acordão princípio do devido processo legal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os fatos narrados no acórdão de Recurso Ordinário não revelam qualquer irregularidade. A Portaria expedida pela Juíza Presidente do Tribunal convalidou aquele ato, pelo que não se há falar em violação do artigo 5°, LIV, da Constituição Federal. DA PRESCRIÇÃO. A questão da não observânci

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE PERMITIU A EMENDA DA INICIAL. EMENDA INCAPAZ DE ELENCAR INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Após a emenda da inicial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. Ao contrário do afirmado pela Embargante, inexiste a omissão apontada em relação aos princípios constitucionais contidos no art. 5º, incisos LIV e XXII, da Carta Magna de 1988. Conforme ressaltado no despacho agravado e reiterado no v. acórdão embargado, o exame da apontada violação do inciso XXII do art. 5º da CF/88 é inviável, tendo em vista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. Ao contrário do afirmado pela Embargante, inexiste a omissão apontada em relação aos princípios constitucionais contidos no art. 5º, incisos LIV e XXII, da Carta Magna de 1988. Conforme ressaltado no despacho agravado e reiterado no v. acórdão embargado, o exame da apontada violação do inciso XXII do art. 5º da CF/88 é inviável, tendo em vista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. Ao contrário do afirmado pela Embargante, inexiste a omissão apontada em relação aos princípios constitucionais contidos no art. 5º, incisos LIV e XXII, da Carta Magna de 1988. Conforme ressaltado no despacho agravado e reiterado no v. acórdão embargado, o exame da apontada violação do inciso XXII do art. 5º da CF/88 é inviável, tendo em vista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. Ao contrário do afirmado pela Embargante, inexiste a omissão apontada em relação aos princípios constitucionais contidos no art. 5º, incisos LIV e XXII, da Carta Magna de 1988. Conforme ressaltado no despacho agravado e reiterado no v. acórdão embargado, o exame da apontada violação do inciso XXII do art. 5º da CF/88 é inviável, tendo em vista o

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. Ao contrário do afirmado pela Embargante, inexiste a omissão apontada em relação aos princípios constitucionais contidos no art. 5º, incisos LIV e XXII, da Carta Magna de 1988. Conforme ressaltado no despacho agravado e reiterado no v. acórdão embargado, o exame da apontada violação do inciso XXII do art. 5º da CF/88 é inviável, tendo em vista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. Ao contrário do afirmado pela Embargante, inexiste a omissão apontada em relação aos princípios constitucionais contidos no art. 5º, incisos LIV e XXII, da Carta Magna de 1988. Conforme ressaltado no despacho agravado e reiterado no v. acórdão embargado, o exame da apontada violação do inciso XXII do art. 5º da CF/88 é inviável, tendo em vista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - O Estado recorrente alega, em suma, que acórdão padece de vício, posto que não houve dupla punição no caso dos autos, já que as condutas praticadas pelo ex-se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inexistência de oportunidade para manifestação do Município em contrarrazões. Ofensa ao contraditório. Acolhimento dos embargos para anular o acordão.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE PERMITIU A EMENDA DA INICIAL. EMENDA INCAPAZ DE ELENCAR INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Após a emenda da inicial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios opostos pela sociedade empresária, com natureza infringente e de mero prequestionamento, repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2261122-69.2018.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das...

Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Despesas processuais. Imputação. Causalidade. Legislação infraconstitucional. Precedentes. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegadas contradição e omissão e obscuridades no V. Aresto embargado – Ocorrência quanto a contradição (erro material) - Declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo, quanto ao resultado do julgamento embargado – Quanto as alegadas omissões e obscuridades, matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ALEGADA OFENSA AO JUIZ NATURAL. NULIDADE CONFIGURADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARE-RG 748.371/MT. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE CAPITAIS, ESTELIONATO E FRAUDE FISCAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. INTEGRAL ACESSO À MÍDIA PELA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996. SUPOSTA PRIMEIRA MEDIDA INVESTIGATIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS.429/446) CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE (FLS.408/427), À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE (FLS.322-336). PERMANÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO REQUERENTE NO QUANTUM DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90 - vender, ter em depósito para vender...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA NULIDADE POR ACESSO TARDIO AO MATERIAL COLETADO NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÍDIA ENTREGUE NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RÉU SOLTO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Se&#x

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido...