acórdão adicional transferência

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e transferência, por ...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Recurso fundamentado em violação do art. 469 da CLT, contrariedade à OJ-113 da SBDI-1-TST e em divergência jurisprudencial. Diga-se, inicialmente, que o artigo 469 da CLT e seus parágrafos não conceituam o que seja transferência provisória ou definitiva, não havendo, pois, como considerá-lo violado. E nos termos da jurisprudência desta Corte (OJ 113

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113, da SBDI1, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 469, § 3º, DA CLT. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Comprovada a violação do artigo 469, § 3º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEFERIDO. DURAÇÃO DA MUDANÇA (CERCA DE DEZOITO ANOS). CARÁTER DEFINITIVO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Evidenciado que a transferência do reclamante ocorreu em caráter provisório, faz jus o autor ao adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT. Aplicação do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário do reclamante provido, no item. HORAS EXTRAS. Caso em que, ainda que não tenham sido juntados os cartões-ponto da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Turma a quo, ao deferir o adicional de transferência em razão da precariedade da mudança do empregado, perfilhou entendimento consonante com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Turma a quo, ao deferir o adicional de transferência em razão da precariedade da mudança do empregado, perfilhou entendimento consonante com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA VERIFICAÇÃO DA NATUREZA PROVISÓRIA DA TRANSFERÊNCIA - ELEMENTOS FÁTICOS IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA REVISTA. Quando o v. acórdão recorrido concluiu não ser provisória a transferência e omite-se de apontar a data da rescisão contratual e igualmente a data em que houve o deslocamento do empregado para o novo local da prestação de serviços onde ocorreu a rescisão...

TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - INDEVIDO O ADICIONAL. Tendo o Regional afirmado a definitividade da transferência da obreira, incabível o deferimento do adicional. Recurso parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 113 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrado o caráter de definitividade em que se deu a transferência do reclamante de Florianópolis para Curitiba, tendo permanecido naquela capital por quadro anos, ainda no curso do contrato de trabalho, vindo nela fixar domicílio após o término do vínculo empregatício com o...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que os adicionais de insalubridade e de transferência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - HORAS IN ITINERE - DANOS MORAIS O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Decisão regional em que se adota o entendimento de que transferência definitiva é aquela que perdura por dez anos. Violação literal do art. 469, § 3º, da CLT não caracterizada. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Decisão regional em que se adota o entendimento de que transferência definitiva é aquela que perdura por dez anos. Violação literal do art. 469, § 3º, da CLT não caracterizada. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. adicional de transferência. cargo de confiança. horas extras. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Turma a quo, ao deferir o adicional de transferência em razão da precariedade da mudança do empregado, perfilhou entendimento consonante com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de...