acordão princípio do devido processo legal
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Acórdão nº 1102042 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC ...
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Acórdão Nº 1440599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ... no artigo 397 do aludido diploma legal" ... 2. A alteração criou para o\xC2" ... observância ao princípio da duração razoável do processo e do ... devido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... c) cópia da sentença ou acórdão; e ... d) cópia de estudos técnicos realizados ... , designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A ... á em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
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Acórdão Nº 1383486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENDIDA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA REFLEXA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AÇÃO PENAL RESULTANTE UNICAMENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N.
... PRINCÍPIO DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. PRETENDIDA ANÁLISE ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio do devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12221/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. O indeferimento da pretensão da Reclamada, no que se refere ao chamamento ao processo da UERJ (Universidade do Rio de Janeiro) para fazer prova da inexistência da relação empregatícia, não afrontou o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição...
... DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão quanto à inobservância da garantia consagrada pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, do princípio do devido processo legal, não houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4093/2001-241-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Violação dos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ÇÃO JURISDICIONAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. Violação dos ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... causas de pedir estranhas ao processo ... ção de infringência ao princípiodevido" processo legal foi alcançada pela\xC2" ...
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Acórdão Nº 1369967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... TEMA 339. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. OFENSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1545/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA. Decisão embargada em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, porque ausente cópia autenticada da decisão rescindenda. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos acerca da inexistência de cerceamento de defesa ou de vulneração do princípio do devido...
... em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, porque ausente cópia ... de defesa ou de vulneração do princípio do devido processo legal no acórdão embargado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1061-71.2011.5.03.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E IFSULDEMINAS. LEI Nº 13.467/2017 . ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. AUTARQUIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ACERCA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... MÁCULA AO ... PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33226/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... CONVERSÃO DE RITO. OFENSA ... AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-463/1999-118-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-46340/1999-0118-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em até trinta prestações ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes ... , no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão não-unânime ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1981/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVA. Constando do acórdão regional que há no auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização do depósito do valor integral da execução, em caderneta de poupança aberta na data da penhora, há prova suficiente e apta da garantia do juízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior...
... A C Ó R D Ã O ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXECUÇÃO. GARANTIA DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 88-78.2016.5.09.0009)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I.
... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA ... incorrido em violação direta do princípio do devido processo legal, sem ... sequer ... -
Acórdão nº 2015/0142942-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ... , da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... % (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em até 30 (trinta) ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do ... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - VETADO ... II - ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...