acórdão direito intertemporal

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC,...

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC,...

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC,...

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC,...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA APLICÁVEL - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À MINGUA DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revisando anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido o rito, proferiu acórdão fundamentado, inexistindo prejuízo à parte, porque o Recurso de Revista poderá ser analisado em cotejo com as razões do acórdão regional, sem as restrições da lei especial. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - ENUNCIADO Nº 126/TST O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido o rito, proferiu acórdão fundamentado, inexistindo prejuízo à parte, porque o Recurso de Revista poderá ser analisado em cotejo com as razões do acórdão regional, sem as restrições da lei especial. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - ENUNCIADO Nº 126/TST O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, em que pese regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido o rito, proferiu acórdão fundamentado, inexistindo prejuízo à parte, porque o Recurso de Revista poderá ser analisado em cotejo com as razões do acórdão regional, sem as restrições da lei especial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em consonância com a decisão...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL QUE SE CONSTITUEM EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.840/1980 E DECRETO-LEI Nº 413/1969. POSSÍVEIS ENCARGOS ILEGAIS QUE NÃO RETIRAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL - DIVIDENDOS - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, em que pese regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e após expressa determinação judicial para que o exequente pratique determinado ato para impulsionar a execução e que este se mantenha inerte, o que não ocorreu dentro da vigênc

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONÚNCIA “EX OFFICIO”. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. IUJ Nº 0000396-62.2015.5.06.0000. PROVIMENTO. Em respeito ao princípio da não surpresa, consignado nos arts. 9º e 10º do CPC/15, o art. 11-A, da CLT, somente incidirá sobre as lides em curso a partir de 11.11.2019, quando se completar dois anos da vigência da Lei nº 13.46

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Inaplicável a Lei nº 9.957/2000 aos processos em curso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO A aplicação do rito sumaríssimo a processos em curso só poderia vir a trazer dano e, portanto, importar em nulidade a partir da interposição da Revista, e não no acórdão regional, que apreciou...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E ESTÉTICO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. DANO MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 15.000,00). Nega-se provimento a agravo de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ART. 285-A. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NULIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE

DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU OS EMBARGOS INFRINGENTES. OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROLATADAS SOB A ÉGIDE DO ANTIGO  CPC, SERÃO REGIDOS PELA LEI N.  5.869/73. AGRAVO IMPROVIDO, DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0182348-27.2007.8.05.0001/50003, Relator(a): Aldenilson Barbosa dos Santos,...

RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...