acórdão direito intertemporal
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15729/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº ... 9.957/2000, não há lugar para a ...
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Acórdão Nº 0020825-77.2019.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-11-2021
... que, efetivamente, incidem ao caso presente as disposições de direito material da Lei 13.467/17, vigente a contar de 11/11/2017, impondo-se a ... CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. DIREITO INTERTEMPORAL.". Tal circunstância, como defende a embargante, enseja efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-18303/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ... ACTUM ... A Lei nº 9.957, de 12 de ...
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Acórdão Nº 0398282-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
... Processo: 0398282-58.2000.8.06.0001 - Apelação ... Apte/Apdo: Votorantim Cimentos N/ne S.a e Estado do Ceara ... EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CPC/15 ... INTELIGÊNCIA DO ART. 14 CPC E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ ... MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9620/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MCP/psa/ca ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO I N TERTEMPORAL ... O princípio da imediata aplicabilidade da lei ... É o relatório ... 1 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-19920/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO" INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21220/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº ... 9.957/2000, não há lugar para a ...
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Acórdão Nº 0020238-03.2017.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do ...
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Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, ... Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ...
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Acórdão Nº 0133130-58.2014.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-04-2021
... VOTO ... O pedido rescisório, em juízo de retratação, deve ser julgado parcialmente procedente. Do direito intertemporal Imperativo dizer, inicialmente, que o acórdão rescindendo transitou em julgado no dia 4/2/2013, e que a ação rescisória foi proposta em ...
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Acórdão nº 2009/0058363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO CABÍVEL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232/05. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio tempus regit actum confere aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2281/1998-029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... ANTE A APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1328133 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 103 DA LEI 8.213⁄91. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O direito de revisão do benefício previdenciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-29.2010.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A divergência jurisprudencial colacionada foi devidamente afastada por esta Turma, com esteio na Súmula 333 do TST, já que a decisão regional foi prolatada em harmonia com o posicionamento desta Corte, de que a base de cálculo do adicional de periculosidade não pode ser reduzida
... tem aplicação imediata, sem submissão às regras de direito intertemporal. Não se verificam, portanto, os vícios inscritos nos arts ... -
Acórdão Nº 0020120-65.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, ...
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Acórdão Nº 0007477-88.2011.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
... Apelados: João Batista Fontenele de Araújo e Maria D'Assunção Pacheco de ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL ... APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO ... DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA ... PELO LAPSO ...
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Acórdão Nº 0030434-62.2002.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
... Apelante: Maria Tereza Lima Lemos ... Apelado: Empresa Transportes Brasfrio Ltda ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL ... APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ... DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113691 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1256572 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0179136-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0020131-39.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
RECURSO APELATÓRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO – GED. NATUREZA PROPTER LABOREM. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE EXCLUÍDA DO
... Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... Apelado: Suzana Clara Furlani Cabral ... APELATÓRIO ... INTERTEMPORAL ... INAPLICABILIDADE DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC E ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0462750-34.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 27-09-2021
... Relator designado: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO ... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... INTERTEMPORAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 530 DO CPC/1973, COM ... REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 10.352/2001. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 ... DO C. STJ ...
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Acórdão Nº 0047312-15.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... Apelante/Apelado: Francisca Sandra Helena Silva Sales e Transnordestina ... Logística S/A ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL ... MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA ... DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. ATROPELAMENTO EM ... LINHA ...
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Acórdão nº 2007/0294039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. As regras de direito intertemporal consagram o princípio tempus regit actum, de modo que a lei ...
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Acórdão Nº 0552525-57.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE REFUTAÇÃO OU PROVA DE VALIDADE E REGULARIDADE DO NEGÓCIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS
... Apelante: Banco Abn Amro Real S/A ... Apelado: Adonias Guimaraes da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL ... APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... CONTRATAÇÃO ... FRAUDULENTA ... COMPROVAÇÃO POR MEIO DA PERÍCIA ...