acórdão adicional transferência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional previsto no art. 469, §3°, da CLT somente se aplica às transferências, e em caso de serem provisórias. O seu pagamento se justifica pois nessa circunstância o empregado tem gastos adicionais às despesas habituais com moradia e mantença familiar que permanecem ocorrendo em razão da transitoriedade da alteração do local

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso seja definitiva, não é devido o referido adicional (art. 469, § 3º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1). No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que a expressão "enquanto durar essa situaç

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. A v. decisão da C. Turma que não conhece de recurso de revista, por força da inespecificidade dos arestos colacionados, não permite a revisão pela C. SDI quanto ao conflito jurisprudencial pretendido, ainda que a parte pretenda afastar a divergência jurisprudencial pela...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. A percepção do adicional de transferência se justifica quando a transferência se efetiva em caráter provisório, independente do exercício de cargo de confiança. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1. 2. Destrancamento do recurso de revista obstado pelo artigo 896

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Constatada a ocorrência de transferência de curta duração, resulta caracterizada a sua natureza provisória, não havendo falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I do TST. Tem-se, portanto, que, por fundamento diverso daquele consagrado pela

EMBARGOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Da leitura do recurso de revista, constata-se que a empresa não apontou violação do § 3º do artigo 469 da CLT, que trata especificamente da hipótese em que o pagamento do adicional de transferência é devido. Assim sendo, o não conhecimento do recurso de...

EMBARGOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Da leitura do recurso de revista, constata-se que a empresa não apontou violação do § 3º do artigo 469 da CLT, que trata especificamente da hipótese em que o pagamento do adicional de transferência é devido. Assim sendo, o não conhecimento do recurso de...

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, DA CLT. INCABIMENTO. I - Não constatada a alteração de domicílio do empregado em razão do contrato de trabalho, mas sim a arregimentação, neste Estado, para laborar em outra unidade da federação, incabível o pagamento do adicional de transferência, previsto no art. 469, §3º, da CLT. II - Apelo desprovido

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Evidencia-se o caráter provisório da transferência em função de ter a cláusula contratual que permitiu ao Reclamado transferir o Autor para Nova Olímpia permanecido em vigor. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do TST, consagra o entendimento de que o pressuposto apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Evidencia-se o caráter provisório da transferência em função de ter a cláusula contratual que permitiu ao Reclamado transferir o Autor para Nova Olímpia permanecido em vigor. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do TST, consagra o entendimento de que o pressuposto apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência...

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência de que trata o § 3º do artigo 469 da CLT é devido ao empregado que é transferido em caráter provisório, de forma precária. O que enseja o direito ao adicional é o caráter transitório da situação: o empregado que permanece precariamente no novo local para onde foi transferido, sem se desvincular do local de origem, enquanto perdurar a

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança não exclui o direito ao adicional de transferência que tem por pressuposto o caráter provisório ou precário da alteração de local de trabalho. Constituído o direito ao adicional de que trata o § 3º do artigo 469 da CLT, em face da prova da natureza precária das transferências do autor.

RECURSO DE REVISTA. COPEL - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não há tese na v. decisão recorrida contendo data e locais em que ocorreram as transferências, com o fim de possibilitar o correto equacionamento da demanda nesta C. Corte, acerca de se tratar de provisória ou definitiva a transferência, o que torna impossível a aplicação da Orientação Jurisprudencial 113 da C. SDI. Recurso de revista não...

EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ENUNCIADO Nº 126/TST HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA 1) O acórdão embargado não conheceu do Recurso de Revista no tópico adicional de transferência e os Embargos não apontam ocorrência de violação ao art. 896 da CLT. 2) Quanto às horas extras cargo de confiança, o acórdão regional, examinando premissas fáticas (prova testemunhal),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. ADICIONAL DEVIDO. Evidenciada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor do item III da Súmula nº 297/TST, a mera oposição dos Embargos de Declaração resultou no prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelo Recorrente, não havendo razão para declarar nulo o acórdão que julgou o referido recurso. Aplicação do artigo 794 da Consolidação das Leis do...

a) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O primeiro aresto de fl. 175, oriundo do TRT da 24a Região, permite o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Apresentando a mesma situação fática dos presentes autos (permanência no local da transferência por cerca de 4 anos), decide de forma diversa. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE

EMBARGOS - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, DA CLT - ENUNCIADO Nº 126/TST - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAÇÃO NATUREZA JURÍDICA 1)O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional, examinando as premissas fáticas, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do enquadramento do Reclamante no art. 62, II, da CLT, tendo em vista a inexistência de prova de que era detentor de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a transferência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do salário, o que inviabiliza o conhecimento da revista ante ausência de conflito de teses. Incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a transferência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do salário, o que inviabiliza o conhecimento da revista ante ausência de conflito de teses. Incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...