acordao 1997 06
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000815-02.2013.5.06.0017 (01661-1997-143-06-00-8)), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE ALGUNS MESES DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que se comprove que a empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias de alguns meses do contrato de trabalho, não há como se vislumbrar que tal tenha acarretado ofensa à honra, imagem e dignidade do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0197800-33.1997.5.06.0007 (01978-1997-007-06-00-2)), 03-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 393 DO TST. Parte da matéria objeto do agravo de petição não foi analisada pelo Juízo a quo e, na ocasião, a executada não ofereceu o remédio jurídico adequado para sanar tal omissão, não cabendo a esta instância revisora analisar pedido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001759-14.2012.5.06.0122 (00296-1997-001-06-00-4)), 19-08-2013
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando ser fato incontroverso que a natureza do liame, existente entre as partes, é administrativa, ante o reconhecimento, pela reclamante, de sua condição de servidora estatutária, desde 01 de outubro de 1993, entendo pela incompetência material desta Justiça Especializada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001019-41.2011.5.06.0009 (00633-1997-012-06-00-7)), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS - Segundo a reiterada jurisprudência da Primeira Turma do E. Tribunal Regional da Sexta Região, no âmbito desta Justiça Especializada a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000087-22.2012.5.06.0008 (00242-1997-014-06-00-5)), 21-11-2013
EMENTA: VÍNCULO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA. CONFIGURADA A FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. Restou evidenciado pela prova oral que o autor exercia tarefas relacionadas ao objeto do próprio negócio explorado pelo Banco 1º reclamado, inclusive comprovada a presença de equipe deste nas dependências da prestadora, que se dedicava ao monitoramento dos serviços executados. Caracterizada, pois,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000431-83.2011.5.06.0122 (01007-1997-001-06-00-4)), 05-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Apesar de o juiz não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, a regra é que se baseie na perícia, uma vez que o julgador não possui conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do expert. Salvo quando existirem nos autos outros elementos probatórios que infirmem as conclusões do laudo, não há como...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001248-11.2010.5.06.0017 (01118-1997-019-06-00-9)), 20-08-2012
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESAS PRIVADAS. VÍNCULO DIRETO COM AS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim das empresas tomadoras, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 331, inciso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001583-27.2010.5.06.0018 (01443-1997-101-06-00-1)), 04-10-2012
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE. Tratando-se de ex-empregado que trabalhou para empresa que explorava atividade-fim de instituição bancária, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000462-47.2012.5.06.0000 (00296-1997-001-06-00-4)), 20-08-2013
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. 1) AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - PERDA DE OBJETO - APLICAÇÃO DA OJ Nº 131 DA SDI-2 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Considerando que a execução da sentença prolatada na reclamatória trabalhista - cuja suspensão foi postulada na presente ação cautelar - tornou-se insubsistente face à anulação daquele...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001146-73.2011.5.06.0010 (00954-1997-007-06-00-6)), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com a mesma, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001251-73.2012.5.06.0282 (00296-1997-001-06-00-4)), 17-07-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do § 4º, do art. 71, da CLT, bem como da jurisprudência predominante do C. TST, cristalizado na Súmula 437, o fato de o empregador não conceder total ou parcialmente o intervalo intrajornada mínimo, para descanso e refeição, impõe o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional, no mínimo, 50% sobre o valor do salário-hora. E a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001553-06.2011.5.06.0002 (00694-1997-141-06-00-8)), 15-05-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins do art. 535 do Código de Processo Civil. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõem os artigos 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-76.2010.5.06.0003 (02247-1997-141-06-00-3)), 15-05-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico destinado a sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo da decisão embargada, em face do que dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, podendo, ainda, ser manejado com intuito de corrigir erro material no julgado, a teor do disposto no artigo 897-A da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-51.2012.5.06.0017 (00963-1997-311-06-00-0)), 10-10-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, nota-se que é legítimo e constitucional a alteração da jornada padrão de trabalho, como ocorre, por exemplo, na escala de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0211500-82.1997.5.06.0005 (02115-1997-005-06-00-0)), 12-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES HOMOLOGADOS. ACOLHIMENTO. Evidenciada a existência de vícios no laudo técnico-contábil, merecem acolhimento parcial os agravos de petição, interpostos pelo reclamante e reclamado, para determinar a reforma dos cálculos impugnados, que devem estar adstritos aos exatos comandos da decisão exequenda.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-71.2012.5.06.0193 (01846-1997-005-06-00-8)), 17-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme artigo 337, caput e § 3º, do Decreto 6.042/2007, “O acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo”. E “Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000333-09.2012.5.06.0011 (01565-1997-014-06-00-6)), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL S.A. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. A jornada padrão dos bancários é de seis horas, excepcionando-se do preceito os empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, na forma do § 2º art.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001557-83.2011.5.06.0021 (01718-1997-006-06-00-0)), 20-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. É certo afirmar que o art. 62, I, da CLT trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITE DE 90DB, NO PERÍODO DE 06/03/1997 A 18/11/2003. DECRETO 4.882/2003. ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271891 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1.523-9⁄1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ... Ministra Relatora ... Brasília, 06 de agosto de 2013(data do julgamento) ...
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Acórdão nº 2011/0235352-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 06"/1997, tem como termo inicial ... o dia \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000047-61.2012.5.06.0001 (00954-1997-007-06-00-6)), 06-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPERCUSSÕES DO RSR DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS TÍTULOS. Consoante o teor da OJ nº 394, da SDI-I, do TST, não há repercussão nas demais parcelas trabalhistas do valor do repouso semanal remunerado integrado pelas horas extras habitualmente prestadas, a fim de se evitar “bis in idem”. Recurso ordinário empresarial a que se dá provimento...
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Acórdão nº 2011/0196808-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 06"/1997, tem como termo inicial ... o dia \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0191812-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 06"/1997, tem como termo inicial ... o dia \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001353-10.2013.5.06.0008 (01995-1997-014-06-00-8)), 18-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALE REFEIÇÃO. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.