1. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração ... -
Acórdão Nº 0718973-64.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 62, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIAAP
... PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO ... CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ACOLHIMENTO ... 1. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110546-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - JORNADA DE TRABALHO - ALEGADA CONTRADIÇÃO EXTERNA - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada...
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Acórdão nº 1.0460.14.001119-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADOTANTES: DEPOIMENTO PESSOAL - DIREITO INDISPONÍVEL - CONFISSÃO: NÃO CABIMENTO - PROVA - SUFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Sendo indisponível o direito litigioso, não cabe a confissão nem é aplicada a pena de confesso ao depoente que se recuse a depor, de modo que, suficientemente instruída a causa, não...
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Acórdão nº 1.0460.14.001119-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADOTANTES: DEPOIMENTO PESSOAL - DIREITO INDISPONÍVEL - CONFISSÃO: NÃO CABIMENTO - PROVA - SUFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Sendo indisponível o direito litigioso, não cabe a confissão nem é aplicada a pena de confesso ao depoente que se recuse a depor, de modo que, suficientemente instruída a causa, não...
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Acórdão Nº 0000902-41.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM –LOTAÇÃO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) – JORNADA DE TRABALHO – PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS – VERBA NÃO DEVIDA – INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000902
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA ... ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS ... I - Para fins de arbitramento de honorários ... -
Acórdão Nº 0700025-24.2013.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE ENFERMEIRA. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. APELAÇÃO CÍVEL.PEDIDO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. REJEITADO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMODIREITO...
... DO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... NÃO ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE A ... 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, p. 59, 2011 ... Proc. Nº ... -
Acórdão nº 71010385490 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES – FAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... Antecipo que a insurgência recursal do recorrente merece parcial acolhimento ... A sentença de procedência, bem apreciou o tema, merecendo confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo ... -
Acórdão nº 71010388528 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES – FAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... Antecipo que a insurgência recursal do recorrente merece parcial acolhimento ... A sentença de procedência, bem apreciou o tema, merecendo confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo ... -
Acórdão nº 71010241719 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES – FAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... Antecipo que a insurgência recursal do recorrente merece parcial acolhimento ... A sentença de procedência, bem apreciou o tema, merecendo confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo ... -
Acórdão nº 71010058972 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES – FAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... Antecipo que a insurgência recursal do recorrente merece parcial acolhimento ... A sentença de procedência, bem apreciou o tema, merecendo confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo ... -
Acórdão nº 71010248128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES – FAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... Antecipo que a insurgência recursal do recorrente merece parcial acolhimento ... A sentença de procedência, bem apreciou o tema, merecendo confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo ... -
Acórdão nº 0023632-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO POR INAPTIDÃO NA REAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - RETESTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS MOLDES PROPOSTOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EXAME.
... apreciação originária do feito. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares com a ... denegação da segurança ... Instada, a douta Procuradoria de Justiça emitiu o pronunciamento de fls. 154/156, ... -
Brazil's More Doctors Program: Users and Health Professionals' Perceptions/Programa Mais Medicos: percepcao dos usuarios e dos profissionais do SUS.
... Esse modelo pos-reforma, representado pelo SUS, consolida conceitos e praticas como acolhimento, humanizacao, acesso universal, integridade da atencao e vinculo com o objetivo de resgatar a relacao entre os sujeitos sociais (VASCONCELOS; GRILLO; ...
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Acórdão nº 21505 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE-PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. PERÍODO VEDADO. MULTA. INELEGIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A partir das alterações introduzidas pela LC nº 135/2010, o legislador instituiu a gravidade dos fatos como novo paradigma para
... CONDUTAS VEDADAS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. CARGOS EM COMISSÃO. RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ACOLHIMENTO" DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA COLIGAÇÃO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. MANUTENÇÃO MULTA AOS BENEFICIÁRIOS. - Preliminares de não aprecia\xC3" ...