decreto lei 59 99 2 março
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 2" ... Esta Lei não se aplica a: ... I \xE2\x80" ... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o ... 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 ... ARTIGO 59 ... O plano de recuperação judicial ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Sistema Nacional de Viação - SNV é ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ... ARTIGO 59 ... Até um ano após deixar o cargo, é ... , de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não se aplicando o disposto no art. 1º ... ARTIGO 99 ... O Poder Executivo promoverá a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 2 ... São vias terrestres urbanas e rurais ... ARTIGO 59 ... Desde que autorizado e devidamente ... 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, indicando o número de vagas de ... ARTIGO 99 ... Somente poderá transitar pelas vias ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os ... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... 84 e 99 desta Lei ... CAPÍTULO V ... DO DIREITO REAL DE ... Dos Conjuntos Habitacionais ... Art. 59. Serão regularizados como conjuntos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela ... ARTIGO 59 ... A oposição, oferecida antes da ... ARTIGO 99 ... O foro da Capital do Estado ou do ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... março de 1972, art. 2o) ... Parágrafo único. Os atos ... São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): ... I - os atos e os termos lavrados por pessoa ... a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72) ... § ... Da mudança de entendimento ... ARTIGO 99 ... O entendimento manifestado em decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Do território aduaneiro ... ARTIGO 2 ... O território aduaneiro compreende todo ... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de ... ARTIGO 59 ... As aeronaves de aviação geral ou não ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e ... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ... ARTIGO 59 ... Fabricar, vender, transportar ou soltar ... ARTIGO 99 ... O auto de infração que apresentar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, ... ARTIGO 2 ... Este Decreto entra em vigor na data de ... de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de ... 52 ... ARTIGO 59 ... Considera-se tempo de contribuição o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 59 ... A duração diária do trabalho poderá ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 59 ... O regulamento e os modelos oficiais ... ARTIGO 99 ... Serão apreendidas e apresentadas à ... pelo Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945 ... ARTIGO 119 ... Por ato do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... É beneficiária do Repes a pessoa ... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da ... 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, ... ARTIGO 59 ... O art. 14 da Lei nº 10.336, de 19 de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 2 ... Os registros indicados no § 1º do ... ARTIGO 59" ... Quando se tratar de filho ilegítimo, n\xC3" ... #Renumerado do art. 99 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 99 ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Incluído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... I - ata notarial lavrada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 2.a 5.desta Lei ... Parágrafo único. O ... ARTIGO 59 ... A Taxa de Serviços Metrológicos, ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... , de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991 ... #Incluído pela Lei nº 13.496, ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 2 ... Será considerado eleito o candidato a ... 59 ... IX - propostas defendidas pelo ... #Revogado pela Lei nº 9.840, de 28.9. 99" ... § 7º Transcorrido o prazo previsto no \xC2" ... ARTIGO 105 ... Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a ... ARTIGO 59 ... A Agência poderá utilizar, mediante ... 7° desta Lei ... ARTIGO 99 ... O prazo máximo da concessão será de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO II. Da saúde ... ARTIGO 2 ... A Saúde é direito de todos e dever do ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... ão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de ... 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ... ARTIGO 59 ... O Instituto Nacional do Seguro ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 2 ... Considera-se criança, para os efeitos ... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 59 ... Os municípios, com apoio dos estados e ... , criado pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, com o Cadastro Nacional de Crianças e ... ARTIGO 99 ... As medidas previstas neste Capítulo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A Previdência Social rege-se pelos ... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... j) o exercente de mandato eletivo ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... ARTIGO 59 ... O auxílio-doença será devido ao ... 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 59 ... Na Zona de origem, recebida do juiz do ... ARTIGO 99 ... Nas eleições majoritárias poderá ... República tomarão posse a 15 (quinze) de março, em sessão do Congresso Nacional ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 2" ... As Forças Armadas, essenciais à execu\xC3" ... SEÇÃO III. Da Promoção ... ARTIGO 59 ... O acesso na hierarquia militar, ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... será processada na primeira quinzena de março, e quanto ao disposto no inciso VIII do caput ... ARTIGO 99 ... A quota compulsória, a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 2 ... Os serviços públicos de saneamento ... da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias ... ção que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com ... o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão ... ARTIGO 59 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o ... judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de ... “Art. 59 ... (Revogado).” (NR) ... “Art. 99 ... , inclusive às falências regidas pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... ARTIGO 2 ... Considera-se pessoa com deficiência ... ARTIGO 59 ... Em qualquer intervenção nas vias e ... ARTIGO 99 ... O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de ... março de 1998, passam a vigorar com a seguinte ...