acórdão direito intertemporal

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉUS REVÉIS. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA POSSESSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PROMOVIDOS QUE INTERPUSERAM O PRESENTE APELO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL INVOCADA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DA LIDE PERTENCE A UNIÃO, DEVENDO O PROCESSO SER REMETIDO À

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. MATÉRIA DE DEFESA NÃO APRESENTADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES E, POR CONSEGUINTE, DA AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE OFERTAR TRATAMENTO REQUISITADO PELO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. ARGUMENTOS QUE NÃO PROSPERAM. INCIDÊNCIA DO CDC À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLAÚSULAS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ARGUIDA PELO APELANTE. CAUSA DE PEDIR DESTA AÇÃO DIVERSA DA INVOCADA PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUDICIALMENTE E QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR/APELADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROPRIEDADE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 649, VIII, DO CÓDIGO DE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MEIO DE DEFESA ADEQUADO UTILIZADO PELO EXECUTADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. ÓRGÃO IMPARCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. PERTINÊNCIA DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A DEMANDA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RÉU QUE NÃO ADIMPLIU A OBRIGAÇÃO PACTUADA. CONFIRMAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. TAXA DE CORRETAGEM COBRADA DE MANEIRA EXPRESSA EM AMBOS OS INSTRUMENTOS. LEGITIMIDADE DA AUTORA EM COBRAR O SEU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 30 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DECLARANDO A ABUSIVIDADE DE VÁRIAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VEREDICTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO EXTRA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA RÉ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE IMPERIOSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 579 DO STJ INTERPRETADA A CONTRARIO SENSU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE COMERCIAL. AJUSTE DA DATA-BASE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMOS IMPROVIDOS. REQUERIDA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL E À TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO DE INTELIGÊNCIA QUE NÃO MACULA A...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAVAM O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ORDENOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NOS TERMOS PLEITEADOS. DANO MORAL RECONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA/APELADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU. APELO QUE REPRODUZ QUASE EM SUA INTEIREZA A CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER OS ENDEREÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFIGURADA A ABORDAGEM AGRESSIVA DE SEGURANÇA DE CARRO FORTE. ALEGATIVA AUTORAL DE QUE O SEGURANÇA APONTOU ARMA DE GROSSO CALIBRE PARA OS PROMOVENTES COMPROVADA ATRAVÉS DAS TESTEMUNHAS. PROVA TESTEMUNHAL ACOLHIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE CABE AO JUIZ A ANÁLISE DA NECESSIDADE OU NÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM UMA SÉRIE DE VÍCIOS OCULTOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA PROMOVIDA. PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS OCUPANTES DO TERRENO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DOS TERCEIROS. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA QUAL FICOU CONSTATADO QUE A RÉ DA AÇÃO