acordao 1997 06
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-49.2012.5.06.0192 (01526-1997-013-06-00-2)), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITO BANCÁRIO EFETUADO NO PRAZO LEGAL, EM FAVOR DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DESCABIMENTO. A pertinência da multa capitulada no art. 477, § 8º, da CLT pressupõe o fato concreto de as verbas rescisórias não terem sido pagas no prazo legal, independentemente do aspecto formal relativo à ausência de homologação do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001769-21.2012.5.06.0005 (20205-1997-211-06-00-0)), 07-05-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim do contratante, basta à invalidade da contratação A despeito do esforço argumentativo dos reclamados para que se reconheça a licitude da terceirização havida, não é possível considerar as atribuições descritas pela reclamante como estranhas ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0020400-29.1997.5.06.0008 (00204-1997-008-06-00-0)), 08-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Embora o Processo Trabalhista dispense formalismos, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete “ipsis litteris” o articulado em seus...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000906-97.2013.5.06.0371 (00698-1997-311-06-00-0)), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Considerando-se o teor do art. 848 da CLT, o interrogatório das partes, como regra, é faculdade do Juízo, de forma que não constitui qualquer cerceio ao direito de defesa, a sua dispensa. Nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001411-23.2013.5.06.0231 (00698-1997-311-06-00-0)), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATRASO. DANOS MORAIS. A obrigação salarial possui natureza alimentar, a atender a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família e dos quais deriva, inclusive, toda a proteção a ele atribuída. Atrasar salário é atentar contra a sobrevivência e a própria dignidade do trabalhador que moureja exatamente para poder...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001165-72.2012.5.06.0001 (01978-1997-007-06-00-2)), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO EM TEMPO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI. A supressão ou a concessão irregular do intervalo intrajornada enseja o pagamento da hora integral, como extra, com repercussão nas verbas trabalhistas, a teor do art. 71, § 4º, da CLT. Inteligência da Súmula nª 437 do C. TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000269-74.2013.5.06.0007 (02082-1997-311-06-00-4)), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. A percepção de gratificação de função não induz, "ipso facto", ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0159100-78.1997.5.06.0171 (01591-1997-171-06-00-7)), 24-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O fato de haver previsão no inciso I do artigo 463, do CPC, sobre a possibilidade de o juiz, após a prolação da sentença, poder determinar de ofício a correção de cálculos, não retira da parte o dever de apontar supostos erros nas contas, quando intimado para tanto, sob pena de preclusão, caso dos autos. Assim, não tendo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003433-17.2013.5.06.0211 (00992-1997-008-06-00-5)), 11-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONTROVÉRSIA SOBRE NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001396-37.2010.5.06.0012 (01027-1997-002-06-00-1)), 20-08-2014
EMENTA: CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. EFEITOS DA COISA JULGADA. As horas extras foram apuradas dentro dos parâmetros traçados na sentença exeqüenda, não havendo que se falar em reforma do quantum debeatur, neste aspecto, sob pena de violação da coisa julgada. Inteligência do § 1.º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001538-46.2012.5.06.0020 (01000-1997-005-06-00-8)), 03-07-2014
EMENTA: BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. CONFIGURADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PREVISTA NO EXCETIVO § 2º DO ART. 224 DA CLT. As provas produzidas nos autos demonstram que as funções desenvolvidas pelo reclamante se caracterizavam pela especial fidúcia inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança, previsto no §2º do art. 224 da CLT. Recurso improvido, no particular.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000884-57.2010.5.06.0011 (00394-1997-005-06-00-7)), 08-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-79.2012.5.06.0193 (00963-1997-311-06-00-0)), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000150-95.2013.5.06.0013 (00273-1997-007-06-00-8)), 07-04-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Diploma Processual Civil.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001712-70.2012.5.06.0015 (00698-1997-311-06-00-0)), 09-10-2014
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Os entes da Administração Pública, na qualidade de tomadores de serviço, respondem subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes dos serviços que lhe foram prestados, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001000-81.2012.5.06.0241 (02247-1997-141-06-00-3)), 15-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001648-61.2012.5.06.0241 (01565-1997-014-06-00-6)), 19-09-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o princípio da adequaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001891-73.2010.5.06.0144 (01496-1997-011-06-00-1)), 15-04-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. DEFERIMENTO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for argüida, o juízo designará perito habilitado para a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000358-58.2012.5.06.0193 (01000-1997-005-06-00-8)), 11-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000146-07.2012.5.06.0009 (00296-1997-001-06-00-4)), 19-08-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0143000-73.1997.5.06.0001 (01430-1997-001-06-00-4)), 15-06-2016
Descabe a interposição de agravo de petição objetivando a reforma de decisão interlocutória, exceto daquelas terminativas do feito (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST).
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001030-11.2013.5.06.0006 (02082-1997-311-06-00-4)), 03-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO PIS. CABIMENTO. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao empregado indenização correspondente (Súmula nº 300 do TST)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001343-33.2013.5.06.0018 (02082-1997-311-06-00-4)), 03-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO ROTINEIRA. INVALIDADE. O regime de compensação horária imposto pela Reclamada - 04 (quatro) dias seguidos de 12 horas cada por 03 (três) dias seguidos de folga - por caracterizar trabalho em regime de exceção, somente é válido quando previsto em lei ou autorizado pelas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0052600-53.1997.5.06.0311 (00526-1997-311-06-00-7)), 26-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DEFINITIVO ACERCA DA QUESTÃO “SUB JUDICE”. INCABIMENTO. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST. Não possuindo a decisão vergastada caráter definitivo acerca da questão “sub judice”, incabível, portanto, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001596-82.2012.5.06.0009 (00190-1997-141-06-00-8)), 13-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. IRRELEVÂNCIA. Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso,...