acordão cptm

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30100-35.2009.5.02.0003)
I - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJA RESPONSABILIDADE RECAÍA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ...

... publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 ... PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167700-20.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. GRATIFICAÇÃO ANUAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO QUANTO AOS TEMAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o...

... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ac/APF/lr/ems ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1113-20.2011.5.02.0067) 22-02-2018

... NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE TRABALHOU NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, TRECHO OPERADO PELA FEPASA, SUCEDIDA PELA CPTM. A tese expendida no acórdão embargado, no sentido de que, comprovada a prestação de serviços em malha ferroviária da FEPASA não compreendida ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1832-33.2010.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

... SUCESSÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, PELA OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO DE EMPREGADO ATIVO DA CPTM OCUPANTE DE CARGO EQUIVALENTE AO DO DE CUJUS. A responsabilidade pelo pagamento de complementação de benefício previdenciário de empregado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2213-32.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. SUCESSÃO DA FEPASA...

... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. SÚMULA 126/TST. CRITÉRIO. BASE TERRITORIAL. SÚMULA 297/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 885-07.2014.5.02.0078) 21-02-2018

... 4ª Turma ... GMFEO/VRR/csn ... I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA ... COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ... E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP (ANÁLISE CONJUNTA) ... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138500-02.2009.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - FEPASA E CPTM. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em...

... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - FEPASA E CPTM. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-63.2007.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

... Recurso de revista de que não se conhece ... - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ... - CPTM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional reconheceu a existência de solidariedade tão somente ao fundamento de que ocorreu a sucessão ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183700-77.2009.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DA FEPASA. EQUIVALÊNCIA COM PADRÃO REMUNERATÓRIO DA CPTM. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DA FEPASA. EQUIVALÊNCIA COM PADRÃO REMUNERATÓRIO DA CPTM. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66700-17.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

... Agravo desprovido ... RECURSO DE REVISTA DA CPTM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX da CF/88, artigo 832 da CLT, artigos 165 e 458 do CPC e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-08.2006.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CPTM. SUCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a "FEPASA...

TST - RR - 155000-08.2006.5.15.0109 - Data de publicação: 20/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/gs/er RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CPTM ... SUCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-51.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FEPASA. CPTM ... A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pedido de diferenças ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-51.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FEPASA. CPTM ... A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pedido de diferenças ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-51.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FEPASA. CPTM ... A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pedido de diferenças ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-51.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FEPASA. CPTM ... A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pedido de diferenças ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272600-58.2009.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1996 DA CPTM. 1. A tese que ora se discute não é de reenquadramento dos empregados aposentados da extinta FEPASA, mas sim de recálculo da complementação de aposentadoria com base no Plano de Cargos de Salários de 1996 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, sua sucessora, em...

... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1996 DA CPTM ... 1. A tese que ora se discute não é de reenquadramento dos empregados aposentados da extinta FEPASA, mas sim de recálculo da complementação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193300-75.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ls/mjr/jr A) RECURSO DE REVISTA DA CPTM. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As verbas decorrentes da relação de emprego, de trato sucessivo, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-75.2010.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FEPASA. CPTM ... A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pedido de diferenças ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-75.2010.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FEPASA. CPTM ... A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pedido de diferenças ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-65.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DA FEPASA. RESPONSABILIDADE DA CPTM PELA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por...

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DA FEPASA. RESPONSABILIDADE DA CPTM PELA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-940-84.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria em que...

... decisão deve ser mantida. Recurso de revista não conhecido ... SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. APOSENTADO DA ESTRADA DE FERROVA SOROCABANA. Diante da delimitação de que, com a cisão parcial da FEPASA, a CPTM assumiu toda a malha de trens ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1882-65.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EQUIPARAÇÃO COM EMPREGADOS DA CPTM. AUTORA NÃO VINCULADA À CPTM. O entendimento do eg. TRT para indeferir o pedido de complementação de aposentadoria e de equiparação de salários com os empregados da CPTM foi de que o reclamante (a autora é pensionista de funcionário aposentado) nunca esteve vinculado à CPTM, já que se aposentou antes da cisão; no...

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rbb/ ... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EQUIPARAÇÃO COM EMPREGADOS DA CPTM. AUTORA NÃO VINCULADA À CPTM. O entendimento do eg. TRT para indeferir o pedido de complementação de aposentadoria e de equiparação de ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-732-81.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSIONISTA. SUCESSÃO. APOSENTADO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. APOSENTADORIA ANTES DA SUCESSÃO PELA FEPASA. EMPREGADO QUE NUNCA PRESTOU SERVIÇOS À PARCELA DA FEPASA QUE FOI VERTIDA À CPTM. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inaplicável as regras constantes do Plano de Cargos...

... APOSENTADORIA ANTES DA SUCESSÃO PELA FEPASA. EMPREGADO QUE NUNCA PRESTOU SERVIÇOS À PARCELA DA FEPASA QUE FOI VERTIDA ... À CPTM. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inaplicável as regras constantes do Plano de Cargos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-29.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA ESPECIAL. Recurso calcado em violação de dispositivo de Lei, contrariedade a Jurispudência desta Corte e por divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista....

... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ajsn/GS/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA ESPECIAL. Recurso calcado em violação de dispositivo de Lei, contrariedade a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229500-16.2009.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS SUCESSIVOS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/AT/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS SUCESSIVOS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido ...