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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CPTM. Tratando-se de responsabilidade solidária, mantém-se os juros de mora da forma como fixada pela OJ n.º 7 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. A questão do deferimento dos honorários...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 83, I, do TST, não há que se falar em interpretação controvertida quando a...

I - RECURSO DE REVISTA DA CPTM- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito postulado está jungido ao contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada. Precedentes. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS O acórdão regional contrariou a Súmula nº 326 desta Eg. Corte. Precedente. Recurso de Revista parcialmente...

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. EFEITO CASCATA. Segundo precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, em processos em que figurou como parte a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, ora reclamada, o entendimento adotado é no sentido de que, mesmo que considerada a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, não se

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O exame da tese recursal, no sentido de que o Sistema de Transporte em que o reclamante trabalhava foi sucedido pela CPTM esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que a Corte Regional registra o contrário. Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA E CPTM. EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SUCESSÃO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 337 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o...

Embargos de Declaração – Anulação do primeiro acórdão de embargos de declaração e retorno ao Tribunal para novo julgamento – Alegação de cerceamento de defesa e apresentação de tese não discutida em apelação – FEPASA – Apelação que fixou como parâmetro para complementação de aposentadorias e pensões o determinado aos servidores da CPTM – Acórdão que não trata da sucessão da FEPASA pela FERROBAN...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO CELETISTA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. SUCESSÃO DA RFFSA, ADQUIRENTE DA FEPASA, PELA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS (

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PENSÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. SUCESSÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os reclamantes eram empregados da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, a qual foi incorporada pela FEPASA. Consignou, ainda, que, quando houve a cisão da FEPASA, o trecho a que os reclamantes estavam vinculados coube à RFFSA, e não à CPTM. Por essa razão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPTM. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO...

RECURSO DE REVISTA. CPTM. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. EFEITO CASCATA. NORMA REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. O entendimento desta Corte é de que, ainda que incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço (art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 203 do TST), mostra-se inviável a postulação de integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de novos anuênios (anuênio...

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O caso trata de ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face da CPTM, concessionária do serviço público, para adequar o serviço de transporte de passageiros, que, no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA ESTADUAL PAULISTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da CF. 2. PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula 327/TST, -a pretensão a diferenças de...

RECURSO DE REVISTA. FEPASA. SUCESSÃO PELA CPTM. A pretensão recursal desafia o reexame de fatos e provas, assim como traz matéria carente de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas n.os 126 e 297 do TST. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada pelo julgador, no caso concreto. Assim, constatado pelas instân

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DA FEPASA. SUCESSÃO PELA CPTM. INOBSERVÂNCIA DA EQUIVALÊNCIA AOS VENCIMENTOS DO CARGO CORRESPONDENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A decisão regional destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CPTM. Extrai-se do acórdão recorrido a existência de norma coletiva com previsão de adicional superior ao constitucionalmente...

RECURSO DE REVISTA - 1. EX-EMPREGADO DA FEPASA - SUCESSÃO PELA CPTM. Não há que se determinar o seguimento do recurso de revista por violação a dispositivo de lei estadual e cujo aresto colacionado é proveniente do mesmo órgão julgador, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTINUIDADE DA ALTERNÂNCIA. Recurso calcado em violação de dispositivo de Lei e por contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal, de Lei e por divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CPTM. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de...

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não prospera a alegação de violação literal dos arts. 10 e 448 da CLT, 5.º, XXXVI, e 37, -caput-, da CF. É que o Tribunal Regional, em análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST n.º 126, verificou que o...

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC). 1. Esta Turma deu...

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional não emitiu tese quanto à questão, nem foi instado a se manifestar a respeito mediante embargos de declaração. Desse modo, a admissibilidade do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 297, I, do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.