acordão técnico em radiologia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REDUÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. TÉCNICO E AUXILIAR EM RADIOLOGIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Observa-se que não foram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - DIFERENÇAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Cinge-se a controvérsia em determinar o enquadramento do Reclamante nas disposições da Lei n.º 7.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, ou da Lei n.º 11.889/08, aplicável aos técnicos e auxiliares ligados à saúde bucal. Primeiramente deve ser levado em consideração o fato...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR ESTADUAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PLANTONISTA. LEI Nº 7.394/ PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. EDITAL. RETIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o recurso extraordinário quando para o seu...

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUXILIAR DE CÂMARA CLARA E ESCURA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Não se tratando de atribuições inerentes ao cargo de técnico em radiologia, a exigência concomitante do exercício das funções de auxiliar de câmara clara e escura configura alteração prejudicial ao contrato de trabalho, a teor do art. 468 da CLT e ofende o princípio da isonomia,...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade [do art. 192 da CLT] por meio de lei ou convenção coletiva- (Rcl-6266-DF). Esse entendimento, entretanto, não

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E AUXILIAR DE CÂMARA CLARA E ESCURA. VEDAÇÃO NORMATIVA. Na hipótese vertente, o conjunto probatório dos autos revela que os Técnicos de Radiologia na empresa ré cumulam as tarefas de Auxiliar de Câmara Clara e Escura, o que admitido pela própria reclamada, restando patente, portanto, o descumprimento às disposiçõe

JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não exorbitou os limites da lei que regulamentou, como quer demonstrar a empresa. A contrario sensu, o decreto regulamentador atendeu ao fim a que se destina, provendo a situação prevista no artigo 17 da Lei nº

JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não exorbitou os limites da lei que regulamentou, como quer demonstrar a empresa. A contrario sensu, o decreto regulamentador atendeu ao fim a que se destina, provendo a situação prevista no artigo 17 da Lei nº

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. Há presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, eis que a ausência de juntada dos cartões de ponto pela empresa, que tem mais de 10 empregados, injustificadamente, nos termos do item I da súmula 338 do c. TST,...

JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não exorbitou os limites da lei que regulamentou, como quer demonstrar a empresa. A contrario sensu, o decreto regulamentador atendeu ao fim a que se destina, provendo a situação prevista no artigo 17 da Lei nº

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85. I - A questão controvertida cinge-se a reconhecer, ou não, a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 5ª Região, substituído em sede recursal pelo Ministério Público Federal, para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à regularização da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. É deficiente a fundamentação do...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS - DESPROVIMENTO DO APELO.- A Lei Federal nº 7.394/85, que dispõe sobre a profissão de Técnico de Radiologia e dá outras providências,

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS - DESPROVIMENTO DO APELO.- A Lei Federal nº 7.394/85, que dispõe sobre a profissão de Técnico de Radiologia e dá outras providências,

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85 AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 18 DA CF.PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS.ARTIGO 39, §1º, DA CF. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA

EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - SERVIDOR EFETIVO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA -- PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO- ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - ARTIGO 39, §1º, DA CF - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL - PISO SALARIAL - LEI Nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE.- Compete aos Municípios organizar o serviço público local e elaborar o regime jurídico de seus...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - TRABALHO EXERCIDO 5 (CINCO) DIAS POR SEMANA E CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 120 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre impossibilidade jurídica do pedido, julgamento -ultra petita- e reconhecimento do exercício da função de técnico em radiologia, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 221, II, e 297, I e II, do...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. EMPREGADO QUE NÃO SEJA TÉCNICO EM RADIOLOGIA QUE PERMANECE NA ÁREA NA QUAL É UTILIZADO APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO SEM OPERÁ-LO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 0001325-18.2012.5.04.0013. O empregado que permanece habitual, intermitente ou eventualmente na área em que é utilizado equipamento móvel...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXISTÊNCIA DE LEI FIXANDO O SALÁRIO PROFISSIONAL, CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que, embora o Tribunal tenha adotado tese explícita acerca da matéria discutida, mostra-se viável esclarecer que, embora o STF tenha

TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. LEI 7.394/85. O adicional de risco de vida e insalubridade previsto no art. 16 da Lei 7.394/85 não é cumulativo com o adicional de periculosidade já pago pela empregadora. O adicional específico para a profissão prevalece, porém, sobre aquele previsto em caráter geral aos demais trabalhadores, sempre que se revelar mais benéfico...

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...