acórdão direito intertemporal

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO, NO RECURSO DA EMBARGANTE, DE FATO NÃO SUSCITADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. ENTENDIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA FIXA PARA ENDEREÇO NOVO. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ACOLHIDA A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. CRÉDITO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003. SÚMULA VINCULANTE 07. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE ACORDO COM OS DITAMENTOS DA SÚMULA 539

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO COMANDO DA SÚMULA 539 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA O BANCO DO NORDESTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A IMPLANTAR NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO AS REGRAS CONTIDAS NA NORMA 15250 DA ABNT. ADEQUAÇÃO DAS MÁQUINAS BANCÁRIAS AO USO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITMIDADE

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS OCUPANTES DO TERRENO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DOS TERCEIROS. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA QUAL FICOU CONSTATADO QUE A RÉ DA AÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DO CPC/2015 - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.1 - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados segundo a norma processual vigente ao tempo da prolação da sentença.2 - Nos casos em que inexistir valor da condenação ou do proveito econômico ou quando for baixo o montante atribuído à causa,...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO APELO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE INVOCA COMO QUESTÕES PRELIMINARES A NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO VERGASTADA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA -DIREITO INTERTEMPORAL - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - ISOLAMENTO ATOS PROCESSUAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RECURSO PROVIDO.- Ausente a apreciação de matéria suscitada na contestação, resta configurada a nulidade da sentença. - O Direito Intertemporal também é chamado de Direito...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CELEBRADO EM NOME DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO CONFIGURADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DO CONHECIMENTO DO DANO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA. REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO. CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TRECHO EXTRA PETITA. NULIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGEIRA QUE SOFREU INÚMERAS ESCORIAÇÕES EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA. ACELERAÇÃO DO VEÍCULO ENQUANTO A AUTORA/APELADA AINDA ESTAVA A SUBIR OS DEGRAUS DA ESCADA QUE DAVAM ACESSO AO INTERIOR DO ÔNIBUS. ARREMESSO DA RECORRIDA QUE FICOU DEPENDURADA A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TJLP COMO

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS NÃO EFETUADAS PELO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA CONDENANDO APENAS AEMPRESA DE TURISMO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DO VEREDICTO PARA RECONHECER A SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS E PARA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO