acolhimento no psf
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001230-24.2015.5.07.0037), 2017-05-21
... A parte reclamante refutou os pleitos reconvencionais, sustentando que nenhum deles merece acolhimento, tendo, inclusive, arguido a inépcia da inicial no tocante ao pedido de sua condenação em indenização por "danos morais sociais" ...
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Acórdão nº 1.0456.17.001771-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos...
... , no tendo a parte autora demonstrado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, invivel o acolhimento do pedido inicial de equiparao salarial pugnado, devendo prevalecer a sentena na parte em que julgou improcedente a pretenso.Quanto aos danos morais ... -
Acórdão nº 0006857-91.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... vagas da disputa ... Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, pugna pelo ... acolhimento dos embargos, para que sejam sanadas os vícios apontados, ... inclusive para efeito de prequestionamento, "atribuindo-lhes, se for o caso, efeitos ...
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Acórdão nº 1.0028.17.001857-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestando ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.- Embargos de declaração
... Pede o acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vcio apontado. o relatrio. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso ... -
Acórdão nº 1.0456.17.001771-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos...
... , no tendo a parte autora demonstrado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, invivel o acolhimento do pedido inicial de equiparao salarial pugnado, devendo prevalecer a sentena na parte em que julgou improcedente a pretenso.Quanto aos danos morais ... -
Acórdão nº 1038296-36.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INEXISTENCIA DE VÍCIOS – OCORRÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO - VANTAGEM PROPTER LABOREM - RECEBIMENTO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não restou verificado qualquer vício no Processo Administrativo Disciplinar instaurado em
... Quanto ao pedido de pagamento das verbas indicadas na exordial, da mesma maneira entendo que não merece acolhimento ... Ao que se vislumbra, as verbas as quais a Requerente pretende receber com a propositura da presente demanda se referem à verbas pro-labore, ou ... -
Acórdão Nº 0700085-66.2015.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO RECORRENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA. MÉRITO: PROVIDÊNCIAS DE EMPENHO QUE SE REFEREM À ATIVIDADE EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃOA
... ÔNUS DO DEVEDOR. DOS JUROS E CORREÇÃO ... MONETÁRIA. FIXAÇÃO CONFORME DETERMINA O ART. 1.ºF, DA LEI N.º 9.494/1997. ACOLHIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNANIME ... 00009871420118020036 ... 0000987-14.2011.8.02.0036, Relator: Des. Pedro Augusto ... -
Acórdão Nº 0301971-32.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS DE PERCEPÇÃO ATÉ 21-03-2017. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO § 3º,...
... ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ... CUMPRIMENTO DOS 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS DE PERCEPÇÃO ... ATÉ 21-03-2017. DEFENDIDA ... -
Acórdão Nº 0805375-17.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Erro. Acolhimento.
... da Capital ... Relator: Juiz Jaime Pedro Bunn ... Embargos de declaração. Julgamento extra petita ... Erro. Acolhimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração ... n. 0805375-17.2012.8.24.0023/50000, ... da comarca da Capital - ... -
Acórdão Nº 0805253-04.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Erro. Acolhimento.
... da Capital ... Relator: Juiz Jaime Pedro Bunn ... Embargos de declaração. Julgamento extra petita ... Erro. Acolhimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração ... n. 0805253-04.2012.8.24.0023/50000, ... da comarca da Capital - ... -
Decisão Monocrática nº 5004319-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2017
... ão sendo possível identificar de pronto a probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de ...
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Entre a efetividade das políticas públicas e a judicialização
Este artigo teve como objetivo analisar o acesso à justiça à população idosa, bem como as consequências sociais e políticas da não participação dos mesmos no contexto democrático. Utiliza metodologicamente a análise documental dos processos judiciais que tramitaram no Fórum da Comarca de Viçosa/MG, iniciados no ano de 2014. Os resultados apontaram para um largo fluxo de ações judiciais no âmbito...
... 36: “O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais”. (BRASIL, ... -
Entre rios - Vara cível
... O presente recurso merece ser acolhimento" parcial ... Perlustrando-se os autos, verifica-se que houve arguição de preliminar na contestação que não fora objeto de decisão pela senten\xC3" ...
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Entre rios - Vara cível
... No que pertine à alegação de iliquidez da sentença em relação aos danos materiais, não merece este acolhimento, uma vez que constou na decisão embargada “condenar a ré a restituição simples valores descontados, abatido o montante depositado na conta ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000116-18.2013.8.19.0043 (Criminal), 23-07-2020
IREITO PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRAÍ A CRUZ VERMELHA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE PARA O FUNCIONAMENTO DA UPA, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1- Conexão do presente feito com a Ação Civil Pública nº 0003312-59.2014.8.19.0043, bem...
... Parecer do Ministério ... Público, nos termos de fls.2238/2242, pugnando pelo acolhimento parcial do pedido ... para declarar a nulidade dos convênios/contratos realizados pelo Município de Piraí ... com a Cruz Vermelha. Decisão ... -
Acórdão Nº 0718570-95.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO ... CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ACOLHIMENTO ... 1. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração ...
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Acórdão Nº 0718851-51.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO ... CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ACOLHIMENTO ... 1. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000449-26.2020.5.07.0037), 2020-08-19
... Pois bem. As assertivas ventiladas pela parte reclamada não merecem acolhimento, mormente porque nos autos inexistem provas que corroborem suas afirmações. Com efeito, a condenação por litigância de má-fé pressupõe prova ...
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Acórdão Nº 0021470-05.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Não evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, não são devidas as diferenças pelo grau médio recebido.
... 259-271), foi apurado que o reclamante, como técnico de enfermagem no atendimento a pacientes do posto, realizava " acolhimento, exames de coleta de escarro (investigação de tuberculose) e urina. Diariamente atendia pacientes doentes e sadios, inclusive na época da epidemia ... -
Acórdão nº 0017847-84.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO OMISSA E CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO DO SERVIDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS.Não há omissão ou contradição no acórdão em relação à confissão do servidor no processo administrativo disciplinar quanto ao cumprimento de
... Requer o acolhimento dos embargos. ... Contrarrazões de Ruy de Souza Gonçalves (Id. 141976174), com preliminar de não conhecimento do recurso em razão de ... -
Acórdão nº 1.0557.18.001257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO REINTEGRAÇÃO AO CARGO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSA POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE - PLEITO IMPROCEDENTE. Corroborados nos autos elementos de prova documental suficientes à formação do juízo de convencimento do julgador, não há se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide. Na hipótese de...
... combate inicialmente o julgamento antecipado do mrito, afirma que a prova testemunhal seria essencial ao deslinde do feito e requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. No tocante ao mrito, tece consideraes sobre o Programa de Sade da Famlia (PSF) e faz meno s Leis ... -
Acórdão nº 1.0352.10.003675-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não obstante a incontroversa relação jurídica entre o autor e o Município, há óbice à condenação ao pagamento do adicional noturno e de insalubridade quando não comprovado o exercício de labor noturno e não realizada prova pericial no local de trabalho,...
... , a prova produzida pelo autor capenga e no permite constatar de forma clara e categrica o alegado na inicial, isso de modo a autorizar o acolhimento do pedido. Como cedio, fato alegado e no provado o mesmo que fato inexistente, conforme outra antiga mxima expressa no seguinte brocardo ... -
Acórdão nº 1001310-49.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001310-49.2021.8.11.0020 APELANTE: ANDERSON DAVID DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO...
... , e considerando a inexistência de qualquer causa que exclua a ilicitude, a culpabilidade ou mesmo a punibilidade do réu, tem-se que o acolhimento da pretensão punitiva é medida que se impõe ... III - DISPOSITIVO ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva intentada pelo ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000354-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO - LEI MUNICIPAL Nº 509/2003 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBLIDADE. A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos...
... A ao popular tem natureza desconstitutiva e condenatria, sendo que, para o acolhimento do pedido de desconstituio, no se faz necessria a comprovao da lesividade do ato, bastando a constatao de um dos vcios elencados no art. 2 e ss. da ...